Às 14h30 desta sexta, Levy avisava a Temer que ficaria no cargo... mas Lula continuava tentando derrubar o ministro

Em conversas que manteve no começo da tarde desta sexta-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que havia decidido ficar no cargo.

Às 14h30, ele falou com Michel Temer, vice-presidente da República, e disse que, sendo da vontade de Dilma, permaneceria, sim, à frente do Ministério da Fazenda. E era da vontade dela.

Que país exótico este, não é mesmo? Lula, que deveria estar sendo investigado pela Operação Lava Jato — ou será que ele não tem nem mesmo de ser alvo de um inquérito a esta altura? —, está tentando derrubar ministros.

Ora, não é segredo para ninguém que o ex-presidente está na coordenação política do governo. Se faz pressão contra Levy, é justo que o ministro se sinta desprestigiado e pense em sair.

Levy é a única âncora de alguma confiabilidade com a qual Dilma conta. Que o Babalorixá de Banânia tente desestabilizá-lo fala bem de sua natureza.

Lula só sabe fazer discurso de oposição. Sempre foi assim. Ele é governo só quando benesses podem ser oferecidas.

Mas fazer o quê? Dilma resolveu entregar a ele a condução política do governo. E tem de arcar com as consequências.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve saber que não tem salvação. Se não for cassado pelos seus colegas, perderá o mandato porque condenado pelo STF. Se não der tempo de ser condenado neste, será no próximo se for reeleito.

Sim. É tudo verdade:
– ele certamente não é o chefe do petrolão;
– ele já foi denunciado duas vezes, e os demais políticos, nenhuma:
– quando a investigação diz respeito a ele, tudo anda mais depressa;
– ele se transformou na figura mais importante de um esquema que era liderado pelo PT;
– e, obviamente, isso não faz sentido.

Mas não é menos verdade que as evidências contra ele são devastadoras. É preciso saber a hora em que as coisas não têm retorno.

Se Cunha pode fazer por seu mandato (este ou o próximo), pode ainda prestar um favor ao país deixando que o Congresso decida o futuro do governo Dilma.

Enquanto for presidente da Câmara, está nas suas mãos — e exclusivamente nas suas mãos — deferir ou não a denúncia que será apresentada pela oposição na terça-feira. O Supremo cassou, como se sabe, o direito que tinha — e, segundo o Regimento Interno da Câmara, tem — a oposição de recorrer.

Lula se oferece para salvá-lo. Com os votos dos petistas, dos peemedebistas e de outros eventuais aliados, Cunha até pode se safar no Conselho de Ética e, eventualmente, em plenário, embora isso pareça a cada dia mais difícil.

Se a dinâmica dos fatos e da investigação vai escrever a sua biografia, que não seja ele o coveiro da possibilidade de Dilma responder por seus atos. Se alguém tem de enterrar essa possibilidade, que seja, então o Congresso — num primeiro momento, a Câmara.

Cunha foi um bom presidente da Casa até aqui e livrou o país de diabólicos pesares, como a possibilidade de Dilma indicar mais cinco ministros do Supremo caso fique até 2018. Também ajudou a sepultar a absurda reforma política do PT, que Roberto Barroso tenta levar adiante no Supremo, na base do tapetão.

Mas é preciso reconhecer o momento em que não dá mais. Ou as autoridades suíças estão mentindo, e os documentos que chegaram são todos falsos — não parece que seja o caso —, ou é o fim da linha, e a insistência em manter o atual status não só não o ajuda como faz mal ao país.

Parece que esse jogo ele perdeu. Que não contribua para uma derrota do país e da democracia e permita que o Congresso avalie a obra de Dilma. E isso, por vontade de ministros do Supremo, só ele pode fazer. E só ele pode fazer não porque seja Eduardo Cunha, mas porque é o presidente da Câmara.

Que Cunha acolha a denúncia contra Dilma e deixe que o Estado de Direito siga o seu curso.

