Assembleia Legislativa de Minas define rito para processar governador

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) definiu nesta terça-feira (1º) o rito processual para analisar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para processar o governador mineiro Fernando Pimentel. Pimentel é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma ação penal contra o governador de estado só pode ocorrer após autorização dos deputados estaduais.

A leitura do documento com os procedimentos a serem seguidos na condução dos trabalhos foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adalclever Lopes (PMDB). Para que a ação contra Pimentel tenha sequência é preciso a concordância de 52 deputados. Como as normas internas da ALMG não abarcam esta situação, foram considerados os artigos 217 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece a necessidade de dois terços dos votos para instauração do processo contra chefe do Executivo Federal. Por analogia, aplicou-se o mesmo dispositivo ao chefe do Executivo Estadual.

Segundo a ALMG, Pimentel seria notificado ainda hoje. A reportagem entrou em contato às 21h com o advogado do governador, Eugênio Pacelli, que não soube dizer se seu cliente já havia recebido a notificação. Ele disse que a defesa escrita já está pronta.

O governador terá o prazo de até dez reuniões de plenário para se manifestar. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça emitirá seu parecer em até cinco reuniões de plenário. Por fim, o parecer é lido e publicado no Diário do Legislativo, para finalmente entrar na ordem do dia. A matéria será discutida em plenário e cada deputado que se inscrever poderá falar por até dez minutos. Encerrados os discursos, haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico de votos.

Operação Acrônimo

A cópia da denúncia da PGR havia sido recebida pela ALMG na última terça-feira (25). Ela é um desdobramento da Operação Acrônimo, instaurada pela Polícia Federal para investigar esquemas ilegais que teriam beneficiado a campanha eleitoral Pimentel em 2014, quando ele se elegeu governador de Minas Gerais.

Segundo a PF, Pimentel é suspeito de cobrar vantagens ilegais de empresas durante o período em que comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vinculado à pasta.

Um dos envolvidos no esquema seria o empresário Benedito de Oliveira Neto, conhecido como Bené. Preso em abril, ele fechou acordo de delação premiada e disse que a montadora Caoa pagou mais de R$10 milhões para ser beneficiada no Programa Inovar Auto, que tinha por objetivo dar incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo. Bené também disse que as construtoras Odebrecht e JHSF repassaram propina em troca de empréstimos do BNDES para realização de obras.