Transgênicos e plantio de cana na Amazônia foram aprovados pela CRA em 2017

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou 58 proposições em 2017. Em suas 35 reuniões, foram aprovados oito projetos de lei do Senado (PLS), três projetos de lei da Câmara (PLC), 42 requerimentos, sendo 26 para audiências públicas, e duas emendas da comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária. Os números foram apresentados nesta terça-feira (19).

Entre os textos aprovados, está o PLC 34/2015 que altera a Lei de Biossegurança, retirando a obrigação de as embalagens alimentícias estamparem o triângulo amarelo com a letra T, quando tiverem componentes transgênicos. Aprovado em setembro, o texto seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLC 34/2015 dá fim à exigência de os produtores informarem no rótulo do produto a existência de organismos geneticamente modificados (OGMs) se a concentração for inferior a 1% da composição total.

Ainda pelo texto, caso a concentração de OGMs seja superior a 1%, os produtores devem continuar incluir a informação no rótulo, tanto nos produtos embalados sem a presença do consumidor, quanto nos alimentos vendidos a granel ou in natura. Mas, em vez da letra “T” utilizada atualmente, símbolo internacional, a embalagem deverá conter uma indicação escrita de que o produto é transgênico ou contém ingrediente transgênico. Caso fique comprovado que o alimento não contém OGMs, o rótulo pode incluir a expressão “livre de transgênicos”.

O projeto, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), é considerado polêmico. Em agosto, foi colocado em pauta e teve voto em separado da senadora Regina Sousa (PT-PI) contra a proposta na CRA. Na comissão anterior, de Ciência e Tecnologia (CCT), o projeto de Heinze foi rejeitado. Agora aguarda análise da CAS.

Cana-de-açúcar

Também foi concluída a aprovação da proposta que permite o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, em áreas já degradadas de floresta e nos trechos de cerrado e campos gerais dos estados que compõem essa região, como Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. Com a aprovação da emenda de Plenário que fixa em 31 de janeiro de 2010 a data limite para a área ser considerada oficialmente degradada (sem capacidade de regeneração natural) e passível de plantio, o PLS 626/2011, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) agora pode ser incluído na pauta do Plenário.

— Não tem porque proibir na Amazônia ou em qualquer canto do Brasil. É um cultivo que você produz em cima da oportunidade do momento. Se é cana hoje, ótimo. Se amanhã é soja, vamos colocar soja. Se depois é proteína animal, vamos plantar grama. Entendo que as áreas degradadas tem que ser usadas da melhor maneira possível — disse o presidente da CRA, senador Ivo Cassol (PP-RO), ao apresentar o balanço da atuação da comissão, nesta terça-feira (19).

Sucos

A CRA também aprovou o PLC 63/2016, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que simplifica o registro e a rotulagem das polpas e dos sucos de frutas artesanais elaborados por pequenos produtores familiares em meio rural. Para Cassol, a aprovação da proposta deve ser comemorada em nome da saúde do brasileiro.

— Cada família pode produzir e a Emater dá o subsídio para comercializar o produto.

Outra aprovação foi a do PLS 379/2016, que disciplina a distribuição de recursos da União para a defesa agropecuária e estabelece percentuais para os repasses a estados e municípios para ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais.

Atualmente, os recursos financeiros para as ações de defesa são deliberados por meio de convênios entre a União e os entes da Federação. O projeto altera esse processo, ao instituir a transferência mensal, direta e obrigatória dos recursos para contas correntes dos entes federativos, na proporção de 1/12 do valor previsto para o exercício. O PLS 379/2016, do senador Roberto Muniz (PP-BA) já seguiu para avaliação da Câmara dos Deputados.

Audiências

Por 22 vezes os senadores se reuniram em audiências públicas, para debater temas relacionados à agricultura brasileira, como a que tratou das medidas tomadas pelo Ministério da Agricultura em relação às denúncias reveladas pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal.

Discutiram ainda a mudança da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura para o da Indústria, Comercio Exterior e Serviços; as dívidas dos empregadores rurais pessoas físicas com a Receita Federal em razão do Fundo De Assistência Ao Trabalhador Rural (Funrural); e a regularização fundiária da Amazônia Legal.

Sobre este último tema, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que esta semana haverá uma cerimônia para distribuição de quase três mil títulos de propriedade na região de Buritis e Ariquemes, em Rondônia, uma região que o parlamentar considera problemática para a titulação de terras. Ele lembrou que essa regularização foi possível após a aprovação da MP 759/2016, que gerou a Lei 13.465/2017, que permitiu a titulação gratuita para os menores proprietários.

— O pequeno produtor foi muito beneficiado [com a nova Lei], com celeridade para titular e na gratuidade do pagamento também — disse Raupp, durante a reunião para apresentar o balanço de 2017.

Os parlamentares também debateram os desafios à regularização das emissões de licenças para a pesca, o transporte e a comercialização do pescado; e a possibilidade de revisão da política de importação de lácteos, especialmente leite em pó, por prejudicar a pecuária leiteira brasileira. E aprovaram ainda a avaliação da política pública do Executivo, sobre pesquisa agropecuária, relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

Processo no STF

Ivo Cassol aproveitou para comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aceitar o recurso pela redução da pena imposta a ele por irregularidades em licitações, quando prefeito de Rolim de Moura (RO). Em 2013, o Supremo havia decidido pela condenação do senador a quatro anos, oito meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto. Agora, a pena passou para quatro anos, com detenção substituída por pena restritiva de direitos, com a prestação de serviços à comunidade e multa de R$ 201.817,05.

Segundo Cassol, o problema foi em relação a um entendimento técnico para o processo de licitação, que deveria ser feito separadamente para cada emenda parlamentar. Ele afirmou que não há problemas com superfaturamento, pagamentos indevidos ou desvios de recursos.

— Os problemas vêm, muitas vezes as denúncias não procedem, e mesmo assim nós, agentes públicos, não podemos baixar a cabeça porque a verdade sempre virá — disse.

Estiveram na reunião e se congratularam com o que Cassol considerou uma vitória no STF os senadores Pedro Chaves (PSC-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT).