Reforma trabalhista tem momento decisivo em meio a apoio incerto ao governo (por PODER360)

O plenário da Câmara deve iniciar nesta 4ª feira (26.abr.2017), às 9h, as discussões acerca do texto da reforma trabalhista. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, poderá colocar o projeto para votação já no primeiro dia de análise. O mais provável, porém, é que a matéria seja votada na 5ª feira.

O texto foi aprovado nesta 3ª feira (25.abr) na comissão especial formada para analisar a proposta. Teve 27 votos favoráveis contra 10, sem abstenções. Veja aqui como cada membro votou. Acordo entre deputados permitiu que os trabalhos do grupo pudessem ser encerrados sem apreciar as emendas propostas para o projeto. O fim prematuro foi por causa da sessão plenária para votar os trechos que faltavam da recuperação fiscal dos Estados.

Apesar da prioridade, não foi possível terminar de decidir sobre a recuperação. Foram votados apenas 3 dos 8 trechos que faltavam, conhecidos como “destaques” no jargão político. O último deles retirou do projeto o aumento da alíquota na contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Após essa derrota do governo, Maia encerrou a sessão. A proposta se arrasta na Câmara há semanas.

TESTE DE FORÇA

A reforma trabalhista está no centro do programa de governo do Planalto. Para aprová-la em plenário, é necessária a chamada maioria simples, ou seja, metade mais 1 dos presentes. Como noticiou o Poder360, Temer tem conseguido, em 2017, uma média 269 votos a favor de seus projetos prioritários. É necessário manter o desempenho para que o texto passe.

Na 2ª feira (24.mar), o PSB, que tem 35 deputados, tornou-se o 1º partido aliado do Planalto a declarar contrariedade à proposta. Fechou questão. Isto é, deputados da sigla que votarem a favor do texto poderão ser punidos. Mesmo assim, houve racha entre representantes da legenda na votação desta 3ª na comissão especial. Danilo Cabral (PE) foi contrário ao texto e Fábio Garcia (MT), favorável.

O PSD realizou reunião nesta 3ª para definir seu posicionamento. Não chegou a nenhuma conclusão, mas deverá apoiar o projeto do governo.

DISPUTA NA SESSÃO

Uma vez aberta a ordem do dia pela presidência da sessão, deputados da oposição tentarão retirar a matéria de pauta ou, pelo menos, postergá-la, por meio de adiamento por algumas sessões ou mesmo horas. Caso os requerimentos sejam rejeitados, eles discutirão o conteúdo do parecer, para depois votá-lo. Outra técnica será a de esvaziar o plenário. Sem quórum, a sessão não poderia ser iniciada.

A discussão tende a ser calorosa. O próprio líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta 2ª feira (25.abr) que alguns pontos levarão “pressão” ao plenário. Entre eles, está o que torna opcional a contribuição sindical. “Vai ter muita discussão. Tem pontos do relator em que ele aumentou o espectro da reforma. A questão mais sensível é a da contribuição sindical. Ela trará esse clima de muita tensão, mas percebo amplo apoio do plenário”, disse.

Rodrigo Maia, tem dito que há “uma necessidade de definição, independente do resultado”. Como a reforma é 1 dos carros-chefe do governo de Michel Temer, 1 resultado desfavorável seria considerado uma derrota enorme.

PRINCIPAIS PONTOS

Um dos principais trechos é o que determina o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical por empregados e empregadores. Não há consenso sobre o tema mesmo entre deputados aliados do governo. Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto, disse que objetiva reduzir o número de sindicados.

Outros pontos são:

• negociado sobre o legislado – acordos entre empregados e empregadores se sobreporiam à lei, evitando judicialização;

• almoço mais curto – se acordado, refeições poderão durar 30 minutos, no mínimo. Atualmente, a lei exige duração mínima de uma hora;

• férias divididas – férias poderão ser divididas em 3 períodos em vez de 1 único, como é atualmente;

• trabalho intermitente – serão permitidos “contratos móveis”, isto é, empregados que trabalham algumas horas ou dias da semana, com recolhimento de impostos;

• terceirizados – terão salvaguardas como uso de refeitórios e outros serviços da empresa. Empregadores também estarão proibidos de contratar terceirizado que tenha trabalhado na empresa com contrato regular nos 18 meses anteriores;

• Jornada 12 por 36 – esse tipo de jornada estará prevista em lei;

• Horas in itinere – acaba com a obrigação de empregadores de pagarem pelo tempo de deslocamento dos funcionários.

EMENDAS

O relator acatou parcial ou totalmente 35 emendas das 457 sugeridas após a apresentação de seu relatório. A votação de todas deverá ser feita em plenário, caso o texto-base seja aprovado. Deputados devem votar antes se analisam cada uma separadamente ou em conjunto –em “globo”, na linguagem da Câmara.