Na VEJA.com:

Reportagem da edição de VEJA de 23 de setembro revelou que, em depoimento prestado quando ainda negociava um acordo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato, o lobista Fernando Baiano narrou como uma reunião em seu escritório no Rio de Janeiro definiu, em 2007, a empresa vencedora de um contrato de 1,6 bilhão de dólares com a Petrobras – e rendeu 60 milhões de reais aos corruptos que ajudaram a sangrar o cofre da estatal. Do encontro participaram, além de Baiano, apontado como um dos operadores do PMDB no petrolão, o ex-diretor da área internacional da estatal Nestor Cerveró e dois de seus subalternos, Eduardo Musa e Luis Carlos Moreira, além do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de longa data do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Bumlai também foi citado em depoimento por Musa, outro que fechou acordo de delação premiada.

Os dois delatores afirmam que Bumlai acertou pagamento de 5 milhões de dólares em propina para Cerveró e outros dois ex-gerentes da estatal. Os valores foram pagos pelo Grupo Schahin, em troca de contrato de operação do navio-sonda Vitória 10.000. Como mostrou reportagem de VEJA, a propina foi paga em contas no exterior, mais precisamente na Suíça, conforme definiu Bumlai. Ao lado da quantia que foi destinada a Cerveró, Baiano anotou o carinhoso apelido de Lindinho.

Segundo as investigações, há registro de reunião entre Bumlai, Fernando Baiano, Cerveró, Eduardo Musa e o ex-gerente executivo da área Luis Carlos Moreira no escritório do operador do PMDB, no Rio de Janeiro. O pagamento dos 5 milhões de dólares teria sido tratado diretamente por Fernando Schahin, filho de um dos fundadores do grupo, e dividido entre os três ex-executivos da Petrobras da Diretoria Internacional, da cota do PMDB no esquema de corrupção na estatal. Dois deles indicaram contas bancarias no Uruguai para receber suas partes e um, na Suíça.

Conselheiro – Apontado como “o pecuarista” em conversas de executivos investigados em Curitiba, Bumlai seria uma espécie de avalista dos negócios com a Schahin, segundo suspeita da Polícia Federal.

Lula e Bumlai estreitaram relações na campanha eleitoral de 2002. Desde então, o pecuarista passou a ser um dos conselheiros com acesso direto ao ex-presidente. E-mails apreendidos na sede da empreiteira Odebrecht, em São Paulo, indicam que Bumlai, que gozava de acesso irrestrito ao gabinete da Presidência na gestão Lula, tentou, inclusive, agendar reunião com Marcelo Odebrecht, presidente da empresa, para tratar de assuntos relativos ao governo da presidente Dilma Rousseff, como as privatizações de rodovias.

Cunha – O navio-sonda Vitória 10.000 fez parte de um pacote de construção de dois equipamentos do tipo, usados para exploração de petróleo em águas profundas. Contratados pela Diretoria Internacional, com negociações iniciadas em 2005, por Cerveró, o pacote incluiu os termos de construção e depois de operação. Ambos, segundo a Lava Jato, envolvendo propina.

O estaleiro Samsung Heavey Industries, em parceria com o Grupo Mitsui, foi o responsável pela construção dos dois navios-sonda (Vitória 10.000 e Petrobras 10.000). Processo já julgado procedente pelo juiz responsável pelas ações penais da Lava Jato, Sérgio Moro, concluiu que a empresa pagou pelo menos 30 milhões de reais em propina, via lobista Júlio Camargo, representante do estaleiro no Brasil, e Fernando Baiano nessa primeira etapa. Um dos beneficiados, segundo Camargo, foi o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recebeu pelo menos 5 milhões de reais.

Apurações internas da Petrobras anexadas aos autos da Lava Jato indicaram problemas no contrato com a empresa. “A demora em concretizar negociação com a Schahin para a vinda do Vitoria 10.000 para o Brasil implicou custo de aproximadamente 126 milhões de reais”, informa documento da estatal. “A escolha da Schahin como parceira foi discricionária.” O contrato foi rescindido pela Petrobras, em maio, após o nome da empresa ser citado como uma das participantes do cartel alvo da Lava Jato. O grupo entrou esse ano em concordata.

