"Mulher honrada", por MERVAL PEREIRA, em O GLOBO

A honestidade da presidente Dilma é o argumento mais usado contra o impeachment, e tornou-se comum a imagem de uma mulher honesta sendo sacrificada por um bando de políticos corruptos, a começar por Eduardo Cunha.  Essa tese equivocada é apenas aparentemente correta, pois o impeachment não é um instrumento para punir apenas quem roubou dinheiro público em benefício próprio, mas uma penalidade administrativa para o dirigente que descumpriu a lei brasileira, no caso da presidente Dilma a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Considerar “pedaladas”  e decretos emitidos sem aprovação do Congresso que causaram rombo nas contas públicas crimes desimportantes, a não merecerem a aplicação da pena máxima da cassação do mandato presidencial, apenas evidencia a desimportância que os petistas e seus aliados dão ao equilíbrio fiscal, como se fosse tecnicalidade dispensável, ou simples pretexto para tirar a presidente Dilma do poder, uma mulher “que não roubou nem mesmo um grampeador”.

Mas a fama de “mulher honrada” que a presidente continua ostentando, avalizada até mesmo pelo principal líder oposicionista do país, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, precisa ser analisada com mais profundidade.

Pelas relações pessoais da presidente Dilma, e sua participação direta ou indireta em fatos controversos, nos quais tinha poder de mando, fica difícil manter a afirmação com tanta segurança. Além das “pedaladas” e a burla à Lei de Responsabilidade Fiscal que a estão levando ao impeachment, há denúncias de diversas fontes na Operação Lava-Jato de que seus principais assessores, como Giles Azevedo e Edinho Silva, achacavam as empreiteiras para financiamentos das campanhas presidenciais de 2010 e 2014 com dinheiro desviado da Petrobras.

Seu marqueteiro João Santana, preso, recebeu milhões de dólares em esquemas paralelos, de acordo com a delação de sua mulher Monica Moura.  Acusados na Operação Lava-Jato de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o marido, Paulo Bernardo, ambos ex-ministros de Dilma, foram denunciados ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República, acusados de corrupção na Operação Lava-Jato.

Dias antes a Procuradoria-Geral da República denunciara ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o governador petista de Minas, Fernando Pimentel, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na Operação Acrônimo, que investiga fatos relacionados a benefícios concedidos a empresas quando Pimentel era ministro do Desenvolvimento no primeiro governo Dilma.

 O governador de Minas é ligado à presidente desde os tempos em que os dois participavam da luta armada contra a ditadura, na mesma organização. Outra amiga íntima da presidente Dilma, Erenice Guerra, que a substituiu no Gabinete Civil quando se candidatou a presidente em 2010, teve que deixar o ministério para não atrapalhar a campanha de Dilma, acusada na ocasião de tráfico de influência juntamente com dois filhos.

Hoje, está novamente acusada de envolvimento na Operação Zelotes, que investiga a venda de medidas provisórias para favorecer empresas, no caso a Caoa, representante da Hunday no país. No dia da posse de Dilma, Erenice estava entre as primeiras da fila de cumprimentos, e nunca deixou de estar ligada à presidente.

O senador Delcídio do Amaral, líder do governo Dilma no Senado, em sua delação premiada, acusou a presidente de ter tramado a soltura dos donos das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, nomeando para isso o ministro Marcelo Navarro para o STJ.

Essa denúncia, mais a nomeação do ex-presidente Lula para o Gabinete Civil, estão sendo investigadas num processo sobre obstrução da Justiça de que a presidente foi acusada pelo Procurador-Geral da República. Delcídio disse também que Dilma, à época presidente do Conselho de Administração da Petrobras, estava a par da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, uma operação superfaturada que deu enormes prejuízos à estatal, mas essa denúncia não será apurada no momento por que o fato aconteceu antes de Dilma assumir a presidência.

 Por fim, o jornal Estado de S. Paulo informa que o ex-senador Gim Argello, outro político preso, de estreita relação com a presidente a ponto de passearem juntos com cachorros pelas cercanias do Palácio Alvorada, tentou convencer o químico Gilberto Chierice a montar uma sociedade para fabricar a chamada ‘pílula do câncer’.

 Apesar do protesto da comunidade científica, pois a pílula não é aprovada cientificamente, a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos sua produção.

A frase atribuída ao ditador romano Julio Cesar vem a calhar: “À mulher de Cesar não basta ser honesta, tem que parecer honesta”.

"Travessia incerta", por MIRIAM LEITÃO

Esta semana o país pode ver uma troca de governo. O vice-presidente, Michel Temer, terá que entrar dizendo o que fará para enfrentar a crise econômica. Se hesitar, se ceder demais, se achar que tem que fazer qualquer composição, perderá o pequeno capital político que tem. Sobre ele pairam dúvidas e a urgência de um tempo de crises graves e complexas.

A presidente Dilma cavou o buraco econômico no qual o país entrou e que a levou a estes que podem ser seus últimos dias de governo. Ela fez escolhas, tomou decisões, implantou políticas que causaram recessão, inflação alta, rombo fiscal e desemprego. Ela culpou a oposição pela crise em mais um divórcio com a realidade. Dilma ignorou todos os alertas e se negou a ver os indicadores antecedentes do naufrágio econômico.

Um governante pode pedir suor e lágrimas à população, mas não pode fazer isso depois de uma campanha eleitoral em que vendeu uma pujança inexistente e acusou adversários de pretender fazer o que ela depois faria. Os petistas conhecem essa tática e sabe no que dá. Fernando Collor acusou o então adversário Lula de planejar o confisco da poupança e, na Presidência, foi ele quem fez isso.

O declínio da presidente Dilma deixará também uma lição para o marketing político, de que quem faz “o diabo” na eleição pode conhecer o inferno. Que o diga o casal Santana, diretamente do presídio no Paraná.

Dilma sempre defendeu a ampliação de gastos, como mostrou na briga com o ex-ministro Antonio Palocci, em 2005. Ela estava, na época, ficando mais poderosa dentro do governo e usou isso para eliminar a ideia de buscar o déficit nominal zero.

Veio então a nova matriz. Essa ideia foi implantada no fim do governo Lula, mas chegou ao apogeu no período Dilma. Partia do pressuposto equivocado de que se poderia baixar artificialmente os juros, abandonar o superávit primário e aceitar mais inflação. Achava que o crescimento seria resultado dos subsídios e desonerações. Quando o rombo fiscal cresceu, preferiu escondê-lo com maquiagens. Começou, então, a era das pedaladas.

Foi dela a ideia de mudar as regras no mercado de energia. Sempre achou que desse assunto entendia. Reduziu artificialmente os preços e anunciou a benesse em pré-campanha, tendo ao lado o agora presidiário João Santana. Além disso, um leilão mal feito deixou as empresas distribuidoras sem energia contratada. Para piorar, o país entrou num período de seca. Tudo somado levou ao tarifaço decretado ao fim do período eleitoral. Era necessário para corrigir os erros anteriores, mas só seria aceitável se tivesse sido feito antes das eleições. Depois das urnas, foi entendido como estelionato eleitoral.

Um presidente cai pela soma dos seus erros. Ela não conseguiu liderar a coalizão por inabilidade e arrogância, como aconteceu com Collor. Ela cometeu erros que levaram o país a uma recessão, mais forte ainda que a da era Collor. Dilma escolheu seu destino, não é vítima dele.

O vice-presidente, Michel Temer, começou querendo diminuir ministérios e há indicações de que estaria cedendo. Apresentou o que pareceria ser um plano de governo e dá sinais de recuo de várias ideias defendidas nele. Mau sinal. Ele próprio foi citado na Lava-Jato. Ser citado não é condenação, nem mesmo prova. Há graus diferentes. Há pessoas citadas porque estiveram diretamente em fatos nebulosos, e há pessoas das quais se fala em conversas de terceiros. É preciso cuidado no entendimento disso. Mas Temer deveria proteger mais seu eventual governo das dúvidas que o cercam.

Temer pode governar por 31 meses, se não houver qualquer nova reviravolta. O período mais forte será o dos 23 meses, até abril de 2018, quando os políticos se desincompatibilizarão para as eleições gerais. Itamar teve 26 meses de mandato, mas tinha apenas 19 meses, quando empossou seu quarto ministro da Fazenda. Era maio de 1993, quando Fernando Henrique assumiu, Itamar havia perdido sete meses e o grande desafio era vencer décadas de superinflação. E deu tempo. Há várias lições daquele rico período da vida brasileira. Uma delas é que, no Plano Real, a população foi convencida de que aquele era o remédio certo através de uma comunicação sincera. Ouvir a verdade, às vezes, é o único conforto que o país precisa, ou pode ter.

‘Minha Casa’ aumenta sob Dilma e nova prestação começa a vigorar sob Temer (JOSIAS DE SOUZA, UOL)

A clientela mais pobre do ‘Minha Casa, Minha Vida’ terá uma desagradável surpresa. A partir de 1º de julho, os beneficiários do programa habitacional com renda familiar de até R$ 1,8 mil pagarão prestações mais caras. Nessa faixa, o valor mínimo mensal passará de R$ 25 para para R$ 80. Um salto de 220%. O valor máximo subirá de R$ 80 para R$ 270. Um salto ainda maior: 237,5%.

