Lei da Integração é debatida no Sistema Farsul

A Comissão de Empreendedores Familiares Rurais da Farsul promoveu, nesta terça-feira (15/01), uma reunião entre Sindicatos Rurais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e representantes da CNA para esclarecer dúvidas a respeito da Lei da Integração (Lei nº 13.288/16). A lei estabelece uma série de mecanismos para a regulação de contratos entre produtores e empresas que operam na modalidade de integração. O presidente do Sistema Farsul, Gedeão Pereira, abriu a reunião destacando a importância de entender este sistema e as mudanças na legislação.

Segundo o presidente da Comissão dos Empreendedores Rurais da Farsul, Marco Antonio dos Santos, como a legislação é recente, ainda há dúvidas entre produtores e indústria sobre as normas que regem os acordos de integração. A lei estabelece que os produtores integrados não são funcionários das empresas, uma proteção jurídica que era solicitada pela indústria e, em contrapartida, garante ao produtor o pagamento de um preço mínimo acima dos custos de produção.

Thiago de Carvalho, consultor jurídico da CNA, explicou que a lei tem por objetivo encontrar um equilíbrio entre as necessidades das indústrias e dos produtores, evitando que se estabeleça uma relação em que o elo mais forte da cadeia imponha suas condições. Carvalho detalhou ainda o funcionamento das CADECs (Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração), comissões formadas por produtores, unidades integradoras e entidades representativas de forma paritária com o objetivo de gerir de maneira coletiva os contratos de integração:

“A lei parte do princípio que é necessário entender a dinâmica de cada setor e os seus conflitos. Um dos principais conflitos que motivou a lei é a percepção de que o produtor tem um direito e não consegue exercê-lo porque muitas vezes as questões econômicas se sobrepõe às jurídicas”, ressalta Carvalho. Ele afirma que a partir das informações disponibilizadas por produtores e indústrias será possível ter um melhor entendimento da dinâmica econômica e estabelecer fórmulas para o cálculo dos preços pagos ao produtor.

Durante o encontro, os representantes dos sindicatos rurais buscaram esclarecimentos sobre a aplicabilidade da lei a cadeias como o tabaco e o leite, já que a legislação é mais comumente associada à criação de suínos e aves. De acordo com Marco Antônio, por já haver uma organização prévia da cadeia, o setor do tabaco conseguiu colocar em prática a CADEC, enquanto outros setores produtivos do Rio Grande do Sul estão em estágio inicial de adaptação à nova realidade.

A assessora técnica da Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA, Ana Lígia Lenat, afirma que a legislação busca um equilíbrio nas relações, a fim de auxiliar na busca por um modelo onde todos tenham um retorno justo da sua atividade: “Precisamos pensar na sustentabilidade da cadeia. O contrato tem que ser benéfico a todos, não adianta o produtor pedir um aumento que acaba com a margem da indústria, já que isso afasta a empresa, e sem agroindústria o produtor não tem a quem vender”.

Sobre dúvidas específicas dos produtores, Carvalho avalia que cada tipo de contrato deve ser analisado cuidadosamente, a fim de determinar quais relações seguem os requisitos para serem caracterizadas como integração e recomenda que os produtores que tenham dúvidas procurem o sindicato rural para que seja prestada a assessoria técnica adequada.