Bumlai informou que “não participou de reunião alguma com essas pessoas” e que não tratou de contratos da Petrobras. “Todas as informações ultimamente veiculadas na imprensa ligando o nome do empresário José Carlos Bumlai a escândalos relacionados à Operação Lava Jato são ilações inverídicas baseadas exclusivamente em depoimentos prestados por delatores (…) Bumlai nega que tenha qualquer relação com as mentiras (sic) já publicadas (pela imprensa), e repudia as novas infâmias que estão sendo agora assacadas contra sua pessoa”, diz a nota.

Vejam esta imagem. Já volto a ela.

Não tem jeito! Eu quero, sim, que Eduardo Cunha e outros quaisquer respondam por seus atos, pouco importa que pito toquem. Não sou Lula. Não sou petista. Não tenho moral seletiva. Mas jamais vou me conformar que Rodrigo Janot e o Ministério Público tenham transformado Eduardo Cunha na principal personagem do petrolão, um escândalo protagonizado, obviamente, pelo PT. E as evidências desse absurdo vão se acumulando. Querem ver?

Fernando Soares, o dito Fernando Baiano, fez acordo de delação premiada. Dados que vazaram de seus depoimentos, revelados pelo Jornal Nacional, complicam ainda mais a situação de Cunha, sem dúvida. Baiano afirma que entregou no escritório do deputado, no Rio, entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão, em dinheiro vivo. Seria parte da propina de US$ 5 milhões relativa à contratação de navios-sonda da Petrobras.

Mas há mais do que isso. Vocês se lembram que Lula criou uma imagem para o pré-sal, né? Seria, segundo ele, um “bilhete premiado”. Se Baiano diz a verdade, a família Lula da Silva teve acesso especial ao prêmio. Por quê? O delator, que afirmou ter pagado despesas da ordem de R$ 2 milhões de Fábio Luiz da Silva, o Lulinha, disse ao Ministério Público que repassou outros R$ 2 milhões para uma das noras de Lula.

Como e por que foi feito? Baiano trabalhava para que a OSX, empresa de Eike Batista, fosse contratada pela Sete Brasil para a construção de navios-sonda da Petrobras. O lobista recorreu então ao pecuarista José Carlos Bumlai, um polêmico amigão do peito de Lula, que conseguiu mobilizar o chefão petista. Segundo Baiano, o ex-presidente participou de reuniões.

O lobby de Lula tinha um preço: um repasse de R$ 3 milhões para uma nora sua. Baiano diz que acabou pagando R$ 2 milhões. Bumlai foi o intermediário da operação. Os dois simularam um contrato de aluguel de equipamentos, com notas frias. Lula, claro!, disse não ter nada com isso e que nunca autorizou Bumlai a negociar em seu nome.

Amigo-problema

José Carlos Bumlai (foto ao lado) é um amigão de Lula. Do peito mesmo. Voltem à imagem lá do alto. Quando o Babalorixá era presidente, havia uma foto do empresário na portaria do Palácio do Planalto com a seguinte recomendação:
“O sr. José Carlos Bumlai deverá ter prioridade de atendimento na portaria Principal do Palácio do Planalto, devendo ser encaminhado ao local de destino, após prévio contato telefônico, em qualquer tempo e qualquer circunstância”.

Pois é… Nem dona Mariza Letícia teria tal privilégio, não é mesmo? Suponho que nem o ministro da Fazenda ou o presidente do Banco Central. Se vocês clicarem aqui, terão acesso a uma porção de posts em que o amigão do Poderoso Chefão petista aparece em situações nebulosas.

Em 2010, o Incra comprou terras suas para a reforma agrária. Uma perícia revelou um superfaturamento, em uma única operação, de R$ 7,5 milhões. O homem, um pecuarista, participou da formação de consórcio para a construção da usina de Belo Monte. Bumlai também aparece fazendo pressão para o Banco do Brasil patrocinar a empresa de games de Lulinha. Mais: segundo Marcos Valério, aquele do mensalão, foi o pecuarista que arrumou dinheiro para pagar umchantagista que ameaçava envolver Lula na morte do prefeito Celso Daniel. Mais um pouco? Em 2013, mais da metade da dívida bilionária da usina de açúcar álcool do amigão de Lula estava com o BNDES e o Banco do Brasil, dois entes públicos.