Na quarta-feira (11), o Senado se reúne para votar a admissibilidade do processo de impeachment. Confirmando-se a tendência de afastamento de Dilma Rousseff por até seis meses, os reajustes baixados por ela começarão a ser cobrados sob a presidência de Michel Temer. Farejando a oportunidade, Dilma joga na confusão. Difunde a tese segundo a qual Temer e seus auxiliares são inimigos do social.

Há três dias, Dilma discursou numa cerimônia de entrega de casas em Santarém, no Pará. Suas palavras foram transmitidas simultaneamente para outras cidades onde houve distribuição de chaves —no Rio, em Minas, no Ceará e na Bahia. A presidente animou a plateia ao discorrer sobre cifras:

“Eu vou fazer uma pergunta: quem aqui pagava aluguel de até R$ 100,00? Ninguém. Até  R$ 200,00? Até R$ 300,00? Quem vivia de favor? Quem vivia em área de risco? Sabe quanto que vocês vão pagar no programa Minha Casa, Minha Vida, não só vocês aqui, mas o pessoal de todas as cidades? Entre R$ 25 e R$ 50. E vão ter a casa própria de vocês.”

Dilma não fez menção ao iminente reajuste no preço das prestações. Preferiu falar do “golpe” de que se julga vítima. Sem citar o nome de Temer, insinuou que, querem derrubá-la para “acabar, reduzir ou rever o Minha Casa, Minha Vida.” Perguntou: “Como é que uma pessoa que quer fazer isso resolve o problema dela?” Apressou-se em responder: “Faz uma eleição indireta e veste a eleição indireta com a roupa do impeachment…”

Uma semana antes desse discurso de Dilma, o Banco do Brasil, um dos agentes financeiros do programa habitacional do governo, começou a endereçar cartas para prefeituras que participam de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. Anotou:

“Cientes da importância do programa governamental Minha Casa, Minha vida —PMCMV—, vimos informar-lhe das alterações dos valores das prestações dos empreendimentos […], Faixa 1, a partir de 01/07/2016, conforme abaixo estabelecido através da portaria ministerial número 99 de 30/03/2016:

– Prestação mínima atual R$ 25,00 – a partir de 01/07/2016 R$ 80,00.

– Prestação máxima atual R$ 80,00 – a partir de 01/07/2016 R$ 270,00”

A carta reproduzida na imagem acima foi remetida pelo Banco do Brasil à prefeitura de Cruz das Almas, na Bahia. O prefeito da cidade, Ednaldo José Ribeiro, filiado ao PMDB de Michel Temer, abespinhou-se. Na última sexta-feira (6), um dia depois do discurso de Dilma no município de Santarém, ele enviou um ofício à agência do Banco do Brasil na cidade.

No texto, o prefeito disse ao banco que “o município de Cruz das Almas é veementemente contra o aumento de valor das prestações” dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. Prometeu resistir: “Este ente público municipal cruzalmense tomará todas as medidas cabíveis para impedir o aumento abusivo .” Acrescentou que protocolará uma “representação no Ministério Público do Estado da Bahia.” Em carta aberta ao povo de sua cidade, o prefeito tomou distância dos reajustes. Declarou-se “indignado''.

Pioneiro da causa do impeachment, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), do grupo de Michel Temer, acusa: “Dilma quebrou o país, destroçou os programas sociais e se faz de boazinha. Na verdade, é uma irresponsável. No Dia do Trabalhador, anunciou o benefício do Bolsa Família sem dizer de onde vai tirar o dinheiro. Isso ela alerdeia. O reajuste do Minha Casa, Minha Vida ela esconde. Vai deixar para o Michel um terreno minado.”

No início de janeiro, a presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, dissera que as prestações da faixa de menor renda do Minha Casa, MInha Vida seriam reajustadas em 2016. Não antecipou os percentuais. “Esse aumento da prestação está em linha com o crescimento da renda das pessoas e do [preço do] imóvel”, disse ela.

Submetidos à recessão e ao desemprego crescente, muitos brasileiros, depois de ouvir as palavras da presidente da Caixa, poderiam pedir para ir viver no país descrito por ela, seja onde for.

Todos sabem que, se pudesse, o governo evitaria reajustar a mensalidade das casas populares. Mas a inflação, a queda na arrecadação de impostos e o desmantelo das contas públicas cobram providências. A fonte do subsídio, mercê da ruína produzida sob Dilma, minguou. O que inquieta é a ausência de transparência e o excesso de empulhação.

