Na Câmara dos Deputados, Secretaria de Agricultura de SP apresenta avanços na regularização ambiental

Com o objetivo de divulgar os avanços da política de regularização ambiental paulista, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo esteve na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 05 de junho, para participar do seminário “Implementação do Código Florestal através da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”.

O evento, promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ocorreu no Dia Mundial do Meio Ambiente e reuniu deputados, senadores, órgãos ambientais e entidades e federações de agropecuária. Com a presença de aproximadamente 400 produtores rurais de 19 estados.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP foi representada pelo coordenador da Assessoria Técnica, Alberto Amorim, e pelo coordenador de Ação Regional da Pasta, Luis Gustavo de Souza Ferreira. Amorim destacou a posição de São Paulo rumo à regularização ambiental completa. “São Paulo lidera a agenda de conservação territorial na atividade agropecuária nacional, preservando o seu território de acordo com o Código Florestal Brasileiro. Estabelecemos um sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) eficiente, avançando a regularização ambiental dos imóveis rurais paulistas em todos os municípios do Estado”, destacou.

Os representantes colocaram o Governo de São Paulo à disposição do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para identificar os gargalos na implementação do Código Florestal na esfera federal. 

Hoje, São Paulo está em posição destacada frente aos demais estados brasileiros com um total de 425 mil cadastros ativos e 389 mil cadastros já processados no sistema estadual, sendo que 12% (39.649) já se encontram validados pela SAA. Além disso, São Paulo lançou o Painel Público da Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, que presta contas à sociedade tornando dados ambientais públicos.

Na abertura da cerimônia, o deputado federal e presidente da FPA, Pedro Lupion, ressaltou a responsabilidade dos estados em acelerar o processo de Cadastro Ambiental Rural. “Precisamos que o estado analise os processos, que tenha celeridade nessa burocracia estatal. Como toda lei aprovada no Congresso Nacional, ela precisa de regulamentações, organização e de uma sequência de medidas, tanto executivas quanto legislativas, para que se tornem realidade. E o CAR é uma delas”, afirmou.

Para José Mário Schreiner, vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o CAR garante benefícios como segurança jurídica, acesso a financiamentos e abertura de mercados internacionais. Por isso, a lentidão no processo das análises preocupa o setor produtivo. “Não é razoável que apenas 1,4% das propriedades rurais brasileiras tenham o cadastro validado. Isso traz dificuldades para o produtor acessar o crédito rural, mercados, na regularização fundiária”, pontuou.

A senadora pelo Mato Grosso do Sul e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina, ressaltou que, por parte do produtor, não falta vontade de avançar na questão ambiental. “Ele quer cumprir a lei e passar para o próximo passo que é o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Hoje o CAR está ancorado no Ministério da Gestão e ele tem que ajudar nesse processo para que os produtores possam ter de volta essa ferramenta e estar de acordo com o Código Florestal Brasileiro”, disse.

O CAR está previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e é condição fundamental para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estadual. 

O compromisso da atual gestão da Secretaria Estadual de Agricultura é entregar, até 2026, a validação de 100% dos cadastros inscritos no SICAR/SP e a plena regularização ambiental dos imóveis rurais do estado, instrumento fundamental para o alcance das metas de recuperação da vegetação nativa.