Intimidade, pois, não falta entre Lula e aquele que, segundo Fernando Baiano, intermediou uma propina de R$ 2 milhões para uma nora do petista em razão do lobby que este fez em favor de uma empresa privada.

Venham cá: quando Janot determinou a abertura de inquéritos da Lava-Jato, havia contra os investigados algo mais do que isso? Por que nem mesmo um inquérito existe para investigar Lula? 

Texto publicado originalmente às 2h48

Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou em Brasília para, vamos dizer, botar ordem no PT — a ordem lulista, naturalmente. Ninguém como este senhor entende com precisão a ética do troca-troca político, do “faz pra mim que faço pra você”, do toma-lá-dá-cá. Lula é professor onde qualquer outro é amador. E não é de hoje. Desde os tempos em que era sindicalista e negociava uma coisa com os empresários e outra com os trabalhadores — para prevalecer depois o que tinha combinado com os patrões —, ele não tem limites. Sua ética têm franjas a perder de vista. Isso lhe vale a fama de gênio político. Não! Ele não é gênio. É só um homem sem princípios.

Lula se encontrou com 12 deputados graduados do PT nesta quinta. Deu a orientação: o objetivo número um é barrar o impeachment, e, pois, a ordem é manter, e não depor, Eduardo Cunha. Ele demonstrou clara insatisfação com os 34 deputados petistas (inicialmente, 32; depois, outros dois se juntaram), de um total de 62, que resolveram endossar a denúncia contra Cunha enviada ao Conselho de Ética. Lula não quer saber dessa conversa. Ele tem um objetivo estratégico: impedir que o presidente da Câmara aceite a denúncia contra Dilma. E, em nome disso, tudo é permitido.

Lula deixa pruridos morais para a oposição. Ele sabe que, ainda que Cunha se livre de um processo de cassação na Câmara, a sua situação no STF será muito difícil caso se comprovem as acusações de que mantém contas na Suíça. Os petistas não precisam aparecer derrubando Cunha — os ministros do Supremo, um dia, poderão fazê-lo. Então, por quê?

O ex-presidente certamente sabe que a tendência é que o STF mantenha a liminar que proíbe a oposição de recorrer ao plenário da Câmara para que se instale a comissão especial que vai avaliar a denúncia contra Dilma. Tudo, assim, depende de Cunha. Então por que brigar com o deputado? Isso, pondera o chefão petista, é para a oposição…

Lula não leu o livro, porque não lê nada, “Moral e Revolução”, de Trotsky, mas ele o conhece na prática. Desenvolveu aquela deformação na luta política. Tivesse recebido a lição literal, o Apedeuta diria, como Trotsky, que não existem normas morais universalmente válidas. Ou, para ser literal, conforme ensina o revolucionário socialista: “Em todas as circunstâncias importantes, os homens têm um senso muito mais imediato e profundo de seu pertencer a uma classe do que de seu pertencer à sociedade. As normas morais obrigatórias para todos adquirem, dentro da realidade, um conteúdo de classe”.

Lula não pensa exatamente em termos de classe porque ele nem sabe direito o que é isso. Pensa no PT. Assim, ele tem claro que as normas morais que empurraram os oposicionistas para se manifestar contra Cunha, para cobrar que se afaste da presidência da Câmara, não devem valer para o PT. Para Trostky, evocar uma norma moral abstrata era só uma das tramoias a que recorria a burguesa para garantir seus privilégios na luta de classes. O Babalorixá de Banânia pensa a mesma coisa em relação a seu partido: não existe um Cunha bom nem um Cunha mau; existe o que interessa e o que não interessa ao PT.

Para Lula, é fácil evocar esse amoralismo porque sabe que a moral de seus adversários é outra. É um clássico do esquerdismo contar com os pruridos dos adversários e inimigos para, então, não ter prurido nenhum.