Para Lula, ‘jogo não acaba’ na quarta (no ESTADÃO)

Depois de conversar com inúmeros senadores e agentes políticos na semana passada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou de Brasília convicto de que “o jogo não acaba” com a possível admissibilidade do processo pelo Senado e o consequente afastamento da presidente Dilma Rousseff na quinta-feira.

Lula tem dito a interlocutores que, ao contrário das avaliações iniciais, o virtual início do governo Michel Temer (PMDB) não vai significar a volta da estabilidade política, como apregoam os aliados do vice-presidente, e que as turbulências devem continuar até as eleições de 2018.

“Ele tem convicção de que não vai parar por aqui. Aquela ideia que tentaram passar de que a votação na Câmara representava uma nova hegemonia estável no Congresso e no País e de que o jogo acabou não existe”, afirmou um interlocutor do ex-presidente.

A avaliação do petista está lastreada nas conversas que teve com senadores ao longo da semana e em pesquisas quantitativas e qualitativas às quais teve acesso. Segundo os levantamentos, houve uma mudança de percepção por parte da população desde a votação na Câmara. Na Região Nordeste, o número de pessoas contrárias ao impeachment hoje é maioria. No Sudeste, ainda predomina a defesa do afastamento de Dilma, mas o volume de eleitores contrários ao processo aumentou.

Lula sabe que isso não será suficiente para mudar os votos dos senadores até quinta-feira e admite que o afastamento de Dilma é inevitável mas vê hoje um quadro menos desfavorável ao PT com possibilidades de recuperação até 2018, quando deve voltar a ser candidato, e não descarta uma reviravolta na votação do mérito dentro de até 180 dias.

Segundo um aliado do ex-presidente, a situação melhorou mas não existe um “entusiasmo” por Dilma. “Se a situação econômica fosse melhor haveria”, disse.

Opinião pública. Nas conversas com Lula senadores confirmam que vão votar a favor do impeachment embasados em pesquisas de opinião, pressão da “opinião pública cristalizada” e de setores do empresariado contrários ao PT, mas teriam se mostrado sensíveis às mudanças de conjuntura.

Lula tem evitado comentar o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A quem pede reuniões para tratar do assunto, Lula diz que aceita “mas não vai ser hoje” e se mantém em silêncio. “Tem um aspecto especulativo se Lula começar a opinar sobre este tema”, avaliou um aliado.

No entorno do ex-presidente, a percepção é de que a saída de Cunha tem aspectos positivos para Temer mas embaralha ainda mais um quadro político considerado “esquisito”.

Embora avalie que houve uma mudança para melhor da situação desde a votação na Câmara, Lula não ainda mostra ter muitas dúvidas sobre os próximos passos e a ausência de uma estratégia de ação.

“Vamos avaliando as coisas conforme elas acontecem. Tem pelo menos uns dois ou três anos que tudo o que acontece no Brasil ninguém prevê. Desde aquelas manifestações de 2013”, disse um auxiliar do ex-presidente.

Uma das poucas certezas é que depois do “show de horror” protagonizado pelos deputados durante a votação do impeachment, no dia 17 de abril, a rejeição do eleitorado ao PT se espalhou para toda a classe política.

Aliados de Lula, também com base em pesquisas, afirmam que iniciativas como a realização de novas eleições ou de um plebiscito pela reforma política hoje têm ampla maioria na sociedade mas a falta de apoio entre movimentos sociais e setores do PT é um obstáculo.

Bandeira.O ex-presidente está à procura de uma bandeira. Na sexta-feira, o PT lançou a campanha “Não ao Golpe e Fora Temer”, mas o próprio partido a considera insuficiente.

A última pedalada

Dilma autorizou no “D.O.” o aumento do Bolsa Família, mas sem data para entrar em vigor. Tudo por medo de ser acusada de mais uma “ridícula” pedalada, já que a nova meta fiscal aguarda aprovação do Congresso. O reajuste, que custará cerca de R$ 1 bi, foi anunciado no 1º de Maio, mesmo após o TCU ter informado que encontrou erro ou fraude no programa, com prejuízo potencial de R$ 195 milhões em 2015. Cerca de 163 mil famílias receberam sem ter direito.

Troco milionário

O Ministério de Combate à Fome rebateu que já havia detectado irregularidades em 113 mil benefícios e que o TCU identificara só 49.213 famílias a mais. “Ou 0,35%, um percentual muito baixo, o que demonstra a qualidade do Cadastro”, sustentou. Esse “percentual muito baixo” corresponderia a uma perda de R$ 58 milhões. Ou seja, para o ministério, que gastará R$ 28 bilhões com o programa, os cinquentinha (milhões) do seu, do meu, do nosso, são troco. 

Legado

Eugênio Aragão criou esta semana a Política Nacional de Alternativas Penais.