FPA garante isenção de impostos dos Fiagros e para produtores rurais

Tratar de temas que envolvem diversos setores da economia necessitam sempre de um cuidado redobrado. Isso porque, em cada negociação, um determinado segmento pode se sentir prejudicado, e assim, travar qualquer tipo de diálogo em curso. É o caso da questão tributária, onde os números possuem o mesmo valor para todos e o que é lucro para alguns, pode ser o início de prejuízo para outros. Por isso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se pautou constantemente em busca da valorização e proteção dos produtores rurais e do agro brasileiro.

As alterações propostas no voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por exemplo, contaram com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, após as sugestões da bancada em prol do setor agropecuário e do contribuinte serem atendidas.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), encaminhou ao relator da proposta a recomendação de inclusão da Emenda nº 28, do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que foi acatada pelo relator e membro da bancada, deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

A alteração ao texto estabelece que o seguro apresentado como garantia e a fiança bancária, necessária em caso de dívida fiscal, só serão cobrados depois que a decisão definitiva, contrária ao contribuinte, for tomada.

Offshores

Na tributação de offshores, a articulação da bancada confirmou a isenção de impostos dos Fiagros. O acordo entre o relator, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) com a bancada, garantiu que os Fiagros e os FIIs tenham pelo menos 100 cotistas. 

Anteriormente, eram exigidos 50 participantes. Ficou previsto, ainda, o prazo de 6 meses para que os fundos possam se adequar à nova regra; além da inserção da limitação de 30% à participação de pessoas ligadas (parentes até o 2º grau) nas cotas e rendimentos do fundo.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, a importância dos FiAgros deve ser reconhecida, por esse motivo, a bancada lutou para garantir recursos para o Fundo. 

“Nós temos mais de 80, 46 deles negociados na B3 (Bolsa de Valores), o número de cotistas dos Fiagros ultrapassa 320, além de um grande volume de recursos para a produção rural”, pontuou.

Preço de Transferência

A Medida Provisória (MP) 1152/2022, de relatoria do senador Jayme Campos (União-MT), também foi aprovada em 2023. A proposta alinha o sistema brasileiro de preços de transferência ao padrão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e impede uma dupla tributação. 

Tais pontos prejudicavam o ambiente de negócios, a inserção do País nas cadeias globais de valor, a segurança jurídica e a arrecadação de receitas tributárias. Para o setor agropecuário, o preço de transferência é tido como fundamental, visto que diversas empresas que investem na agropecuária brasileira possuem atividades que se utilizam de transferências entre partes relacionadas, e por esse motivo estão sujeitas às regras de “Transfer Pricing”.

Regularização Tributária Rural

Também no Senado, foi aprovado o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), até 31 de dezembro de 2025. O PRR, também conhecido como “Refis Rural”, foi instaurado em 2018 com o intuito de resolver as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade das cobranças.

“Essa medida oferece descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além de possibilitar o parcelamento do saldo devedor em até 176 meses, com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte,” disse o relator do projeto, senador Jorge Seif.

Isenção de ICMS por transferência de mercadorias

Em dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP 153/15) que diz respeito à isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferências de produtos entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa. A proposta, originada no Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES), e seguiu agora para sanção presidencial.

Arcabouço Fiscal

O tema orçamentário, bem como os assuntos tributários, acima citados, foi amplamente debatido com o Congresso Nacional. A FPA entende que cumprir metas fiscais são propostas benéficas ao país e o apoio ao arcabouço, inclusive, deveria ter pavimentado um auxílio ao Seguro Rural, algo que infelizmente ainda não ocorreu.