Abrapa: redução da produção, da arrecadação dos estados e dos empregos são apenas alguns dos prejuízos de um eventual fim da Lei

À guisa de solução imediata para o aumento de receita, os estados federados ameaçam pôr fim à isenção da cobrança de ICMS sobre os produtos primários não industrializados, garantida, desde 1996, pela Lei Kandir (Lei Complementar de número 87). A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), que representa 99% dos cotonicultores brasileiros, vê com profunda preocupação a iminência de êxito dessa proposta, sobretudo, no ano em que o Brasil se torna o segundo maior exportador mundial da pluma, consolidando-se como um player importante no mercado global.

Extinguir a Lei Kandir implicará um ônus não apenas para os exportadores, mas um prejuízo que há de reverberar em todas as cadeias produtivas que têm como matérias-primas os produtos do agro, como algodão, soja, café, açúcar, milho, além de carnes, aves, suínos, dentre outros. Com custos maiores, esses produtos encarecem, perdendo competitividade no mercado internacional, tornando-se menos interessantes como investimento para o agricultor. Isso porque este define o tamanho da sua produção a partir de um balanceamento entre o preço pago pelo mercado e os custos.

Como o produtor rural não tem qualquer ingerência sobre os preços pagos por seus produtos, sua remuneração depende diretamente do quanto ele gasta para produzir. As margens sobre o que vende são estreitas e, ao contrário de outros setores, não é possível repassar eventuais aumentos de custo para o comprador. Como resultado, diminui-se a produção, com redução da área plantada e, consequentemente, da mão de obra empregada.

Os efeitos de um eventual fim da Lei Kandir seriam danosos também no mercado interno, com encarecimento dos alimentos e diminuição da renda, do consumo e, claro, da arrecadação pelos estados. Justamente o contrário do que estes esperam ao propor a extinção isenção tributária, que foi fundamental para o crescimento da economia nos estados de agronegócio forte.

A Abrapa ressalta que a produção agrícola em moldes empresariais, principalmente, de algodão, é agregadora de valor: aumenta o PIB da região em que está inserida, gera empregos, incorpora maquinários agrícolas e outras tecnologias. Sobre tudo isso, há recolhimento de ICMS. Depois da Lei Kandir, os estados em que a agricultura é a principal atividade cresceram muito mais do que a média nacional.