Acrimat: Nota de Repúdio à aprovação do Projeto de Lei 87/2016

A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) torna público o manifesto de repúdio à aprovação do Projeto de Lei 87/2016, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho (PSC-SP), que dispõe sobre a instituição da “Segunda sem Carne”, restringindo a comercialização e o consumo de carne bovina no Estado de São Paulo às segundas-feiras. O referido projeto foi aprovado durante sessão extraordinária realizada na madrugada desta quinta-feira (28.12).

A proposta aprovada pelo Poder Legislativo, se acatada pelo Poder Executivo, “proíbe o fornecimento de carnes e seus derivados às segundas feiras, ainda que gratuitamente, nas escolas da rede pública de ensino e nos estabelecimentos que ofereçam refeição no âmbito dos órgãos públicos do Estado de São Paulo”.

A Acrimat considera a proposição uma interferência direta à liberdade de consumo e de escolha individual do cidadão. A medida, se sancionada, fere também a ordem econômica de mercado, regida pelo direito de produção, compra e venda de produtos lícitos no país.

A carne bovina é um dos principais alimentos da dieta do ser humano, com benefícios cientificamente comprovados na prevenção e combate à anemia e para o desenvolvimento intelectual da espécie.

A carne bovina também é um dos principais produtos da economia brasileira, exportada para mais de cem países e com a movimentação de US$ 5,7 bilhões em 2017.

Por estes motivos, amparado pelo direito à produção, ao consumo e liberdade individual, a Acrimat solicita o veto do Projeto de Lei 87/2016 pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo.