Comissão de Orçamento do Congresso aprova Orçamento de 2023

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quinta-feira, último dia de trabalhos do Legislativo antes do recesso, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.

O projeto da LOA agora precisa ser votado em sessão conjunta do Congresso, que deve ocorrer ainda nesta quinta.

Parlamentares aguardavam a conclusão da tramitação da PEC da Transição, que abriu margem fiscal ao próximo governo ao permitir a ampliação do teto de gastos de 2023 em 145 bilhões de reais para o pagamento do Bolsa Família no valor de 600 reais, entre outros pontos.

Resumo de parecer apresentado pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), lembra que o projeto original enviado pelo atual governo não contemplava o pagamento do benefício social de 600 reais, ainda que tenha integrado promessa de campanha tanto do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quanto por parte do atual presidente Jair Bolsonaro, que não conseguiu se reeleger.

Ainda segundo Castro, o texto apresentado por ele contempla projeção de déficit primário de 231,5 bilhões de reais para os orçamentos fiscal da seguridade social, em virtude do aumento da despesa fundamentado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

"Isso não significa, contudo, descumprimento da meta estabelecida na LDO 2023. De fato, referida emenda constitucional determina que não serão consideradas, para fins de verificação do cumprimento dessa meta, as despesas acomodadas pelo aumento do teto de gastos em 145 bilhões de reais e pelo espaço fiscal adicional de 23 bilhões de reais gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos", explicou o senador no relatório aprovado pela CMO.

O parecer informa, ainda que com a aprovação da PEC, o teto de gastos para o exercício de 2023, inicialmente estimao em 1,8 trilhão de reais, foi ampliado para 1,95 trilhão de reais.

Castro lembrou ainda da situação do chamado orçamento secreto -- nome dado a emendas de relator criticadas pela falta de transpaência e por serem usadas como instrumento de barganha política --, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira. O montante de 19,4 bilhões de reais foi repartido, segundo o senador, entre emendas individuais e despesas discricionárias do Executivo.

"O espaço fiscal liberado foi então preenchido com a destinação de 9,5 bilhões de reais para emendas individuais ...O restante, no valor de 9,8 bilhões reais, destinou-se à execução de políticas públicas", explicou.

A destinação às despesas discricionárias por meio de emendas na prática dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)