PEC dos gastos será positiva para o agronegócio, afirma economista

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, uma prioridade do governo Michel Temer para 2016.

A proposta, que segue para o Senado, restringe as despesas do governo à inflação dos 12 meses anteriores, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.

Nas duas últimas décadas, os gastos do governo cresceram acima do PIB e, repetidas vezes para sanar o problema houve aumento de impostos ou criação de tributos - como a extinta CPMF ou a Cide (que incide sobre a gasolina). Outra forma foi aumentar a dívida pública, que chegou a 70% do PIB neste ano - bem acima da média dos países com o mesmo estágio de desenvolvimento do Brasil.

Após a recessão, iniciada para muitos economistas em 2014, o cenário vêm piorando. A receita do governo caiu [com menor movimentação da economia], ao passo que a desconfiança gerada sobre o futuro do país refletiu no aumento das taxas de juros cobradas pelos investidores que financiam o governo. Dessa forma, a dívida pública assumiu uma trajetória crescente e insustentável segundo analistas.

Mas quais os efeitos do congelamento de gastos no agronegócio? Para o economista chefe da Farsul, Antônio da Luz, as consequências serão mais positivas do que negativas. "Precisamos ter consciência, em primeiro lugar, que a PEC não é uma escolha, não há no horizonte outra forma de retomar o crescimento econômico", evidencia o economista.

Para ele uma possível restrição nos instrumentos de política agrícola seria, neste momento, menos impactante do que os produtores manterem-se em um país estagnado.

Além disso, Luz ressalta que o limite nos gastos públicos poderá ainda "não ter reflexos ao Ministério da Agricultura, a depender de uma boa gestão do então ministro do MAPA, Blairo Maggi, e de seus subsequentes, com a verba pública."

Muitos especialistas também defendem a maior dependência do agro aos instrumentos de políticas públicas. Neste sentido, o economista-chefe da Farsul acrescenta que os empreendedores de agronegócio no país necessitam - na verdade - do avanço na economia para que a população consiga desembolsar mais com alimentos, e não necessariamente de aumento das verbas federais ao setor.

"Temos que separar os gastos públicos da renda do produtor. Eles precisam, agora, muito mais de uma retomada no crescimento econômico do que se preocupar com despesas federais", ressalta Luz.

Segundo ele, na média dos últimos anos o orçamento da agricultura tem variado de acordo com a inflação, apenas em 2014 [ano eleitoral] os gastos superaram o índice. Ainda mais, os instrumentos de política agrícola já vêm caindo no mesmo período, demonstrando claros sinais de instabilidade. No entanto, alerta que os produtores não “devem esperar novos gastos na agricultura no curto e médio prazo.”

A PEC vem sendo criticada por congelar os gastos em áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Mas na prática os economistas explicam que governo limitou apenas o total de despesas [submetido à inflação do ano anterior], o que significa que as diferentes áreas terão de ‘brigar’ entre si. Dessa forma, teriam vantagens setores melhor articulados politicamente.

Na expectativa dos favoráveis a Proposta, quando a arrecadação se recuperar, o dinheiro será utilizado para transformar o déficit atual em superávit primário (resultado das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida).

Da mesma forma, a PEC traria efeito positivo da recuperação da economia na arrecadação de Estados e municípios, que resultaria em mais recursos para investimento, inclusive no agronegócio. Para exemplificar, Luz ressalta um dos principais instrumentos hoje utilizado pelo MAPA, o Plano Safra.  Na temporada 2016/17, a então Ministra da Agricultura, senadora Kátia Abreu, anunciou aumento de 20% nos recursos para as linhas custeio e comercialização das lavouras se comparado ao ano igualmente anterior, condicionados aos depósitos a vista, de poupança e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

“Eles [MAPA] divulgaram um acréscimo nos recursos no mesmo período que os depósitos vinham caindo, então na prática esses recursos não chegaram aos produtores”, explica Luz.

Dessa forma, o economista esclarece que, no caso do Plano Agricultura e Pecuário, uma recuperação da economia refletiria em mais entradas de depósitos a vista e poupança resultando em possibilidade real de crescimento nos montantes das linhas de crédito.

Outro apoiador da medida, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) declarou, em nota, que a Proposta de Emenda à Constituição será um “passo imprescindível para a reestruturação do país”. Destacam ainda que a PEC 241 pode ser considerada “uma revolução fiscal em um país acostumado à gastança do dinheiro público” e afirmam esperar que a medida “represente o ponto de partida para o Brasil retomar os investimentos e a geração de empregos”.

Assim, a PEC 241 – que assumiu as manchetes de todo o país nos últimos meses – pode se confirmar como uma das melhores políticas fiscais já estabelecidas no Brasil, a depender de como se setor público irá aplicar suas arrecadações.

A proposta segue agora para análise em segundo turno na Câmara dos Deputados e, posteriomente será encaminhada ao Senado Federal.