Cecafé participa de reunião de alinhamento do Governo para atendimento ao EUDR

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) participou, ontem, 2 de julho, da segunda reunião de alinhamento entre governos federal e estaduais com as entidades do setor privado, na sede do Ministério das Relações Exterior (MRE), em Brasília (DF), com foco na união de esforços para atendimento ao Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).

Iniciando o encontro, o embaixador Fernando Pimentel, diretor do Departamento de Política Comercial do MRE, trouxe atualizações sobre as negociações com o Velho Continente e disse que permanece a visão protecionista da Europa, agora já no cenário pós-eleições, e foi muito cauteloso na avaliação de um possível cenário de flexibilização do EUDR, uma vez que qualquer alteração exigiria nova manifestação do Parlamento Europeu.

Diante disso, ele mencionou as dificuldades e riscos em curso, como o limitado sistema de TI para inserção dos dados de geolocalização por parte dos operadores, limitadas possibilidades para novos testes e os receios frente às reações do setor privado europeu, que passa a solicitar exigências além das da nova lei devido a exposições ao risco e multas.

Pimentel destacou que o reconhecimento das bases de dados oficiais e o sistema de monitoramentos do Brasil serão aceitos, mas ainda há vários pontos em aberto por se tratar de uma devida diligência antidesmatamento, com referências às leis socioambientais do país. A esse respeito, ele considera que haverá confrontos e divergências e, por isso, o Brasil precisa mostrar acurácia pela ciência, com publicações no campo científico.

O embaixador anotou, ainda, que a discussão tem sido mais contundente nas organizações mundiais sobre o EUDR em geral, com críticas ao unilateralismo das medidas, estimulando outros países a se manifestarem em relação à norma. Na Organização Mundial do Comércio (OMC), por exemplo, ele comentou que vem sendo analisada a hipótese de abertura de painel de controvérsia e contencioso, porém, para tanto, faz-se necessária a elucidação de detalhes do regulamento europeu que ainda não existem e, provavelmente, essa demanda levaria décadas de discussão.

Na sequência, a secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Renata Miranda, citou que a tendência é de que o compliance e o monitoramento socioambiental são as novas formas de se fazer comércio, não mais como nicho de mercado. Assim, acredita que o Brasil precisa demonstrar, de forma contundente, a sua sustentabilidade nos três eixos, com transparência e clareza das boas práticas, de um dos melhores códigos florestais do mundo.

Ao falar sobre a criação da Plataforma AgroBrasil+Sustentável, que integra bases de dados federais, Renata mencionou que o Brasil é o maior país digital do planeta, com mais serviços digitais prestados aos cidadãos e, com essa experiência de gestão de bases de dados integradas, pode-se criar sistemas de validação de compliance, com atestados de “nada consta”, gerando informação direita e de forma organizada, respeitando-se as ações que já estão sendo desenvolvidas de forma privada e expedições de cada cadeia produtiva, como o Cecafé tem feito.

Ela reforçou que não haverá encaminhamento de dados do produtor, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo revelada apenas a garantia de “nada consta”, de acordo com as bases integradas. Ao finalizar a apresentação, Renata esclareceu que a visão do Mapa é da necessidade de ação conjunta. “O Brasil perderá o protagonismo apenas para nós mesmo, se não superarmos as diferenças entre os elos da cadeia”, pontuou.

Representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Câmara de Comércio Exterior (Camex) fizeram um relato dos impactos gerais do EUDR nas exportações brasileiras, com a visão de que a relação entre o comércio e o desenvolvimento sustentável é uma realidade que veio para ficar. E citaram que o recorte de impactos por Estado tem mostrado a necessidade de engajamento e estratégia unificada de país.

Raoni Rajão, diretor do Departamento de Políticas de Controles do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), fez alerta sobre o problema dos falsos positivos, já que, muitas vezes, o Prodes não vê, mas sistemas europeus encontram e mostram, de forma equivocada, desmatamento e degradação, pois toda a geolocalização estará na Plataforma de TI deles por cinco anos, onde será checado se há desflorestamento, o que gera riscos de inúmeros contenciosos.

O Cecafé foi convidado a explanar devido à proatividade e ao exemplo de atuação no que se refere ao EUDR. Márcio Ferreira, presidente, e Marcos Matos, diretor-geral, expuseram que o setor privado tem um grupo de trabalho que já possui uma proposta de legislação relevante, com base nos protocolos prévios EUDR, que estão sendo pensados pelas cadeias produtivas.

“Basicamente, os protocolos prévios consideram o monitoramento via Prodes e MapBiomas, com inclusão das áreas embargadas pelo Ibama, sobreposição de unidades de conservação e áreas de povos indígenas e a lista suja do trabalho análogo ao escravo como legislação relevante com foco na EUDR”, explicou Ferreira. 

Ao demonstrar apoio às plataformas em elaboração pelo poder público, o Cecafé abordou as estratégias gerais do setor exportador de café do Brasil, os diálogos com os importadores, Comissão Europeia, organizações europeias e a abertura de diálogo com as autoridades competentes do Velho Continente.

