Condenação no STJ macula imagem de “Bolsonaro paz e amor” (na GAZETA DO POVO)

 A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação de Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por danos morais, claro, foi ruim para a imagem do deputado. Mais que os R$ 10 mil que terá de pagar a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) por ter dito em 2014 que não a estupraria porque ela "é muito feia", vai doer ao parlamentar ter que publicar uma retratação na sua badalada rede social. Se a decisão for mantida. 

Esse entrevero com a deputada não ocorreria hoje. Bolsonaro adotou uma linha "paz e amor" com os petistas, seus arqui-inimigos, há algum tempo. Exatamente desde que viu seu nome surgir como um presidenciável competitivo. Há algum tempo já não faz mais discursos pesados contra esses adversários no plenário e, em plena campanha que está para ser candidato ao Palácio do Planalto em 2018, tenta se restringir a defesa de suas propostas, gostem ou não delas. 

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A decisão do STJ colocou Bolsonaro numa sinuca de bico. Em outros tempos, sairia num rompante dizendo algo do tipo "não retiro o que disse". Mas não falará isso agora. Ele divulgou uma nota, seca e curta, respeitando a decisão do tribunal e disse que aguardará outro recurso sobre o caso, agora no Supremo Tribunal Federal (STF). Nas suas redes, publicou outras pessoas o defendendo, caso do senador Magno Malta (PR-ES), que criticou a decisão do STJ. Em tempo: Malta deseja ser vice na chapa de Bolsonaro em 2018. 

A imagem radical que dá a ele entre 15% a 20% de intenções de voto é também, em parte, sua inimiga. Nas suas redes sociais, sim, ele polariza com Lula, seu principal adversário no momento, mas não anda pesando a mão. Bolsonaro anda dosando suas falas e discursos. E comportamento. Não sai mais pelos corredores da Câmara batendo boca. Assediado por visitantes e estudantes, se mostra solícito, posa para fotos, grava vídeos e surfa nessa popularidade. E vive esse novo personagem: à moda dele, um Bolsonaro paz e amor.

PORQUE DEFENDO JAIR BOLSONARO (por Rodrigo Polo Pires)

Amigos, vou apresentar agora um pouco da pauta que a direita nascente do Brasil está apresentando ao país. Não se trata de um ou outro politico, pois uma dessas pautas é justamente a redução do poder do Estado sobre os individuos, a eliminação dos privilégios inaceitáveis de quem quer que seja, a redução do poder dos politicos.

Nós defendemos Jair Bolsonaro porque ele quer reduzir a criminalidade e trazer segurança fisica aos brasileiros, ele é a favor do Escola Sem Partido, projeto demonizado pelas esquerdas que quer continuar a doutrinação comunista dos jovens brasileiros, mas além disso vamos exigir bem mais, coisas como os 16 pontos para uma reforma política eficiente: Voto distrital puro em dois turnos para atingir maioria simples, aplicação do critério da proporcionalidade populacional por distrito: variando o tamanho do distrito, assinalar a competência do desenho de cada distrito ao estado membro, fim do fundo partidário, fim de qualquer mecanismo de financiamento público de campanha, fim de suplencias e vices, implementar financiamento privado com limites, proibir doações de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviço público ou com financiamento de bancos do Estado, permitir candidatura a qualquer cargo eletivo não vinculada com partido, fim de reeleição para poder executivo e senado, eliminação das emendas parlamentares ao orçamento, fim das coligações para quaisquer eleições, restringir matéria paga de governos e estatais na mídia exceto para caso de informativo de saúde e segurança pública, voto impresso e auditável, recall de mandato e voto facultativo.

Os que estão contra a direita não estão contra o Jair Bolsonaro, estão contra a pauta que quer endireitar o país.

A máfia dos politicos em peso, evidentemente é contra.

Na Festa do Peão, Bolsonaro critica Bolsa Família e legislação ambiental (FOLHA)

	Joel Silva/Folhapress
	O deputado Jair Bolsonaro visita a queima do alho na Festa do Peão de Barretos

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) defendeu neste sábado os rodeios como manifestação cultural, criticou a legislação ambiental do país e o total de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família.

As afirmações foram feitas numa maratona de atividades do postulante à Presidência neste sábado (26), em visita a Barretos (a 423 km de São Paulo).

