O debate se amplia: pegamos os caras no flagra

A nossa luta pela verdade - que não precisa de “comissão” - parece que está rendendo frutos. Setores da sociedade brasileira comprometidos com a democracia reagem com firmeza ao caráter obviamente autoritário do decreto que trata do Programa Nacional dos Direitos Humanos. A denúncia dos absurdos contidos no texto, feita aqui no dia 7, felizmente espalhou-se rapidamente. E aquelas áreas da imprensa que vinham ignorando o essencial passaram a dar ao tema o devido destaque.

Neste sábado, o Estadão e a Folha - cuja omissão critiquei ontem com dureza -  tratam do assunto em manchete. As reportagens finalmente abordam as ameaças à liberdade de expressão. Acordaram um pouco tarde para a realidade? Sem dúvida! Mas vale, nesse caso, a máxima: antes tarde do que nunca. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram uma nota, conforme segue (em azul). Volto depois.

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.
O decreto prevê ainda punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.
Brasília, 8 de janeiro de 2010

Voltei
Só para evitar ruído: não estou dizendo que os dois jornais resolveram dar a devida visibilidade ao caso em razão da minha crítica. É bem possível até que estivessem preparando o material que foi publicado hoje. Há duas questões aí que merecem reflexão, uma que diz respeito ao jornalismo em tempos de Internet e outra que diz respeito ao jornalismo em tempos de PT:
- a primeira: a imprensa diária escrita terá de aprender a ser mais ágil se pretende sobreviver;
- a segunda: por que um arreganho autoritário tão evidente, tão escandaloso, tão inequívoco demora tanto a mobilizar o jornalismo?

A resposta à segunda questão é tristemente evidente: porque os valores “do partido” estão entranhados nas redações, e boa parte dos jornalistas só consegue ver o mundo pelas lentes do petismo. Assim, o que soa como escândalo a um defensor da democracia representativa, do estado de direito e das liberdades individuais parece coisa sem muita importância a quem já incorporou a lógica do partido - ou funciona como seu esbirro nas redações.

A oposição também compareceu para a batalha, segundo informa a Folha:
“O PSDB apresentou no Senado um projeto de decreto legislativo para anular o que criou o programa. Para o partido, a proposta tem finalidade eleitoreira. Na justificativa do seu projeto, o PSDB afirma que ‘ficou plenamente evidenciado que o volume de propostas apresentadas trata, na verdade, de promessas de caráter eleitoral e não tem qualquer caráter pragmático’”.

A VEJA desta semana traz uma reportagem crítica ao decreto - infelizmente, há um problema no link, e não é possível ler o texto na Internet.  No próprio governo, nota-se perplexidade: Reinhold Stephanes, ministro da Agricultura, afirma que o decreto só serve para aumentar o preconceito contra os produtores rurais. Nelson Jobim, ministro da Defesa, já atacou a proposta por causa da instabilidade militar.

Voltarei a esse decreto muitas outras vezes, tantos são os despautérios. Há, por exemplo, países democráticos em que o aborto é legal; há outros em que é ilegal. Mas só no Brasil a interrupção da gravidez integra um programa de “direitos humanos”. Trata-se de uma boçalidade monstruosa. Se eu encontrar Paulo Vannuchi, vou perguntar se, na sua concepção de humanismo, existe um limite, nos nove meses de gestação, em que o aborto deixa de ser “um direito humano” para ser uma exigência da Besta.

O decreto também aumentou enormemente a produção de bobagens. Paulo Sérgio Pinheiro, relator da Organização das Nações Unidas (ONU) na área de direitos humanos, afirma, por exemplo, que as críticas são infundadas porque uma proposta que trata desse assunto tem mesmo de ser “ampla”. O nobre professor não deve saber a diferença entre “amplitude” e samba-do-esquerdista-doido. Ademais, o que mais se critica nem é a abrangência da proposta, mas seu viés autoritário e sua tara punitiva. Pinheiro deveria nos auxiliar com sua clareza e dizer quem, na sua opinião, deveria integrar o tribunal que puniria os meios de comunicação até mesmo com a cassação da outorga (nos caso dos veículos de radiodifusão).

Cuidarei desse e de outros aspectos do programa nos dias vindouros. O que interessa registrar agora é que vários setores da sociedade se levantaram contra a tara autoritária do lulo-petismo. E este blog, como vocês viram, saiu um tantinho na frente.

O debate ampliou-se. Melhor para o Brasil e para os brasileiros. Pegamos os caras no flagra!