A entidade relatou as ações que realizou em Bruxelas (BEL), com a apresentação da Plataforma de Monitoramento Socioambiental Cafés do Brasil, desenvolvida pela Serasa Experian em parceria com o Cecafé, em evento com a presença dos quatro pilares da Comissão Europeia, através do qual abriu diálogo sobre o risco insignificante ao desmatamento para o Brasil, com margem para negociação e esclarecimentos.

“Embora a Direção-Geral de Meio Ambiente da Comissão Europeia tenha mencionado que seriam publicadas ‘Perguntas e Respostas’ sobre o EUDR, em maio, e as ‘Regras de Implementação’, em junho, nada aconteceu. Na ocasião, o representante da DG, Emanuele Pitto, disse, ainda, que os novos documentos não acrescentariam nenhuma nova informação e que caberia ao setor privado e às autoridades competentes encontrar sistemas, gerar as referências e formas para cumprimento do EUDR”, conta Matos.

Do lado do café, ele evidenciou que a plataforma Cecafé-Serasa Experian possui, atualmente, uma base ampla de 230 mil produtores e citou como fundamental a necessidade de redução de falsos positivos, mencionando que o georreferenciamento do parque cafeeiro (mapa do plot of landing) pode ser uma alternativa eficaz nesse sentido.

Além disso, o diretor-geral do Cecafé apontou que o governo federal deve agir para demonstrar que os mapas de cobertura florestal, tidos como ferramentas optativas, mas que têm sido indicativas de uso por parte das fiscalizações, geram riscos ainda maiores para o Brasil. Esses mapas, como o do JRC e GRAS, foram gerados por IA e algoritmos, demonstrando áreas de florestas onde o café está presente há mais de 15 anos, por exemplo.

Adicionalmente à questão dos mapas de cobertura florestal, os representantes dos exportadores de café também solicitaram ao governo federal um maior engajamento na questão da geração nível de risco regionalizado, pois Brasil é um país continental com diferentes realidades. “Com nada de atualizações publicadas até o momento pela Comissão Europeia, o Cecafé revelou que há receios dos importadores quanto à avaliação de riscos e à dificuldade de diálogo com as principais autoridades competentes”, conclui Matos.

Também participaram da reunião servidores dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Tocantins, Alagoas, Acre, Goiás, Bahia, Roraima, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Paraíba, Paraná, Distrito Federal e Pará. Entre eles, o subsecretário de Desenvolvimento Rural do ES, Michel Tesch, deu ênfase no foco do mapeamento estadual, com pesquisadores, a partir da coleta de dados em campo, uso de IA para imagens e ter modelos para rodar com custos mais baixos.

Segundo ele, o mapeamento tem como prioridade café, cacau e florestas plantadas. Ele anotou, ainda, que a Plataforma Selo Verde poderá ser aplicada em seu Estado, por meio de uma parceria com Minas Gerais. A proposta capixaba é que o mapeamento tenha dados para abastecer a Plataforma Cecafé-Serasa Experian. Ele finalizou revelando que os pesquisadores fizeram, inclusive, estudos de imagens de satélite que demonstram falsos positivos caso o mapa de cobertura florestal da JRC seja aplicado para o Estado.

O secretário de Agricultura de MG, João Ricardo Albanez, falou sobre a Plataforma Selo Verde, que abrange 1 milhão de imóveis rurais. O formato é diferente da Plataforma Agro+Sustentável, pois os produtores não declaram informação, com o acesso se dando através do CAR do agricultor, que gera relatório individual sobre a adequação à lei, se tem excedente e o “nada consta”, documento que acompanhará a exportação. Concluindo, ele deu o exemplo da aceitação de uma exportação de lotes para a Europa realizada por uma cooperativa mineira, sendo um lote usando a plataforma Selo Verde e outro a Plataforma Cecafé-Serasa Experian.

Ao retomar a palavra, o embaixador Pimentel voltou a falar do risco regionalizado, que deverá ser discutido mais adiante, pois todos Estados estão classificados como risco médio. Ele reforçou a questão no foco da agricultura familiar — que, no café, responde por 72% dos produtores — e lembrou que todos estão cientes que rastreabilidade gera custos na cadeia, independentemente da gratuidade das plataformas.

Além do Cecafé, o setor privado foi representado por Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC), Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Centro de Indústrias de Cortumes do Brasil (CICB), Aprosoja Brasil, e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Na sequência da reunião, os representantes do Cecafé se reuniram com o deputado federal Evair de Melo, presidente da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para tratar de pleitos do setor exportador.

Eles também acompanharam o parlamentar e degustaram juntos um "Cafezinho com o cooperativismo", na "Vitrine do Coop", tradicional iniciativa que promove os produtos das cooperativas brasileiras e que está montada no Espaço Mário Covas - Anexo II, da Câmara.

Já nesta quarta-feira, 3 de julho, ainda em Brasília, o presidente Márcio Ferreira acompanhou o lançamento, por parte do governo federal, no âmbito do Mapa, do Plano Safra 2024/25, que contará com R$ 400,59 bilhões em linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para médios e grandes produtores, um aumento de 10% em relação à safra anterior.