Reforma Tributária: não isenção da carne bovina e outras proteínas animais na Cesta Básica aumentará insegurança alimentar e exclusão social

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes |ABIEC vê com preocupação a não inclusão das carnes e outras proteínas de origem animal na lista de produtos da cesta básica nacional, com alíquota zero, incluindo a carne bovina. A manutenção do texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, disponibilizado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, impactará severamente o acesso aos alimentos nutricionalmente recomendados à população brasileira, aumentando a insegurança alimentar. Até então, a carne bovina goza de isenção total ou redução de ICMS em todos os estados brasileiros e sobre ela também não incidem o PIS e o Cofins. Desta forma, além de não favorecer o consumo democrático deste alimento essencial para a saúde humana, a reforma tributária, neste ponto tiraria um benefício que a população já tem.

As famílias mais afetadas por esta medida seriam justamente aquelas mais vulneráveis e com menor renda. Segundo dados do Governo Federal, através de pesquisa feita pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e IBGE, no último trimestre de 2023, a insegurança alimentar afetou cerca de 8,7 milhões de pessoas no Brasil e, ao longo do mesmo ano, mais de 20 milhões de brasileiros estavam nesta condição, sendo que, deste total, mais de três milhões, com insegurança alimentar grave.

A carne bovina e as demais proteínas animais são essenciais à saúde humana. Tirar desses produtos o benefício da isenção significa dificultar o acesso a esses alimentos e aumentar a exclusão e a insegurança alimentar para uma parte considerável da população do país.

É importante, também, que se diga que a medida afeta uma das mais importantes cadeias produtivas da economia nacional, em geração de renda e de empregos, a da pecuária de corte. Em 2023, o setor movimentou R$890 bilhões, desde os insumos e serviços envolvidos da produção e industrialização, até o varejo. No que tange à geração de empregos, nas fazendas e nas indústrias de abate, somando funcionários contratados, produtores e pequenos proprietários de subsistência, o setor garantiu cerca de 6,5 milhões de postos de trabalho.

Não se justifica o argumento de que a inclusão da proteína de origem animal na alíquota zero da cesta básica traria malefícios a sociedade, por conta do suposto aumento da alíquota geral do IVA (IBS/CBS), em quase 1 ponto percentual. Primeiro, por se tratar de alimento que trará benefício à população mais vulnerável, segundo, porque nos parece inconstitucional a sua exclusão (Inteligência do artigo 8º da Emenda Constitucional 132, que conceitua cesta básica) e, terceiro, porque essa “teoria” não se sustenta diante de uma análise serena, a qual sugere um aumento próximo de 0,2 ponto percentual. Não se pode punir as pessoas de menor poder aquisitivo sob o argumento de não beneficiar as que têm mais recursos financeiros.

Em função de todo o exposto, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne manifesta sua total confiança no Parlamento, na manutenção da boa técnica legislativa e, sobretudo, no bom senso na busca da solução adequada.