O parlamentar chegou ao aeroporto de São José do Rio Preto pouco antes das 11h e discursou na caçamba de um veículo. Depois, fez discursos na Queima do Alho –concurso gastronômico da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos que busca reproduzir a comida típica dos peões–, visitou o Hospital de Câncer da cidade e fez novo ato numa chácara a um grupo de cerca de cem evangélicos. À noite, voltará para a Festa do Peão.

Na chácara, no final da tarde deste sábado, afirmou que o programa Bolsa Família só é necessário para uma minoria e que "não vai ser com caridade que o Brasil vai sair dessa situação crítica". "Para ser candidato a presidente tem de falar que vai ampliar o Bolsa Família, então vote em outro candidato. Não vou partir para demagogia e agradar quem quer que seja para buscar voto." Afirmou ainda que não visitava a cidade como candidato, "talvez como pré-candidato".

Sobre os rodeios –a cidade tem o mais tradicional evento do gênero no país–, disse que é favorável à modalidade, assim como defende as vaquejadas, regulamentada pelo Senado por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

"É uma cultura, o animal é muito bem cuidado, tem alguns com peso em ouro. Tem alguns locais do Brasil em que, além de veterinário, eles têm pedicure, massagista, têm tudo. Então essa cultura tem de ser preservada, levada para o Brasil todo."

Bolsonaro disse que o discurso de quem o critica por defender os rodeios, de que apoiaria que animais sejam mau tratados, "não vai colar".

Afirmou também que a política ambiental está equivocada e que a burocracia trava investimentos no país. "Quem quer implantar uma PCH [Pequena Central Hidrelétrica] leva até dez anos para conseguir uma licença ambiental do Ibama. Tem que ser no máximo uma semana."

MST

Mais cedo, quando esteve no Parque do Peão, em meio a amantes de rodeio, Bolsonaro criticou o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). "O que vocês precisam é de alguém que não os atrapalhe num primeiro momento, bem como alguém que faça o que aqueles que nos atrapalham, como MST e outros, sejam tratados sob a vara da lei."

A viagem de Bolsonaro a Barretos é a segunda que faz à macrorregião de Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo) num intervalo de dez dias.

Na própria Ribeirão, no último dia 17, ele foi alvo de ovada de uma manifestantedurante caminhada na região central da cidade.

Bolsonaro é também o segundo político cotado para disputar a Presidência em 2018 a visitar a festa no interior paulista. Tradicionalmente, a festa recebe as visitas de muitos políticos, mas sempre em anos de eleições, o que não é o caso de 2017.

No último dia 19, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), esteve no evento e usou a "fantasia" de peão. Com chapéu, discursou num estádio de rodeios lotado por 35 mil pessoas, logo depois de comer a refeição típica dos peões, e falou em levar um rodeio para a capital.

Três dias depois, no entanto, anunciou a desistência da empreitada, após receber muitas críticas em redes sociais.

"Durante o evento, fiz uma manifestação imaginando que poderíamos ter algo semelhante sendo feito aqui na cidade de São Paulo. Vim a conhecer depois que há uma legislação que impede a realização de eventos desse tipo. E uma restrição bastante grande."

A Festa do Peão de Barretos terminará neste domingo (27), com a final da 25ª edição do Barretos International Rodeo. 

LULA É UM FIASCO ATÉ NO NORDESTE E AJUDA, COM SUA FRAQUEZA, NA FORÇA DO IBOVESPA (por Rodrigo Constantino)

O Ibovespa, índice de ações das empresas brasileiras, passou dos 71 mil pontos nesta quinta. Em parte isso se deve ao anúncio das privatizações pelo governo Temer, que animou os investidores. Mas em parte, também tem ligação direta com o fiasco que tem sido a peregrinação de Lula pelo nordeste.

O ex-presidente não consegue circular nem mesmo pelas regiões com mais pobreza e ignorância, pois até nesses locais a turma já caiu na real, já sabe que o homem é um cínico, um populista, um bandido. Sua “caravana” não tem surtido o efeito esperado pelo líder socialista, e pelo visto só lhe resta mesmo a turma da mortadela, aqueles que vão em troca de benefícios diretos.

