Goiás: Projetos que tratam do Fundeinfra devem ser votados nesta 4ª-feira

Em meio a mais uma tarde de discussões acaloradas, o Parlamento goiano voltaria a colocar em apreciação, desta vez, para a validação definitiva, os projetos da Governadoria que convergem para a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Mas as deliberações, que abririam os trabalhos plenários da semana, foram prejudicadas, depois que manifestantes contrários às proposituras invadiram o plenário da Casa, deixando rastro de vidros quebrados. Com o acirramento dos ânimos, que começou com empurrões e colocou em risco a integridade física dos servidores e que terminou em depredação do patrimônio público, o presidente Lissauer Vieira (PSD) precisou encerrar a plenária, transferindo a pauta de votação para a sessão desta quarta-feira, 23.

Já no fim da tarde, os parlamentares da bancada de oposição voltaram ao plenário com o objetivo de retomar os trabalhos, o que não foi possível porque a sessão ordinária já havia sido encerrada. Em pronunciamento destinado à imprensa, servidores e público presente nas galerias, o presidente Lissauer Vieira anunciou, após reunião com os parlamentares da base e da oposição, a realização de uma sessão ordinária híbrida para amanhã, às 15 horas, sem a presença de público nas galerias. A medida, segundo Lissauer, é para garantir a continuidade da votação dos projetos e a segurança dos deputados e dos servidores da Alego. 

"Eu encerrei a sessão no momento da invasão ao plenário, que foi uma atitude que todos nós, deputados e servidores da Casa, repudiamos totalmente. O que teve foi um ato inesperado de vandalismo. Não esperávamos que isso pudesse acontecer. Apesar de termos colocado todo um aparato de segurança, naquele momento, a sessão precisou ser encerrada. A Alego não comunga com esse tipo de atitude. Agora, nós precisamos garantir a integridade física dos nossos servidores, dos parlamentares e, inclusive, a de vocês da imprensa. Todo mundo tem direito de se manifestar, desde que seja de forma ordeira e pacífica. O que não aceitamos é esse tipo de atitude”, disse o presidente.

Em outro trecho da entrevista, Lissauer falou sobre o funcionamento dos trabalhos do Plenário. "O Regimento Interno da Alego é muito claro: 'Ele fala que, quando a sessão é encerrada, ela só pode ser convocada, extraordinariamente, antes das 17 horas, e já passou desse horário'", disse. E continuou: “Outro ponto é que nós precisamos dar segmento aos trabalhos legislativos. Não temos condição de ficar parados com uma pauta travada e não dar andamento nas votações das matérias. Temos que achar um entendimento, um ponto de equilíbrio”.

De acordo com o presidente, mais uma vez, o Regimento Interno da Casa é muito claro: “A maioria vence. Se a maioria vencer e as matérias forem aprovadas, o que eu não desejo nesse caso, ou se a maioria derrotar, tudo bem. O que não podemos é deixar esse clima hostil. Não podemos ser regidos por uma situação constrangedora e de tanta tensão. É uma situação extremamente complicada. A gente entende que está todo mundo sofrendo com esse processo. Eu também estou", finalizou Lissauer Vieira.  

Para que as matérias em questão estejam aptas a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), elas precisam receber o aval do Plenário, em mais uma votação. O projeto de lei nº 10803/22 visa criar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Já a proposição de nº 10804/22 tem o objetivo de alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Conforme a propositura, o objetivo é instituir contribuição facultativa a um fundo destinado a investimento em infraestrutura.

Discussões na tribuna

A exemplo das últimas sessões ordinárias, o encontro presencial desta terça-feira, 22, também foi aquecido por intensas discussões parlamentares, que aglutinaram manifestações favoráveis e contrárias às matérias. A votação foi novamente acompanhada por vários representantes do agronegócio, segmento ao qual se dirigem as propostas da Governadoria. Das galerias do plenário Iris Rezende, eles reforçaram a oposição à aprovação das proposituras.

Contrário às proposições, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou um requerimento pedindo a retirada de pauta dos projetos e solicitou que a petição fosse apreciada em regime de urgência e preferência. Ao ser colocada em deliberação, a manifestação, protocolada com o nº 30, foi derrubada pelo Plenário, tendo arrebanhado 22 votos, de um total de 36 deputados presentes.

Para justificar o pedido, que é assinado por diversos deputados, o parlamentar se embasou no art. 16, alínea "p", do Regimento Interno da Alego. "O projeto não apresentou nenhum número e isso é muito prejudicial ao agronegócio. Além disso, há vícios formais e materiais", defendeu Prado. 

