Lei Antidesmatamento: Parlamento Europeu aprova adiamento do início da legislação, mas ainda prejudica BR e mais nações em desenvolvimento

O Parlamento Europeu aprovou, nesta quinta-feira (14), o adiamento do início da lei antidesmatamento como proposto em emenda pela Christine Schneider, em do agrupamento político EPP, o maior da casa. Assim, o novo prazo para a implementação da legislação passa a ser 30 de dezembro de 2026. 

Embora o adiamento seja uma boa notícia, diversos outros pontos que também foram aprovados continuam a ser alvos de críticas por limitarem a competitividade não só do Brasil, mas de outros países em desenvolvimento. Além do prazo, das 15 emendas propostas pela deputada, 14 foram aprovadas. 

O ponto de não aprovação foi o que propunha que as principais obrigações da lei só sejam aplicadas a operadores de fora em sua totalidade, mas não a todos os europeus. A deputada autora da emenda justificava o pedido afirmando que a EUDR (European Union Deforestation-Free Regulation) não precisaria se aplicar a traders europeias que comercializam produtos só no mercado interno.

Entre as aprovações, a que é maior alvo de crítica e questionamento se trata daquela que cria zonas "sem risco", as quais estariam isentas da obrigação de apresentação da declaração de diligência devida e dos dados de geolocalização dos talhões de produção. Paralelamente, os controles por autoridades competentes seriam reduzidos a 0,1% dos operadores que estejam comprando de áreas sem risco (em comparação, esse número chega a 1%, 3% e 9% para áreas de risco baixo, padrão e alto, respectivamente).  

A mudança define os países "aptos" a exportarem para a Europa, porém, com menos fiscalização, favorecendo seus parceiros estratégicos, como Estados Unidos, por exemplo, intensificando o protecionismo contra o Brasil. 

A EUDR afeta pelo menos sete cadeias produtivas do Brasil. Entre elas estão a soja, o café, a carne bovina, o cacau, a borracha, entre outras. E todos os setores estão em alerta. "O adiamento dá folego, mas não resolve nada", afirma o diretor da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa. 

"Fazendo uma análise fria, elevar o custo de entrada da soja brasileira para os países membros da União Europeia favorece os produtores de oleaginosas europeus, nivelando o custo da matéria-prima, na mesma lógica de tarifar as importações. Em 2023, o Brasil exportou 15,7 milhões de toneladas de soja grão, farelo e óleo, totalizando US$ 8 bilhões. E como é possível notar, os sete produtos definidos pela EUDR são altamente relevantes para o agronegócio brasileiro, com alto potencial de impacto para os produtores rurais de
todos os portes e para as suas cadeias produtivas. Dada a importância do setor no interior do país para o desenvolvimento e manutenção econômica e social dos municípios, as consequências de uma interrupção do comércio de soja seriam imediatas e graves", informa uma nota técnica da Aproja Brasil.

Veja o estudo na íntegra:

"A decisão de postergar a aplicação ocorreu após pressões de parceiros comerciais, incluindo o Brasil e os Estados Unidos, que manifestaram preocupações sobre as exigências previstas na legislação. Além do adiamento, os legisladores europeus aprovaram emendas que introduzem uma categoria de países “sem risco”, isentando-os de algumas exigências da norma . Essa categoria incluirá países que geram lucros ou aumentam suas áreas florestais. A Comissão Europeia deverá finalizar o seu sistema de avaliação comparativa por país até 30 de junho de 2025", avaliaram os analistas e consultores de mercado da Royal Rural.

As mudanças no texto da legislação passarão agora pelo Conselho de Ministros da União Europeia. 

Analistas do portal internacional Barchart também apontaram as alterações como pontos de influência para os mercados de açúcar, café e cacau nas bolsas internacionais. Nesta quinta-feira, os futuros do café arábica encerraram o dia com mais de 3% de alta na Bolsa de Nova York, levando o contrato dezembro de volta aos 279,35 cents de dólar por libra-peso. No açúcar, os ganhos passaram de 2% entre as posições mais negociadas. 

"Os preços do café subiram hoje devido a potenciais preocupações com o fornecimento após as ações do Parlamento Europeu para buscar mais mudanças em sua lei antidesmatamento. Se a UE não conseguir chegar a um acordo sobre mudanças nas regras antes do prazo do mês que vem, a legislação será implementada, o que pode restringir o fornecimento de café de países como Brasil e Indonésia", afirmam os especialistas.