Enquanto isso, Jair Bolsonaro tem sido recebido em tudo que é lugar com empolgação, com ovação geral. Bem, de vez em quando aparece uma fascista vermelha para jogar uma ovada, mas é caso totalmente isolado de quem tenta pintar uma realidade paralela, como se Bolsonaro fosse tão odiado quanto Lula. O nível de rejeição pode ser até alto, mas nada se compara ao do petista, execrado por qualquer pessoa que mantém algum grau de inteligência ou de honestidade.

Alguém mais sensível poderia até falar em pena vendo essas imagens de Lula, mas a única pena que o petista merece é aquela de 20 anos de cadeia mesmo. Lula pode se dar por sortudo ao não sofrer o mesmo destino de Mussolini. O grau de revolta popular é imenso, e com toda razão: ele foi o grande responsável pela desgraça que se abateu sobre nosso país, pelos 15 milhões de desempregados, pela volta da inflação (agora controlada), pela roubalheira institucionalizada nas estatais, pela degradação de valores morais, pelo clima de segregação da população.

Enfim, se o PT é um câncer na política nacional, e é, então Lula é seu mentor, seu líder, o grande culpado pela situação em que vivemos hoje. Seu grau de cinismo é coisa de psicopata, e não sou eu quem diz, mas psiquiatras sérios. Apesar de tudo que já veio à tona, ele insiste em bancar a “alma mais honesta do país”, enquanto demoniza o juiz Sergio Moro. É um projeto fracassado de Maduro, o ditador venezuelano que ele ainda defende.

É claro que não podemos relaxar jamais, pois se Lula está enfraquecido, o petismo ainda vive. Também não é sábio subestimar a estupidez de parte da população, que ainda pode ser enganada pela narrativa cafajeste da extrema-esquerda, que tenta jogar todo o fardo da responsabilidade em cima de Dilma e Temer para poupar Lula pelo caos que ele criou. Por fim, há sempre a incerteza quanto às urnas eletrônicas, que não parecem tão confiáveis.

Dito isso, dá para entender a euforia dos investidores. As chances de Lula vencer em 2018, se puder concorrer e não for preso antes, são muito baixas. Lula está morto. Ao menos do ponto de vista político. Nem os nordestinos mais carentes querem saber de sua conversinha furada, de suas promessas mentirosas, de sua retórica canalha. Lula acabou!

Rodrigo Constantino

VOTO DISTRITAL PURO (NÃO AO 'DISTRITÃO), por Rodrigo Polo Pires

A todos aqueles que querem um modelo de representação real, leitura obrigatória: A comissão Especial da Reforma Política aprovou na noite de ontem um novo modelo para a eleição de deputados federais, o chamado "Distritão". A aprovação vai totalmente na contramão dos interesses da população, que prega pela transparência no processo, pela redução nos custos de campanha, e também pela real representatividade do voto brasileiro. Esses anseios são atendidos pelo modelo Voto Distrital Puro, algo bem diferente do que foi aprovado pela comissão. https://lpbraganca.com.br/porque-o-voto-distrital-puro-e-melhor/

A confusão tributária (EDITORIAL DA GAZETA DO POVO)

Um dos assuntos que tomaram as discussões nacionais nas últimas semanas, em razão da crise nas contas do setor público e dos altos déficits generalizados em todas as esferas da Federação, foi a proposta de elevação da alíquota máxima do Imposto de Renda das pessoas físicas, de 27,5% para 35%. Vários são os discursos a favor como também muitas são as opiniões contrárias. Entre os favoráveis à elevação das alíquotas do Imposto de Renda, o argumento é quase sempre o mesmo: as alíquotas de tributação sobre a renda do trabalho no Brasil não são das mais altas do mundo, nem mesmo entre os países da América Latina. Logo, o aumento do Imposto de Renda não é absurdo. Ainda que a ideia já tenha sido descartada, é preciso analisá-la seriamente.

Há uma séria falácia nesse argumento. Em vários países, a alíquota do Imposto de Renda é maior que no Brasil, isso é fato. Entretanto, a essência da questão não é apenas quanto o governo cobra de imposto sobre rendimentos do trabalho. A questão essencial é a carga tributária total tomada pelo governo em forma de Imposto de Renda (imposto direto) e mais 60 tributos diretos e indiretos sobre renda, consumo e circulação de bens e serviços. Dizendo de outra forma, a essência do problema é carga tributária total sobre a renda nacional, até por uma razão pouco discutida no Brasil: a empresa é um agente neutro em matéria de tributação, pois todo imposto incidente sobre o processo produtivo e seus resultados é pago pelo consumidor no preço dos produtos que compra.