Lula, em suma, se esforça para que os petistas possam oferecer a Cunha aquilo que as oposições, constrangidas, já não podem fazê-lo, vendo-se, inclusive, compelidas — em nome do tal “moralismo abstrato” — a dar declarações contra Cunha. Não ele! O chefão petista mediu a realidade e viu que, tudo o mais constante, com a colaboração de ministros do STF, o impeachment, para prosperar, depende de um ato inaugural. E esse ato inaugural é de Cunha, que tem de aceitar a denúncia. Sem isso, nada feito!

O chefão petista, em suma, desembarcou em Brasília para lembrar que a vantagem do PT está em não ter limites. E é isso que distingue a sua moral da alheia.

Texto publicado originalmente à 0h37

O promotor aposentado Hélio Bicudo e os juristas Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal já têm pronta uma nova denúncia — a íntegra está aqui — contra a presidente Dilma, que conta com o apoio dos partidos de oposição e de movimentos que levaram milhões de brasileiros às ruas.

Assim, endossam também o documento Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre; Rogério Chequer, do Vem Pra Rua, e Carla Zambelli, do 43 Movimentos Contra a Corrupção. O texto será protocolado na Câmara na próxima terça-feira. Os signatários esperam repetir uma certa solenidade havida na entrega do primeiro texto — que será arquivado —, quando Eduardo Cunha, presidente da Câmara, abriu as portas de seu gabinete.

O documento, de 65 páginas, incorpora ao conteúdo da denúncia anterior as pedaladas fiscais que continuaram a ser dadas por Dilma em 2015. Por que isso é importante? Cunha deu sinais de que faria uma leitura literal do Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição, segundo o qual um presidente não pode, no curso do mandato, ser responsabilizado por atos estranhos à sua função. Até parece que a pedalada dada em 2014 era estranha ao mandato de 2015… É claro que não é. Mas é bom não cochilar.

Como Dilma pedalou neste ano também, essa desculpa para recusar a denúncia, convenham, Cunha não terá. Mas a coisa não para por aí.

Créditos suplementares
A denúncia contra a presidente evidencia ainda que ela editou uma série de decretos em 2014 e 2015, já neste mandato, que resultaram na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, crime devidamente tipificado nos itens 4 e 6 do Artigo 10 da Lei 1.079, a chamada Lei do Impeachment.

O texto aponta, sim, os descalabros da Petrobras e acusa a responsabilidade da presidente, evocando os itens 3 e 7 do Artigo 9º da Lei 1.079, segundo os quais “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; (…) proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

Os signatários contestam ainda, com clara jurisprudência, a tolice de que Dilma não poderia ser responsabilizada agora por atos cometidos no primeiro mandato. Embora, reitero, se apontem os crimes cometidos neste mandato, é evidente que a Constituição não daria a um presidente da República licença para delinquir nos primeiros quatro anos de poder, resguardando-se na imunidade e na impunidade nos quatro subsequentes.

Os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki, do Supremo, como vocês sabem, concederam três liminares retirando da oposição o direito de recorrer ao plenário caso Cunha recuse a denúncia. Se as liminares forem referendadas pela maioria dos ministros, o que tende a acontecer, caberá exclusivamente a Cunha decretar a morte ou a sobrevida da denúncia que pode resultar no impeachment.

Cunha decidirá a parte inicial do destino de Dilma logo depois de a Procuradoria-Geral da República ter apresentado uma segunda denúncia contra ele e quando o Conselho de Ética da Câmara já foi acionado para processá-lo.

Lula, ninguém menos, se ofereceu para tentar salvá-lo na Câmara ao menos, desde que ele ajude a enterrar o impeachment de Dilma. É com esse padrão moral que o ex-presidente da República faz política.

Leiam trecho:
A palavra “golpe” voltou à moda. Também quero empregá-la. A dupla Teori Zavascki-Rosa Weber e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveram a seis mãos o mais improvável dos roteiros do golpe contra as instituições. Entregue a Hollywood, seria devolvido por inconsistência narrativa. Os nossos vizinhos portenhos, que conseguem fazer sequências de até meia hora sem um único palavrão, se negariam a levar às telas a chanchada fescenina –não que eles sejam muito melhores na hora do voto.

