Governo publica Portaria com os parâmetros para a compra de arroz beneficiado importado

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (14), a Portaria Interministerial MDA/ MAPA/ MF nº 03 com as definições dos parâmetros para a compra de arroz beneficiado importado, a ser operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no estado do Rio Grande do Sul.

Nesta primeira fase, serão adquiridos cerca de 104 mil toneladas de arroz que serão destinadas à venda para pequenos varejistas e equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional das regiões metropolitanas dos estados de São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Pará, Ceará.

Para isso, foram previstos R$ 416 milhões para aquisição do arroz e R$ 100 milhões para as despesas relativas a equalização de preços para a venda do produto, consignados na Medida Provisória nº 1.218/2024.

A compra será realizada por meio de leilões públicos por intermédio da interligação de bolsas de mercadorias, conforme edital a ser publicado pela Conab.

“O Governo Federal não pensa em hipótese alguma concorrer com os produtores de arroz que passam por dificuldades. Nosso objetivo é evitar especulação financeira e estabilizar o preço do produto nos mercados de todo o país”, explica o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. “É arroz pronto para consumo, já descascado, para não afetar a relação de produtores, cerealistas e atacadistas”, pontua.

A meta do Governo Federal é atingir um milhão de tonelada de arroz, beneficiado ou em casca, para recomposição dos estoques públicos.  

MEDIDAS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO

Segundo dados da Defesa Civil estadual, mais de 90% das cidades do Rio Grande do Sul foram afetadas pelas chuvas que castigam o estado desde o fim do mês passado.

Essa é a maior tragédia climática do RS e os prejuízos causados afetam também a agropecuária do estado.

Entre as medidas já adotadas pelo Governo Federal e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para socorrer o setor estão:

- suspensão imediata do vencimento das parcelas de operações do crédito rural por prazo superior a 100 dias;

- desburocratização das linhas de créditos para contratação e renegociação de crédito junto às instituições financeiras públicas;

- R$ 1 bilhão para concessão de desconto de juros para empréstimos concedidos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), até o limite global de crédito de R$ 4 bilhões passíveis de desconto de juros;

- liberação de emendas parlamentares alocadas no Mapa, que serão destinadas à aquisição de maquinário, insumos e realização de obras de engenharia para recuperação de estradas vicinais de fomento ao agronegócio;

- autorização temporária para implementação de medidas excepcionais que simplifiquem as regras a serem cumpridas pelos estabelecimentos produtores de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) na região;

- autorização, em caráter excepcional, para que estabelecimentos do Sisbi-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) do estado do Rio Grande do Sul possam processar matérias-primas oriundas de outros estabelecimentos com inspeção para fabricação de produtos;

- criação da Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) para o fornecimento de políticas para enfrentar os diversos desafios que permeiam a atividade agropecuária; e

- facilitação e priorização das cargas provenientes de doações internacionais para o Rio Grande do Sul em todos os pontos de Vigilância Agropecuária do Brasil.