O Chile é exemplo bastante invocado nessas discussões, por ter alíquota de Imposto de Renda maior que a alíquota máxima brasileira. Entretanto, a carga tributária total no Chile não passa de 20% sobre toda a renda da nação, enquanto no Brasil essa mesma carga já está superando os 36%. A razão é simples: o Chile não tem a brutal carga tributária brasileira em forma de impostos indiretos sobre consumo (IPI, ICMS, PIS, Cofins e outros). O caso da gasolina é exemplar: 50% do preço final pago na bomba do posto é imposto, ou seja, sobre o preço-base da gasolina a tributação é de 100%. Os tributos indiretos também são muitos altos em produtos como a energia e a telefonia.

Leia também: A história pela metade (editorial de 13 de setembro de 2015)

Leia também: Tributos de mais, receitas de menos (artigo de Luciano Bernart e Robinson Marçal Kaminski, publicado em 30 de abril de 2016)

Leia também:  Extinção do IPVA, uma questão de justiça tributária (artigo de Paulino Mello Junior, publicado em 7 de junho de 2017)

O fato é que a carga tributária brasileira está perto de ser o dobro da carga tributária no Chile, ainda que a alíquota máxima do Imposto de Renda no Chile seja maior que no Brasil. Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção, de forma a não aumentar a carga tributária total que já sufoca a nação. E isso não ocorrerá, pois há tributos, como o ICMS, que são dos estados e municípios, enquanto o Imposto de Renda é do governo federal, embora haja uma parcela repassada a estados e municípios. E o que o governo deseja mesmo é aumentar a já elevada carga tributária, a fim de aumentar suas receitas para cobrir os rombos nas contas públicas.

Outra questão que merece ser lembrada é o destino da elevação tributária. Seria ingenuidade acreditar que mais impostos provocariam melhoras sensíveis nos serviços públicos oferecidos à população. Na prática, como sempre acontece, impostos aumentados acabariam sendo apropriados pela máquina pública e suas corporações de políticos e funcionários. Em resumo, justificar o aumento da alíquota do Imposto de Renda comparando-a com a alíquota desse imposto em países que têm carga tributária equivalente a metade da carga brasileira é enganar a população para tomar-lhe fatia maior dos frutos de seu trabalho.

7 DADOS QUE MOSTRAM COMO AS ESTATAIS SÃO RALOS DE RECURSOS PÚBLICOS E CABIDES DE EMPREGO

Compartilhando em sua lista de leitores o meu texto sobre privatizações publicado hoje, o professor Ricardo Bergamini acrescentou algumas informações interessantes que compilou sobre nosso quadro atual de empresas estatais. Eis, agora, a minha vez de compartilhar com os meus leitores tais dados, pois eles dizem muita coisa:

– São 154 empresas estatais federais (elefantes brancos) e suas centenas de subsidiárias onde existem algumas curiosidades, tais como: empresas com patrimônio líquido (PL) negativo e outras empresas dependentes exclusivas do tesouro nacional. Por que não iniciar a privatizaçao ou extinção das empresas com PL negativo e dependentes exclusivas do tesouro nacional?

– Esses “elefantes brancos” somente servem para gerar déficit público e empregos para apadrinhados de políticos, além de ser o principal ninho petista. E o mais grave é que o “prostíbulo BNDES” financia muitas delas. Uma imoralidade sem precedentes. No Brasil é proibido ser normal.

– Em 2016 o tesouro nacional colocou R$ 15,0 bilhões na lixeira das estatais dependentes exclusivas do tesouro nacional e está orçado colocar mais R$ 18,4 bilhões em 2017.

– Em 2016 a dívida das estatais era de R$ 437,0 bilhões .

– Em 2015 as empresas com patrimônio líquido negativo totalizaram passivo a descoberto da ordem de  R$ 24,6 bilhões).

– Em 2016 o quadro de servidores ativos das estatais era 534.216, cujo crescimento foi de 25% em relação ao ano de 2006.

– Em 2016 somente nas empresas dependentes exclusivas do tesouro nacional tinha um efetivo de 73.169 servidores ativos, cujo crescimento foi de 126% em relação ao ano de 2006.