Esquerdistas, a maioria deles petistas, todos disfarçados de intelectuais independentes, lançaram nesta sexta-feira, depois de um encontro promovido pelo Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, a possibilidade de impeachment de Dilma.

Como todos eles estão no poder — ou partilham da metafísica do poder e de seus benefícios —, transformam o impeachment, previsto na Constituição e na lei, numa ameaça à democracia. Ainda voltarei ao tema.

Liderando a tropa, como sempre, está a vassoura filosófica da Madame Min da filosofia: Marilena Chaui. Volto daqui a pouco a esta senhora. Leiam o manifesto da vigarice intelectual, falacioso da primeira à última linha.
*
A sociedade brasileira precisa reinventar a esperança

A proposta de impeachment implica sérios riscos à constitucionalidade democrática consolidada nos últimos 30 anos no Brasil. Representaria uma violação do princípio do Estado de Direito e da democracia representativa, declarado logo no artigo 1º da Constituição Federal.

Na verdade, procura-se um pretexto para interromper o mandato da Presidente da República, sem qualquer base jurídica para tanto. O instrumento do impeachment não pode ser usado para se estabelecer um “pseudoparlamentarismo”. Goste-se ou não, o regime vigente, aprovado pela maioria do povo brasileiro, é o presidencialista. São as regras do presidencialismo que precisam vigorar por completo.

Impeachment foi feito para punir governantes que efetivamente cometeram crimes. A presidente Dilma Rousseff não cometeu qualquer crime. Impeachment é instrumento grave para proteger a democracia, não pode ser usado para ameaçá-la.

A democracia tem funcionado de maneira plena: prevalece a total liberdade de expressão e de reunião, sem nenhuma censura, todas as instituições de controle do governo e do Estado atuam sem qualquer ingerência do Executivo.

É isso que está em jogo na aventura do impeachment. Caso vitoriosa, abriria um período de vale-tudo, em que já não estaria assegurado o fundamento do jogo democrático: respeito às regras de alternância no poder por meio de eleições livres e diretas.

Seria extraordinário retrocesso dentro do processo de consolidação da democracia representativa, que é certamente a principal conquista política que a sociedade brasileira construiu nos últimos trinta anos.

Os parlamentares brasileiros devem abandonar essa pretensão de remover presidente eleita sem que exista nenhuma prova direta, frontal de crime. O que vemos hoje é uma busca sôfrega de um fato ou de uma interpretação jurídica para justificar o impeachment. Esta busca incessante significa que não há nada claro. Como não se encontram fatos, buscam-se agora interpretações jurídicas bizarras, nunca antes feitas neste país. Ora, não se faz impeachment com interpretações jurídicas inusitadas.

Nas últimas décadas, o Brasil atingiu um alto grau de visibilidade e respeito de outras nações assegurado por todas as administrações civis desde 1985. Graças a políticas de Estado realizadas com soberania e capacidade diplomática, na resolução pacífica dos conflitos, com participação intensa na comunidade internacional, na integração latino-americana e na solidariedade efetiva com as populações que sofrem com guerras ou fome.

O processo de impeachment sem embasamento legal rigoroso de um governo eleito democraticamente causaria um dano irreparável à nossa reputação internacional e contribuiria para reforçar as forças mais conservadoras do campo internacional.

Não se trata de barrar um processo de impeachment, mas de aprofundar a consolidação democrática. Essa somente virá com a radicalização da democracia, a diminuição da violência, a derrota do racismo e dos preconceitos, na construção de uma sociedade onde todos tenham direito de se beneficiar com as riquezas produzidas no país. A sociedade brasileira precisa reinventar a esperança.