POLÊMICAS

As polêmicas vão muito além dos pontos do relatório de Rogério Marinho. A tramitação tem sido alvo constante de críticas por parte da oposição e mesmo de partidos de apoio ao governo. A principal se trata da aceleração da reforma. Na semana passada, Rodrigo Maia recolocou para votação 1 requerimento para fazer o texto tramitar em regime de urgência apenas 1 dia depois de requerimento semelhante ter sido rejeitado. Partidos da oposição reclamaram de inconstitucionalidade do procedimento e compararam Maia ao antigo presidente da Casa Eduardo Cunha. O Psol entrou com 1 pedido no STF para que a 2ª votação fosse suspensa. Até o momento o tribunal, não se manifestou.

Outra polêmica gira em torno dos trabalhos da comissão especial da reforma. Com a aprovação da urgência na semana passada, o papel do colegiado ficou resumido. Acordo entre Marinho e os partidos definiu que o texto seria votado pelo grupo.

Pelo regimento, matérias em caráter de urgência não precisam passar por apreciação de comissão, ou seja, podem ser pautadas diretamente em plenário. A comissão votou o parecer, mas não votou as emendas. A oposição reclama disso e do pouco tempo dado para análise das modificações.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O resultado desta semana servirá também como 1 termômetro para medir o apoio do Congresso. Em breve deverá ir a plenário outro texto prioritário para o Planalto: o da reforma da Previdência. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisará de 308 votos favoráveis em 2 turnos de votação.

Ou seja, uma derrota ou mesmo vitória apertada do governo na reforma trabalhista acenderia 1 alerta no Planalto.

PROTESTOS CONTRA A REFORMA TRABALHISTA

A reforma tem sido alvo de várias mobilizações. Servidores do Congresso protestaram contra as mudanças nesta 3ª. O alvo principal era a reforma previdenciária, mas também criticavam a trabalhista. Tentavam mobilizar outros funcionários para à greve desta 6ª (28.abr). O ato foi organizado pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo).

No mesmo dia, o presidente, o diretor e outros representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas, o único da categoria no Brasil, entregaram 1 documento reivindicando a retirada de 4 pontos do texto de Marinho. Disseram que, dependendo das votações dos próximos dias, poderão aderir à greve desta 6ª (28.abr) ou convocar uma própria para outro dia. O sindicato tem cerca de 9 mil associados.

Centrais discutem alternativas para fim do imposto sindical (na FOLHA)

As centrais sindicais estão discutindo alternativas para o fim da contribuição sindical obrigatória, prevista na reforma trabalhista, que deve ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados.

A UGT (União Geral dos Trabalhadores) apoia uma retirada gradual da contribuição, que se completaria ao longo de seis anos após a entrada em vigor da reforma.

A proposta estabelece que nos três primeiros anos a partir da publicação da lei a contribuição se manteria tal como é hoje: desconto do valor equivalente a um dia de trabalho do salário de profissionais da categoria.

No quarto ano, o valor descontado cairia para 75% de um dia de trabalho, no quinto ano, cairia para 55% e, no sexto ano, para 35%.

A partir de então, a contribuição só seria descontada se tiver sido previamente autorizada pelo trabalhador.

Os deputados Danilo Cabral (PSB-PE), Goulart (PSD-SP) e Zé Silva (SD-MG) apresentaram emendas à reforma com essa proposta –todas foram rejeitadas pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN).

No substitutivo feito por Marinho ao projeto do governo, o desconto passaria a ser voluntário a partir da publicação da lei –mudança muito abrupta, na visão de Ricardo Patah, presidente da UGT. A ideia é dar tempo para as entidades se adaptarem ao fim desse financiamento.

A proposta de retirada gradual é semelhante à posição da Confederação Nacional da Indústria –sindicatos patronais também recebem contribuição, feita por empresas.

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) divulgou nota nesta terça (25) em que apoia o fim da obrigatoriedade do desconto.

Em 2016, a contribuição sindical obrigatória recolheu R$ 3,9 bilhões para cerca de 11 mil sindicatos de trabalhadores e 5.000 patronais. Desse montante, R$ 15,3 milhões foram para a UGT.

Entre sindicalistas, porém, não há consenso em torno dessa proposta.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), que em 2016 foi a entidade que mais recebeu contribuição sindical, R$ 59,8 milhões, apoia o fim do recolhimento obrigatório desde que seja substituído por uma taxa negocial definida em assembleia do sindicato com os trabalhadores, diz Sérgio Nobre, secretário-geral.