Em suma, a permanência dessas estatais todas serve apenas como ralo de recursos públicos, cabide de emprego e politicagem. Por isso Bergamini deu o seguinte título à sua mensagem: “Estatal é ninho do PT”. E um baita ninho de cobras! Quem paga o pato são sempre os mesmos: o “contribuinte” e os consumidores. Até quando? Privatize já!

Rodrigo Constantino

Quando os aplicativos de transporte de passageiros, mais notadamente a Uber, entraram no mercado, houve muitos protestos de sua concorrência (os taxistas). Buscou-se por meio de lobby a proibição da atividade, ou mesmo sua regulamentação, tornando a atividade menos viável financeiramente. Situação similar, embora sem tanta atenção da mídia, tem acontecido com a regulamentação dos food trucks, pressionada por associações de bares e restaurantes.

Segundo a Teoria da captura regulatória, empresas já estabelecidas no mercado atuam para mitigar a concorrência ao cooptarem burocratas e políticos, visando privilégios para si, ou impondo taxas e custos adicionais a concorrentes, mediante acréscimos legislativos. Em outras palavras, são produzidas externalidades negativas por meio de regulamentações, o que Anne Krueger cunhou de rent seeking, ou “renda de privilégios”.

Em relação aos food trucks, uma tendência nos Estados Unidos que vem se popularizando cada vez mais no Brasil, trata-se de uma opção de negócio para vários empreendedores, haja vista que ¼ da renda do brasileiro é gasta com alimentação fora do lar. É uma alternativa atrativa por sua qualidade, rapidez e dinamismo.

Para comportar essa novidade empreendedora, vários municípios estão buscando legislações específicas para os food trucks, o que vem gerando protestos por parte de empresários do setor.

A ideia de buscar regulamentação visa dar mais segurança aos consumidores da atividade, levando em conta o receio de explosões, questões relacionadas à saúde pública (sobretudo pela dificuldade de conseguir conservar uma temperatura para alimentos pela falta de espaço), além da ocupação do espaço público. Por outro lado, não faz diferença se o alimento é preparado no local ou se é preparado em um ambiente e levado a um veículo, desde que tomados os devidos cuidados, segundo o mestre em nutrição Aldemir Mangabeira. Além disso, por se tratar de “cozinha show”, há transparência no manuseio e no preparo da comida, diferente da maioria dos estabelecimentos físicos, o que facilita a avaliação dos consumidores.

Vale dizer que há um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados a fim de regulamentar a questão, seguindo o equivocado senso comum de ser preciso uma lei para dizer que aquela atividade não pode ser proibida. No entanto, é entendimento sumulado do STF (Súmulas 419 e 645) que cabe aos municípios legislar sobre horário de estabelecimento comercial.

Há de se ressaltar, ainda, que a falta de regulamentação de uma atividade pelo Poder Público não implica a sua “clandestinidade”, posto que a Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Ou seja, pelo ordenamento jurídico pátrio, o Estado não “institui” ou “cria” uma atividade econômica, todavia poderá efetivar a sua regulamentação, exigindo autorizações específicas, por exemplo. E, mesmo na ausência de legislação específica, já há regras gerais aplicáveis a restaurantes e estabelecimentos conhecidos que podem se aplicar. O Código de Posturas é um exemplo de legislação municipal que regulamenta diversos assuntos relativos às atividades econômicas, perfeitamente aplicável.

O mercado de food trucks é um fenômeno de empreendedorismo dentro da economia do compartilhamento. Quanto mais competitivo é um mercado, mais incentivos ele gera para a eficiência dos competidores. A regulamentação, no entanto, pode coibir, mesmo que em parte, a concorrência.

Muitas das regulamentações defendidas para os food trucks, vale ressaltar, embora tenham o suposto propósito de proteger o consumidor, possuem pontos negativos preocupantes. Preliminarmente, porque não são demandadas pelos consumidores, mas sim pelos donos de bares e restaurantes que estão perdendo para a concorrência, o que indica o fenômeno da captura regulatória, já exposto.