Assinam, entre outros: Antonio Candido; Alfredo Bosi; Evaristo de Moraes Filho e Marco Luchesi, membros da Academia Brasileira de Letras; Andre Singer; o físico Rogério Cézar de Cerqueira Leite; Ecléa Bosi; Maria Herminia Tavares de Almeida; Silvia Caiuby; Emilia Viotti da Costa; Fabio Konder Comparato; Guilherme de Almeida, presidente Associação Nacional de Pós-Graduação em Direitos Humanos, ANDHEP; Maria Arminda do Nascimento Arruda; Gabriel Cohn; Amelia Cohn; Dalmo Dallari; Sueli Dallari; Fernando Morais; Marcio Pochman; Emir Sader; Walnice Galvão; José Luiz del Roio, membro do Fórum XXI e ex-senador da Itália; Luiz Felipe de Alencastro; Margarida Genevois e Marco Antônio Rodrigues Barbosa, ex-presidentes da Comissão Justiça e Paz de São Paulo; os cientistas políticos Cláudio Couto e Fernando Abrucio; Regina Morel; o biofísico Carlos Morel; Luiz Curi; Isabel Lustosa; José Sérgio Leite Lopes; Maria Victoria Benevides, da Faculdade de Educação da USP; Pedro Dallari; Marilena Chaui; Roberto Amaral e Paulo Sérgio Pinheiro

Esses são os alvos da vassoura filosófica mais atrasada e fanfarrona das esquerdas. Volto a ela daqui a pouco.

Aquela coisa que Paulo Henrique Amorim faz, que muitos pretendem seja chamada “jornalismo”, está cada vez mais se transformando num problema de Justiça — eventualmente, de Polícia. Em 2009, Amorim chamou o jornalista Heraldo Pereira de “negro de alma branca”. A questão foi parar na Justiça. Escrevi vários posts a respeito. Leiam o mais recente desdobramento.

Por Tadeu Rover, do Consultor Jurídico:
Por traduzir preconceito de cor, o crime de injúria racial também é imprescritível, como o racismo. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de Paulo Henrique Amorim a um ano e oito meses de reclusão por injúria racial contra o jornalista Heraldo Pereira. A pena de prisão foi convertida em restritiva de direitos.

O motivo da condenação é uma publicação feita pelo blogueiro em 2009 na qual afirmou que Heraldo Pereira, da TV Globo, é “negro de alma branca” e “não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”.

Apesar de ter sido condenado, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou prescrita a pena aplicada ao blogueiro. No entanto, seguindo voto do desembargador convocado Ericson Maranho, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a injúria racial é imprescritível.

“Esse crime, por também traduzir preconceito de cor, atitude que conspira no sentido da segregação, veio a somar-se àqueles outros, definidos na Lei 7.716/89, cujo rol não é taxativo”, afirmou Maranho, sendo seguido pelos demais ministros da 6ª Turma.

Em seu voto, Maranho citou ainda o entendimento do desembargador Guilherme de Souza Nucci segundo a qual com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.

O colegiado também analisou a questão da decadência, devido ao fato de a denúncia ter sido apresentada mais de seis meses depois da publicação considerada ofensiva. Ainda seguindo o voto do relator, a Turma concluiu que a injúria racial é crime instantâneo, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do teor da ofensa.

No caso específico, como o texto ficou publicado na internet por muito tempo, o STJ considerou como verdadeira a alegação de Heraldo Pereira de que ele só tomou conhecimento da publicação tempos após ela ter sido feita. “O ônus de provar o contrário, ao que se me afigura, é do ofensor. Dele não se desincumbindo, não é dado duvidar da vítima”, explicou Maranho.

Paulo Henrique Amorim ainda apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados pela 6ª Turma por ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão.
(…)
Outras condenações
Esta não é a única condenação de Paulo Henrique Amorim devido às suas postagens. Recentemente o Supremo Tribunal Federal manteve condenação imposta ao blogueiro pelo crime de injúria contra Merval Pereira, colunista do jornal O Globo, por chamá-lo de “jornalista bandido”. A decisão penal no caso do Merval Pereira foi a primeira transitada em julgado contra Paulo Henrique Amorim. Com isso, ele perdeu o status de réu primário.

O blogueiro também já foi condenado em ações cíveis por ofensas a Gilmar Mendes, Ali Kamel, Nélio Machado, Daniel Dantas, Lasier Costa Martins e outros.