Prazo para desconto em pagamento de dívida de crédito rural termina na segunda-feira (30)
Termina na próxima segunda-feira (30) prazo para adesão ao programa de descontos para pagamento de dívidas de operações do crédito rural que foram cedidas à União, não foram inscritas na dívida ativa (DAU) e estão sendo executadas pela Procuradoria-Geral da União.
Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) regulamentou, por meio da Portaria nº 471/19, o procedimento para que mutuários sob execução obtenham os descontos previstos na Lei nº 13.606/18 para liquidação.
"Os pedidos de adesão aos benefícios regulamentados na forma desta Portaria deverão ser realizados pelo próprio mutuário ou por seu representante legal, dotado de poderes específicos, nos autos do processo judicial ou diretamente junto ao respectivo órgão de execução da PGU, até 30 de dezembro de 2019", diz a portaria.
>> Modelos de requerimento do mutuário e de terceiro estão disponíveis no site da AGU (ao final da página)
A portaria também regulamenta o recálculo do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), cujos débitos, não inscritos na DAU, também estejam sendo executados pela AGU. Nestes casos, o recálculo, por ser determinado pela própria lei, independentemente de qualquer pedido do devedor.
>> Confira a tabela de descontos aplicados sobre o valor consolidado de cada operação, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 13.606/2018:
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[email protected] itu - SP
O Governo esqueceu do Agricultores e publicou a Portaria da AGU 471/2019 em setembro de 2019 e a AGU só forneceu a DRU apenas faltando apenas 4 Dias do Prazo Fatal da Lei 13606/2018 e com isso os valores passados são absurdo de valores e ainda não deram prazo para Pagar então conclusão é que o Governo Bolsonaro não pensa é Agricultor apenas demagogia e a FPA seguiu mesmo caminho não Prorrogou o Prazo do Artigo 20 da lei 13606/2018 deixando milhares de Agricultores impedidos de liquidar suas operações e deixando os Agricultores a Mercer da AGU que promove leilões de Propriedades Agrícolas e sem Protecção de Lei por que a Lei 13606/2018 já está vencido Prazo Fatal infelizmente os Agricultores São Sempre Penalizados pela ganância do Governo e do Ministro da economia conhecido como Pibinho PIB ???????