O parlamentar, que integra a bancada de oposição ao Governo na Casa, responsabilizou, ainda, o governador Ronaldo Caiado pelos tumultos presenciados ao final da sessão. "A falta de trato, de cumprir compromissos com tudo o que foi combinado, foi o que gerou essa revolta gigantesca aqui na Assembleia Legislativa", afirmou. 

Representante da base governista e do segmento afetado, o deputado Amauri Ribeiro (UB) também manifestou posição desfavorável à matéria. Usando um tom mais conciliador, ele disse que, embora contrário às proposituras, compreende a situação do Governo. 

O parlamentar afirmou que houve, inicialmente, tentativa de diálogo com o setor, por meio de entidades que o representam, como a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). "Infelizmente, é um projeto de taxação e o produtor não aceita mais cobranças. Mesmo votando contra para defender o segmento que represento, entendo a posição do governador. Sei que ele não está fazendo isso com gosto. O estado perdeu mais de R$ 5 bilhões em arrecadação de ICMS do combustível", ponderou. 

Opositor contumaz da matéria, Paulo Trabalho (PL) chamou a atenção para supostas inconstitucionalidades presentes em um dos projetos e informou, de outro lado, que o problema começou, justamente, devido à falta de diálogo com representantes do agronegócio. "Apenas fomos informados. Não houve a discussão de alíquotas e não há previsão de base de cálculo, nem diferencial de aplicação sobre as regiões que produzem mais e as que produzem menos. Como esse princípio não está sendo observado, têm pessoas que vão ser mais sacrificadas no interior do estado", comentou o parlamentar, que disse apoiar as manifestações desta tarde.

Paulo Trabalho também informou ter impetrado mandado de segurança contra um dos projetos. Ele manifestou segurança quanto à existência de vícios jurídicos que, se bem interpretados pelo Poder Judiciário do estado, poderão cancelar a votação deste ano, obrigando o Governo a corrigir a propositura e reenviá-la para a Assembleia no próximo ano. "Muitos produtos estão em aberto. O agro não quer dar um cheque em branco para o Governo. É um projeto que comete uma grande injustiça tanto com o agro quanto com a sociedade goiana que vai sofrer, no final da história, com o aumento no preço dos alimentos", arrematou. 

Na semana passada, os parlamentares também foram à tribuna diversas vezes para manifestarem as suas perspectivas favoráveis ou contrárias às proposições que convergem para a criação do Fundeinfra.

Do lado da defesa da iniciativa, o líder do Governo no Parlamento goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), argumentou que o Fundeinfra trará melhorias ao estado. “O projeto entregue pela Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) e pelo Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária (Fundepec) ao Governo de Goiás mostra, com muita clareza, os recursos que o nosso estado necessita para a recuperação de vias, pavimentadas e não pavimentadas, de pontes a serem recuperadas e construídas, pois sabemos que para suportarem máquinas agrícolas e caminhões, precisam ser reforçadas, e, assim, o nosso governo vai agir”, ponderou Bruno Peixoto.

Na ocasião, o líder governista reforçou, ainda, a seriedade do Executivo estadual, que visa, na perspectiva do parlamentar, beneficiar a população goiana. “Essas ações, nesse primeiro momento, parecem ser difíceis, mas não tenham dúvidas de que dentro de quatro anos aqueles que, ora nos vaiam, estarão nos aplaudindo, porque vamos recuperar toda a malha viária do estado de Goiás, assim como fizemos em outras áreas”.

Em outra ocasião, também na tribuna, Bruno Peixoto ressaltou ações do Governo em benefício à população. “Nosso governador cortou aluguéis, mais de 3 mil cargos em comissão, reduziu 60% de imóveis locados, acolheu o projeto referente à Guia de Trânsito Animal (GTA) que hoje é zero, graças ao deputado Amauri Ribeiro (UB) que não sossegou até retirar as multas. Redução dos combustíveis, telecomunicação e energia previstos para a LDO de 2023 foram antecipados”, defendeu.

Para concluir, Peixoto disse: “Houve redução de todas as secretarias e não houve condições de termos os investimentos necessários. Se nós não recuperarmos as GOs e as pontes de todo o estado para escoar a produção, o custo será superior ao da taxa de 1,65%. Cada dia de atraso na estrada ou caminhão quebrado o prejuízo seria maior”, completou.

Talles Barreto (UB) também defendeu a aprovação das propostas e argumentou que o fundo terá responsabilidade exclusiva de promover a manutenção e construção de rodovias, bueiros e pontes. "Não há nenhum tipo de vinculação com o tesouro do Estado. Haverá, também, um conselho formado pelo agronegócio, pela Assembleia e pelos demais que vivem da pecuária ou do agro", argumentou. E continuou: "Esse projeto também deixa claro que leite, feijão, arroz, algodão, carne suína, peixe e pecuária não contribuirão. Todos os produtos da cesta básica não contribuirão”.