Código Florestal: Votação de hoje terá mais tempo para emendas
O substitutivo em votação na CMA, do senador Jorge Viana (PT-AC), mantém norma aprovada na Câmara que permite a regularização de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural consolidadas até 2008 em APPs. Para atividades consolidadas nas margens de rios, o texto prevê a recomposição obrigatória de, pelo menos, 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura. Senadores defensores do agronegócio propunham reduzir para cinco metros a faixa mínima obrigatória.
Para rios com mais de dez metros de largura, o substitutivo incluiu obrigação de recomposição de faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.
O texto estabelece ainda que, para os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, a exigência de recomposição de mata ciliar não poderá ultrapassar o limite da reserva legal estabelecida para o imóvel.
Já para os imóveis que detinham, na mesma data, área entre quatro e quinze módulos fiscais, o substitutivo determina que os Programas de Regularização Ambiental (PRA) fixem limites da recomposição exigida, sob orientação dos conselhos estaduais de Meio Ambiente.
0 comentário
![Embrapa mostra dados e tecnologias para restauração em debate sobre o Código Florestal](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/427ceaaee32ce04ffcbe3cf16d59540f.jpg)
Embrapa mostra dados e tecnologias para restauração em debate sobre o Código Florestal
![Medida provisória dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/eba36991fc6b0c3e26931d943a87c36b.jpg)
Medida provisória dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
![Ferramenta de análise dinamizada vai agilizar a verificação dos dados do CAR pelos estados](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/82a1b393eb846f77dcd7debf0e035d6d.jpg)
Ferramenta de análise dinamizada vai agilizar a verificação dos dados do CAR pelos estados
![Relator defende que Marco Legal do Licenciamento irá destravar o país](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/427ceaaee32ce04ffcbe3cf16d59540f.jpg)
Relator defende que Marco Legal do Licenciamento irá destravar o país
![Fachin suspende reintegrações de posse em áreas invadidas por indígenas , até o término da Covid-19](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/407e4db3d0733fc229fe41894445575a.jpg)
Fachin suspende reintegrações de posse em áreas invadidas por indígenas , até o término da Covid-19
![MP que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é aprovada](https://cdn.noticiasagricolas.com.br/dbimagens/thumbs/400x200-ar/a74a35414d1dd312a05399e5792d0a10.jpg)
MP que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é aprovada