STF concluirá julgamento do Funrural em novembro sem rever decisão
Os ministros deverão manter o entendimento sobre a constitucionalidade do Funrural, mas há a expectativa do setor rural de que os ministros modulem a decisão no sentido de retomar a cobrança da contribuição a partir da publicação do acórdão do julgamento de 2017. No mesmo julgamento, o ministro Alexandre de Moraes também deve apreciar a validade ou não da Resolução 15/2017, do Senado Federal, que pretende extinguir a cobrança do Funrural.
Modulação
Na opinião deste blog, os ministros do STF manterão a constitucionalidade do Funural, desqualificarão a Resolução do Senado e não modularão a decisão. A Lei que rege o julgamento de Ações Diretas de Constitucionalidade fala em modulação quando o STF decide pela INconstitucionalidade de norma. No caso do Funrural, o STF decretou a CONStitucionalidade. Ou seja, não há previsão legal para modulação de decisão por constitucionalidade.
A conclusão do julgamento do Funrural ocorrerá, portanto, antes da análise pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e estabelece critérios para a quitação do passivo gerado pelo não pagamento do Funrural.
Adesão ao Refis do campo pode ser prorrogado para 20 de dezembro
Repleto de alterações que desagradam à Receita Federal, o relatório da Medida Provisória 793, que criou um "Refis" para parcelar dívidas de R$ 17 bilhões de produtores rurais e empresas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) - a Previdência do campo - estendeu o prazo de adesão, de 30 de novembro para 20 de dezembro. Caso o parecer seja aprovado, essa seria a segunda ampliação do prazo, já que o presidente Michel Temer chegou a assinar uma segunda MP, em setembro, mexendo justamente nesse aspecto.
Veja a notícia na íntegra no site do Valor Econômico
Relatora da MP do Funrural conclui alterações ao texto original enviado pelo governo
Já estão concluídas as alterações na Medida Provisória 793, que trata do refinanciamento para o Funrural (Programa de Regularização Tributária Rural - PRR) e também modifica a forma de contribuição a partir do ano que vem. A MP, que foi amplamente negociada pela bancada ruralista com o governo desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o Funrural constitucional em março, ainda precisa, no entanto, ser aprovada pela comissão mista e pelos plenários de Câmara e Senado até 28 de novembro para não expirar.
A senadora Tereza Cristina (sem partido-MS) teve muito trabalho para ajustar ao relatório as mais de 700 emendas, com sugestões de alteração no texto original enviado pelo executivo. Algumas mudanças importantes foram incorporadas ao novo texto, conheça os detalhes :
O Notícias Agrícolas teve acesso ao novo documento relatado pela senadora Tereza Cristina, entenda as mudanças:
Leia mais:
>> No Valor: 'Refis' do Funrural estica prazo e desagrada Receita
2 comentários
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Anderson Kardozo Goiânia - GO
Pagar um imposto - que já é pago na compra dos insumos - é um absurdo... pra não falar que o Governo Federal quer cobrir o rombo dos cofres públicos com o dinheiro do trabalhador.
Danilo Pianezzola Anta Gorda - RS
Um governo totalmente corrupto,está fazendo o que quer com os produtores, com o agronegócio, a maior fonte da economia. Está nos matando aos poucos, sugando igual tirar leite de vaca até secar, um Ministro da Fazenda que gasta bilhões de dólares para tentar segurar o dólar pra baixo, esse custo nós que pagamos, uma equipe econômica com fome de dinheiro. Aumentando impostos diariamente e o povo fica quieto. Esse é o Brasil de hoje, políticos 101% corruptos sem moral, nós pagamos o preço. Será que não tem um homem capaz de acabar com o Congresso urgente, que de os militares para assumir o comando e dar um basta a isso tudo que estamos vendo. Tenho vergonha de ser brasileiro, chega de roubar, chega de sacrificar o povo e dizer que está tudo bem. Político honesto nasceu morto. Militares estão esperando o que, golpe já ou devolvem o Brasil para Portugal e peçam desculpas pelos estragos. Por fim nas próximas eleições, quem for pras urnas 100% nulo. Que Deus abençoe o povo trabalhador que hoje está pagando para manter um País de corruptos. Isso vai ter um fim....pode ser o pior....
Podemos e temos o dever de mudar. Vamos usar o voto..... vamos nos unir por um Brasil melhor... Brasileiros vamos deletar da vida publica esses politicos que estão aí. Vamos eleger nesse primeiro momento nomes novos. Vamos pelo voto mandarmos esses corruptos à Justiça comum. Diga NÂO À REELEIÇÂO... RENOVAÇÂO JÀ em 2018.
Caro Celio, na sua cidade você com certeza tem um bom exemplo. Veja quantos vereadores compõem a câmara municipal e, quantos foram eleitos através de votos diretos, ou seja, eleitores que votaram com o desejo de serem representados por essas figuras. Faça essa pesquisa, você vai se surpreender !!! Garanto que a maioria foi eleito com os votos de legenda... Então a realidade é outra : ... O VOTO É A "PEGADINHA DO MALANDRO" ... Você vota em A e elege B !!!
Tudo bem, ao não votarmos nos caciques das legendas (os politicos profissionais, atualmente com foro privilegiado), automaticamente estaremos dando chance a novos nomes, muito embora sejam dessa mesma legenda. Penso já ser uma mudança significativa a favor do nosso movimento de renovação total já.