Temer sanciona lei que dá até 15 anos para fim de guerra fiscal entre Estados
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Michel Temer sancionou lei complementar que, na prática, cria prazo de até 15 anos para que os Estados acabem com a guerra fiscal, ou seja, a concessão de benefícios para que empresas permaneçam em seus territórios.
A lei dá aval para que os entes continuem oferecendo benefícios fiscais sem o respaldo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme texto publicado Diário Oficial da União nesta terça-feira.
A lei abre espaço para que as isenções fiscais dadas pelos governos estaduais sejam prorrogadas por até 15 anos para incentivos destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
Esse prazo cai para 8 anos para isenções voltadas à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.
Os benefícios concedidos para manutenção ou incremento das atividades comerciais poderão, por sua vez, ser estendidos por outros cinco anos. Para aqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, a prorrogação será de três anos.
Todas as demais atividades não inclusas nessas especificações poderão continuar recebendo benefícios fiscais por mais um ano.
A lei também estabelece que, para permitir novos incentivos fiscais, os Estados terão que conseguir o apoio de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país. Antes, era preciso que houvesse unanimidade entre todos os membros do Confaz.
Ao sancionar a lei, Temer vetou dois artigos. O primeiro equiparava os incentivos fiscais a subvenções para investimentos e o segundo dava brecha para o Confaz não precisar aprovar incentivos de ICMS concedidos em desacordo com a Constituição.
(Por Marcela Ayres)
0 comentário
![Ações fecham em baixa e Nasdaq confirma correção com mais temores de recessão nos EUA](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/2021-07-07t202139z-1-lynxnpeh661a7-rtroptp-4-usa-s-TeIV2.jpg)
Ações fecham em baixa e Nasdaq confirma correção com mais temores de recessão nos EUA
![Após se aproximar de R$5,80, dólar perde força com exterior e fecha em baixa](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/f8c3c0b0a97112a40551bda669004b9b.jpg)
Após se aproximar de R$5,80, dólar perde força com exterior e fecha em baixa
![Ibovespa flerta com 128 mil pontos, mas fecha em queda com receios sobre economia dos EUA](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/5953fce4ba42f998deb35078bbc89866.jpg)
Ibovespa flerta com 128 mil pontos, mas fecha em queda com receios sobre economia dos EUA
![Conselho Eleitoral da Venezuela ratifica vitória de Maduro; oposição mantém solicitação de atas](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/3c80c8be96e0f20cd397fc103fab161f.jpg)
Conselho Eleitoral da Venezuela ratifica vitória de Maduro; oposição mantém solicitação de atas
![Taxas futuras de juros desabam em sintonia com Treasuries e refletindo chance menor de alta da Selic](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/juros-UrEW7.jpg)
Taxas futuras de juros desabam em sintonia com Treasuries e refletindo chance menor de alta da Selic
![Kamala alcança número necessário de delegados para se tornar candidata presidencial democrata](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/kamala-harris-julho-2024-YNMik.jpg)
Kamala alcança número necessário de delegados para se tornar candidata presidencial democrata