Nesta terça-feira (12), os destaques do texto-base do Projeto de Lei 9206/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, de autoria dos deputados federais Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e Zé Silva (SOL-MG), foram votados no plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta abrange renegociações de dívidas para diversos setores. Débitos da agricultura familiar foram incluídos no PL, além das negociações referentes aos microempreendedores individuais (MEIs) e Simples Nacional do meio rural. Também houve mudança no prazo de adesão ao programa, que passou para 28 de fevereiro de 2018.
O texto aprovado autoriza, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas em operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, com o Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e Sudam, e no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária.
Fica concedida também a prorrogação, até dezembro de 2022, na renegociação das operações que foram contratadas junto à Embrapa referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. Fica autorizado também à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a repactuação dos débitos, até dezembro de 2022, das operações com Cédula de Produto Rural – CPR.
Com o mesmo teor do relatório da deputada Tereza Cristina, vice-presidente FPA, o projeto de lei é uma alternativa à perda de validade da Medida Provisória 793/2017, vencida no dia 28 de novembro deste ano. “Trabalhamos fortemente para que esta ferramenta de renegociação das dívidas pudesse ser aprovada. O produtor rural precisava de uma opção. Continuaremos nossa mobilização no Senado”, disse a deputada que também relatou a matéria em plenário.
Os benefícios garantidos foram mantidos, como a redução de 4% para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas e o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre as dívidas acumuladas com o Funrural até agosto de 2017. Permanece também a opção de pagamento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018, para pessoas físicas.
Destaques
A pedido do PRB, foi aprovado destaque que incluí dívidas de 40 famílias de agricultores, assentadas por meio do Programa de Desenvolvimento do Cerrado, o Prodecer 3, criado pelo governo federal, para desbravar o sul do Maranhão.
“A proposta tem acordo no Senado e vamos sensibilizar a Casa sobre a necessidade de votar o projeto ainda nesta semana. Não podemos perder mais tempo e o setor espera uma resposta do Congresso Nacional”, informou o presidente da FPA, Nilson Leitão.
Câmara conclui votação do projeto do Funrural
RIO DE JANEIRO (Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação de emendas ao projeto que facilita a renegociação de dívidas de produtores com o Funrural, que segue para análise do Senado.
Deputados rejeitaram a maioria das emendas que pretendiam alterar o texto, que além de prever a renegociação de dívidas agrícolas, trata de outros passivos do setor agrícola.
Apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o projeto de lei substitui a MP 793, a chamada MP do Funrural. Ela havia sido editada pelo governo em agosto, mas não chegou a ser votada e perdeu sua validade no fim de novembro.
Deputados então fecharam um acordo, que previa a apresentação do texto da deputada.
O texto prevê que quem aderir à renegociação pagará no mínimo 2,5 por cento do valor da dívida consolidada em até duas parcelas iguais. O restante do passivo poderá ser pago em até 176 prestações mensais, tendo por base parte da média mensal da receita bruta. Essas parcelas não terão incidência de multas, juros ou encargos.
Ampa apóia Projeto de Lei 9206/2017 (Funrural)
A Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa) entende que a aprovação do Projeto de Lei 9206/2017 pela Câmara dos Deputados é uma forma de dar oportunidade aos produtores rurais de regularizarem sua situação perante a Previdência Social em relação a uma dívida que eles tinham certeza de não ser devida, por conta de orientação anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo da justiça no País e decisões favoráveis das instâncias inferiores.
A Ampa espera que a matéria agora seja avaliada e aprovada pelo Senado com a mesma celeridade de modo que o PL 9206/2017 seja submetido à sanção do presidente da República ainda este ano, transformando-se em lei. Sem o mecanismo oferecido pelo referido PL, o produtor não terá como pagar essas dívidas previdenciárias, pelas quais foi surpreendido, o que impedirá que continue em atividade.
