Aiba entrega a Jaques Wagner e deputados documentos contra ações ilegais do Ibama

Os recentes desrespeitos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente -Ibama ao Plano de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais/Oeste Sustentável levaram a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - Aiba a se manifestar junto ao Governador do Estado, Jaques Wagner, e aos parlamentares estaduais baianos no início deste mês. O objetivo foi externar a insatisfação dos produtores baianos com o órgão ambiental federal que, apesar de ser anuente ao Plano, vem multando e embargando propriedades no Oeste da Bahia, sob o escudo de um parecer da sua Procuradoria Geral, que alega que nenhuma lei ou decreto estadual tem alcance para impedir o poder de polícia do Ibama.

Através de uma carta ao Governador, outra ao presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, Jaques Wagner, e de um manifesto entregue a cada um dos parlamentares baianos, a Aiba relatou a arbitrariedade e a inconstitucionalidade dos atos do Ibama, que, além de minimizar a legislação estadual, ferem a Constituição Federal, na medida em que não atendem aos procedimentos básicos de notificação prévia e direito à defesa dos produtores nos casos de multas e embargos. Todas as denúncias foram documentadas com uma série de documentos anexos, entregues ao governador e aos deputados, dentre os quais o Protocolo de Intenções assinado em 05 de junho de 2009, pelo então presidente do Ibama, Roberto Messias, pelo então ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e pelo governador Jaques Wagner, no qual se comprometeram a envidar esforços, através do Plano de Regularização, para resolver o problema do passivo ambiental no estado. Nos documentos constava ainda a cronologia do Plano, construído sobre sólido alicerce legal.

Procuradores discutirão o caso

Após a reunião entre o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, e o presidente da ALBA, Marcelo Nilo, o diretor regional da Aiba, João Lopes Araujo, reuniu-se com o procurador geral da Assembléia, Graciliano Bonfim, que recebeu uma cópia dos documentos entregues ao deputado Marcelo Nilo. Segundo o procurador, a inobservância da lei estadual por um órgão federal deverá ser discutida em conjunto. Ele informa que, a princípio, foi pedida uma reunião com o procurador geral do Estado da Bahia, Rui Morais Cruz, e também com o procurador geral do Município de Salvador, Pedro Guerra, uma vez que a capital baiana vem tendo problemas semelhantes aos que acontecem na região Oeste, e que muitos deles foram levados aos tribunais.

“Já há alguns entendimentos neste sentido na esfera municipal, que podem servir de referência para o caso do Oeste”, diz o procurador da ALBA. Além disso, Graciliano Bonfim aventa a possibilidade de um encontro com o presidente do Tribunal Regional Federal, em Brasília, acompanhado dos demais procuradores, para esclarecer a questão. “Afinal cabe ao TRF julgar as demandas que envolvem os órgãos internos da União, como as autarquias federais”, concluiu Bomfim. A Aiba aguarda a repercussão dessas iniciativas.