MT: Estado regulamenta defesa sanitária e prevê aplicação de recursos para cadeias da carne e leite

O decreto que define todas as normas e procedimentos operacionais do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), foi assinado na sexta-feira (10) pelo governador em exercício, Carlos Fávaro. O Decreto n. 1.260, regulamenta a Lei n.10.486, que dispõe sobre a defesa sanitária animal e fomenta a cadeia da carne no estado. A medida prevê a a aplicação de recursos dos fundos para fortalecimento da defesa sanitária - prevenção de doenças e indenização - e viabilização de recursos para a promoção e fomento da cadeia do leite e da carne.

“Mato Grosso foi o primeiro estado brasileiro a ter um instituto para promover a carne bovina, exercendo um controle rigoroso e desenvolvendo pesquisas e tecnologias para padronização de carcaças e melhoria da qualidade. Tomei a decisão de regulamentar a fonte de recursos por decreto para que o Instituto seja independente e totalmente privado, pois o estado não pode destinar recursos públicos diante de problemas sociais tão eminentes”, enfatizou.

O presidente do Indea-MT, Guilherme Nolasco, ressaltou que o decreto prevê a descentralização de alguns serviços, como a regulamentação de médicos veterinários credenciados para a organização de eventos agropecuários, como leilões, exposições e provas equestres. Além disso, desonera o produtor rural com isenção do pagamento da taxa para a emissão de saldos e extratos junto às unidades do Indea-MT.

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