PPI decide condições para concessão do Porto de Santos

Uma semana após a aprovação pela Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq), o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou as condições para a concessão do Porto de Santos (SP). O edital será analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que poderá ratificar ou sugerir mudanças.

Pelas condições aprovadas, o Porto de Santos será concedido à iniciativa privada por 35 anos, prorrogáveis por mais cinco. O vencedor da concorrência deverá desembolsar R$ 3,015 bilhões mais o ágio do leilão, que ainda não tem data definida. Além disso, deverá pagar 28 parcelas de R$ 105 milhões cada entre o 8º e o 35º ano de concessão mais 20% da receita operacional bruta consolidada todos os anos.

O CPPI também estabeleceu as obrigações mínimas que o vencedor do leilão terá de executar. Caberá ao concessionário fazer obras de dragagem e de derrocagem no acesso aquaviário; ampliar e modernizar os acessos rodoviários ao Porto de Santos; implantar, operar e explorar a ligação seca Santos–Guarujá; e manter a operação do Complexo de Itatinga.

Na reunião de hoje também foi aprovada a inclusão das Companhias de Docas do Rio de Janeiro e do Pará no Programa Nacional de Desestatização (PND). A companhia do Rio de Janeiro administra os portos da capital fluminense, de Niterói, de Itaguaí e de Angra dos Reis. A companhia do Pará controla os portos de Belém, Vila do Conde e Santarém.

Nos dois casos, a privatização poderá ser feita por meio da venda de ações à iniciativa privada, como foi feito com a Eletrobras. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará os estudos, com acompanhamento da Antaq.

Aeroportos

O CPPI aprovou ainda o adiamento da relicitação dos Aeroportos de Viracopos, em Campinas (SP), e de São Gonçalo do Amarante (RN), na região metropolitana de Natal. O conselho revogou dispositivos que determinavam a perda da eficácia do prazo de relicitação porque os termos aditivos não foram assinados dentro do prazo.

Nos dois casos, o governo esclarece que a assinatura de um novo termo aditivo pelos concessionários atuais não é necessária porque os termos aditivos originais previam a possibilidade de que o CPPI aprovar a prorrogação do prazo de relicitação sem a assinatura de contratos adicionais.

Segundo maior terminal de cargas do país, o Aeroporto de Viracopos foi leiloado à iniciativa privada em 2012. Em 2019, o consórcio vencedor pediu para devolver o aeroporto ao governo e espera um acordo para o fechamento de uma indenização. Em agosto de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou o edital da relicitação, que está sendo analisado pelo TCU desde março deste ano.

Leiloado em 2011, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante Aeroporto Internacional Governador Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante (RN), região metropolitana de Natal, teve as obras concluídas em junho de 2014. Em março de 2020, o consórcio vencedor manifestou a intenção de devolver o terminal à União para ser leiloado novamente, por causa da baixa movimentação do local. Em janeiro, o CPPI aprovou as condições da relicitação.

O CPPI também aprovou hoje a inclusão da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) no Programa Nacional de Desestatização. O plano prevê a cisão da empresa e uma venda parcial. Criada nos anos 1990, a Emgea assumiu a administração de passivos de bancos que quebraram pouco após o Plano Real. Atualmente, a empresa é de propriedade da Caixa Econômica Federal.