Isso é evidenciado ao verificar que nas legislações de cidades que já regulamentaram a atividade há presente normas que vão contra a própria natureza do food truck, tais como:

• limitação do tamanho do veículo;
• criação de locais específicos que funcionam em forma de rodízio ou sorteio, em que apenas podem participar empreendedores locais;
• distância mínima dos trucks de bares e restaurantes;
• obrigatoriedade de uma distância mínima de banheiros aos trucks;
• necessidade de haver uma cozinha fixa para o preparo dos alimentos;
• proibição do uso de mesas e cadeiras em espaços públicos;
• estabelecimento de horários e locais fixos para funcionamento, o que na prática retira a grande vantagem da atividade, que é poder atender a uma demanda que varia muito em local e tempo.

Alguns municípios, inclusive, estão definindo o número máximo de licenças, já criando uma barreira legal para futuros interessados em atuar no setor, sob a alegação de que é função deles garantir a viabilidade econômica da atividade e evitar prejuízos aos empreendedores. Na prática isso fará com que futuramente os empresários do setor de food trucks, que tanto sofrem agora com o rent seeking por parte de donos de bares e estabelecimentos, tenham postura similar para evitar a entrada de novos players no mercado, criando uma lucrativa reserva de mercado para eles. Assim, verifica-se uma tendência regulatória de muita burocracia para um food truck funcionar: uma verdadeira infinidade de regulamentações, definidas pelo Corpo de Bombeiros, Anvisa, Lei Municipal, Detran e pela Legislação Sanitária, estando os empreendedores sujeitos à multas, o que definitivamente encarece a atividade, e, em extremos, inviabilizam-na. Vale salientar ainda que os preços dos alimentos de food trucks no Brasil são bem mais caros que nos Estados Unidos: comparando a renda per capita, um hambúrguer aqui chega a custar 6 vezes mais. A diferença é que lá há mais liberdade de empreender.

Nesse sentido, salienta-se que os food trucks são uma sofisticação do ambulante de rua, daquele “tio” do cachorro-quente da esquina, ou daquela “van do hamburgão”: eles dependem da confiança das pessoas das zonas onde atuam e mantêm o padrão de qualidade baseado na construção de capital reputacional, extremamente relevante para o sucesso da atividade empreendedora, algo que já ocorre na ausência de qualquer regulamentação. Isso também se aplica aos food trucks: André Luiz Ramos, doutor em Direito Empresarial, endossa esse raciocínio: “em um contexto de interatividade, as redes sociais aparecem, cada vez mais, como mecanismo de divulgação de atuação errada de empresários, o que facilita a soberania dos consumidores“. A interatividade e as redes sociais, dessa forma, tornam obsoletas regulamentações com finalidades que tomam por referência padrões mínimos de qualidade.

Mas em outro aspecto, em relação a ocupação de espaços públicos, talvez seja necessária alguma regulamentação, como explica o arquiteto, urbanista e fundador do “Caos Planejado”, Anthony Ling:

“Não acho que um grupo de, digamos, vinte food trucks poderia estacionar no meio da Avenida Paulista durante um dia de semana. No entanto, entendo que a regulamentação deveria ser algo simples e muito próxima ao regramento de uso do espaço público por qualquer veículo. Não penso que deveria haver uma regulamentação específica pelo fato de eles venderem comida, mas sim pelo fato de eles ocuparem espaço. A ocupação do espaço deveria seguir a mesma lógica de uma cobrança por estacionamento em área pública, uma regra em vigor por toda a cidade, ou, ainda, a lógica da taxa de congestão, ideia semelhante para veículos em movimento. Enfim: tal regulamentação se resumiria a resolver um problema imobiliário de ocupação do espaço público.”

Isso porque os food trucks utilizam espaço público, logo, há o perigo de ocorrer o fenômeno denominado “tragédia dos comuns”, isto é, não haver incentivos para que se cuide bem do local utilizado, o que faz com que algumas normas possam ser benéficas para impedir isso ocorrer. Os estudos realizados pela Nobel em ciências econômicas, Elinor Ostrom, são a maior referência de como combater esse evento.

No entanto, ressalta-se que qualquer eventual norma não pode vir a coibir a livre concorrência, a atratividade dos food trucks e sua proposta itinerante, tudo o que, infelizmente, vem ocorrendo nas cidades brasileiras que já regulamentaram a atividade, como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Vitória e Curitiba. Isso tudo decorre não apenas pelo fenômeno da captura regulatória, mas de uma cultura notadamente paternalista e da própria incapacidade de o Estado entender empreendedorismo e geração de riqueza.