Se a obrigatoriedade da contribuição for suspensa sem nenhuma fonte alternativa, ainda que seja uma retirada gradual, a CUT se posicionará contra, afirma Nobre.

A Força Sindical pretende discutir o tema após a greve contra as reformas da Previdência e das leis trabalhistas prevista para sexta (28).

Até lá, a posição oficial é de oposição ao fim da contribuição sindical obrigatória, ainda que gradual. Em 2016, a entidade recebeu R$ 46,6 milhões por essa fonte.

"Existe esse debate [sobre uma retirada gradual da contribuição], mas não foi decidido nada sobre", diz João Carlos Gonçalves, da Força.

A greve, muito além da esquerda (por VINICIUS TORRES FREIRE, na FOLHA)

	Lucas Lacaz Ruiz/Folhapress
	Trabalhadores da GM em São José se reúnem em assembleia para definir apoio à greve geral do dia 28

SEJA QUAL for a dimensão da greve, é quase certo que o protesto vai difundir o mal-estar com as reformas por quase todos os cantos do país, além de dar cara mais geral à insatisfação.

As manifestações públicas contra as reformas estavam marcadas pelo seu caráter político mais estrito: tocadas por partidos de esquerda e sindicatos associados, inimigos de Michel Temer, militantes de centrais sindicais.

Sim, o protesto ainda é convocado por centrais (todas, recorde-se). Mas deve contar com apoio grande de professores, 2,2 milhões no ensino básico de quase 49 milhões de crianças e jovens, além dos 400 mil professores de 8 milhões de universitários, por exemplo importante.

O protesto se torna mais capilar, chega às esquinas das famílias, gostem ou não de reformas. Mesmo as escolas da elite, ao menos em São Paulo, prometem parar.

Faz um mês, a Igreja Católica, à frente de 10 mil paróquias, criticou de frente as reformas, com os mesmos argumentos da esquerda, em nota oficial da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil). Nesta quarta-feira (26), deve se manifestar oficialmente sobre a greve. Muitos arcebispos, bispos e padres já incentivam o protesto.

A greve deve imobilizar parte das cidades grandes. Além dos professores, conta com a adesão de variadas categorias de trabalhadores, muitos de classe média: bancários, químicos, petroleiros, saúde.

A popularidade de Temer é quase um absoluto, na prática não tem como diminuir. A questão óbvia e imediata é saber se o Congresso vai se sentir ainda mais pressionado a esvaziar a reforma da Previdência. A trabalhista pode bem ser que passe, até por haver tanto dono de empresa no Parlamento. No caso da previdenciária, a conta fica para o Estado, para os impostos, para o futuro: é empurrada para alguém.

A questão menos imediata, mas importante, é que um protesto mais amplo e geral pode reconfigurar discursos e coalizões para o ano eleitoral, que começa logo em outubro.

Não se pode dizer grande coisa dessa reconfiguração sem saber da persistência do protesto e da votação das reformas. A conversa eleitoral pode começar com o fato consumado de reformas aprovadas e manifestantes desmobilizados. Ou não. Mas devem ficar cicatrizes.

Com qual conversa virão os candidatos a presidir um país em 2019 ainda em arrocho crescente? Um país com desemprego perto de 14%, de gente ainda mais atochada em hospitais insuficientes, que terá acabado de ver reviravoltas no núcleo das relações socioeconômicas, trabalho e seguridade social.

Vão prometer o céu, como o PT em 2014, e tomar posse com um estelionato dos infernos? Vão tentar açucarar a mera persistência do arrocho? Vão propor um pacto de redistribuição de perdas, o que este governo reacionário não fez, entrando em conflito com parte importante da elite que quer tocar reformas sem mexer em impostos, por exemplo?

As perguntas parecem abstratas. Parecem tratar de um povo vago e de opiniões nebulosas. Para quem pensa assim, convém lembrar o choque político e de confiança econômica que foi o estelionato de Dilma Rousseff. Das broncas desatadas em Junho de 2013. Na devastação do PT na eleição de 2016.

Mentir e roubar não tem saído mais tão barato.

Na coluna PAINEL da FOLHA (EDIÇÃO DESTA QUARTA)

Auditoria do TCU pede tomada de contas sobre negócios do BNDES com JBS, relator deve acatar

Cerco fechado -- Parecer de auditores do TCU, que será levado ao plenário nesta quarta (26) pelo ministro Augusto Sherman Cavalcanti, recomenda abertura de tomada de contas especial sobre empréstimos feitos pelo BNDES à JBS, durante os governos Lula e Dilma Rousseff. A tendência é que o ministro chancele a indicação da unidade técnica. A tomada de contas abre possibilidade para que a corte responsabilize a diretoria do BNDES pelas ações e peça o ressarcimento de dano ao erário.