Procurador-geral afirma que decisão de Alexandre de Moraes é inconstitucional e viola a liberdade
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de trechos da resolução aprovada ontem (20) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com objetivo de agilizar a retirada do ar postagens das redes sociais que forem consideradas falsas pelo tribunal. 
Na ação, Aras afirmou que trechos da norma são inconstitucionais por violarem as funções institucionais do Ministério Público, a liberdade de expressão, vedação à censura prévia e a competência do Legislativo para criar normas eleitorais.
Entre os trechos impugnados, Aras contesta o artigo que impede a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados.
No entendimento do procurador, a proibição não deve alcançar a livre manifestação de opiniões e de informação.
"O antídoto para a desinformação é mais informação, e não a censura. No espaço democrático, a palavra, o voto, é o poder do cidadão. O sufrágio universal não se limita ao momento de depositar o voto na urna, na manifestação direta do poder de decidir os rumos da nação. A democracia se faz com a participação ativa dos cidadãos, sobretudo nos espaços de diálogo, sendo que a internet revela-se hoje como espaço dos mais acessíveis para a manifestação do pensamento", disse Aras.
Sobre a regra que possibilita a suspensão temporária de perfis em redes sociais em casos de produção sistemática de desinformação, Augusto Aras argumentou que a medida é desproporcional e que o uso abusivo deve ser corrigido com a retirada ao ar de conteúdos e não de todo o canal.
"Há que se ter em conta que, na atualidade, perfis e contas pessoais em plataformas digitais constituem espaços muitas vezes utilizados para atuação profissional, científica, artística ou eclesiástica. Eventual uso abusivo daqueles meios há de ser corrigido pela retirada de conteúdos, mas não por supressão desses espaços, alijando as pessoas de seus ambientes virtuais de atuação, no exercício da cidadania", afirmou.
Por fim, o procurador-geral da República também contestou o trecho que amplia os poderes do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, para dar estender decisões tomadas pelo plenário para retirada de conteúdos.
"A Resolução TSE 23.714/2022 exorbita do poder regulamentar e inova no ordenamento jurídico, criando possibilidade de atuação judicial monocrática de ofício, com elevada carga de discricionariedade ao conferir uma espécie de carta em branco, pela qual se atribui à presidência do TSE um juízo extensivo e ampliativo das decisões colegiadas, conferindo-lhe o arbítrio de dizer o que são situações com idênticos conteúdos, malferindo o Estado democrático de direito", concluiu.
A ação foi distribuída eletronicamente para o ministro Edson Fachin, que atuará como relator do caso. Não há prazo para decisão.
1 comentário
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Carlos Massayuki Sekine Ubiratã - PR
A recente censura à Jovem Pan demonstra de maneira clara o que nos espera caso o outro lado seja eleito. O controle da mídia já está em andamento. É uma vergonha o que está acontecendo. Já era uma vergonha um ex- presidiário condenado em três instancias estar disputando o cargo máximo do executivo. Coisa de republiqueta de bananas. A censura da imprensa que publica opiniões contrárias ao partido apoiado pelo supremo demonstra novamente o grau de aparelhamento dessa instituição. Divulgar mentiras sobre o presidente é totalmente liberado. Divulgar verdades sobre o nove dedos é proibido. É uma vergonha para o Brasil. A mensagem que estamos passando para o mundo é que somos uma republiqueta de bananas que está preso ao atraso e condenado a ocupar a rabeira entre as nações do mundo quando o assunto é democracia e liberdade.
Tomara que pelo menos parte da mídia tradicional comece a enxergar a armadilha que eles estão armando para si mesmos.O Carlo Melone se enganou ao chamar o Malas de ASNO, ele não é Asno, ele é HIENA. Pois a Hiena, come merda, fica feliz, e da risada, e o Asno não faz isso. Esse cidadão, defende o regime de Cuba, Nicarágua e Venezuela, para o Brasil.
Na verdade toda essa polarização é toda orquestrada pelo Cassab do PSD--- Ele tirou Rodrigo Pacheco da Uniao Brasil e o utiliza para proteger as estripolias de Alexandre de Moraes pupilo de Alckmin também do PSD-- Na sombra Cassab atua para sabotar todo o sistema político, mas declara que faz tudo isso pelo bem do Brasil
Qual Ipec bolsista do agreste? aquele "instituto" que deu no dia 29/10/2022 51% para Lula e 34% para Bolsonaro?
Aquela empresa vagabunda que errou por "insignificantes" 14% ???
Tome vergonha!
Retificando: 3 instancias...nao estancia..desculpem o erro..
Isto da pra provar? Nao...mas tem que ser ingenuo pra achar que nao aconteceu. E vai procurar sua turma. Vai debater suas ideias socialistas, que quer receber tudo do estado e so sobra miseria para o povo...vide venezuela, argentina, e outros...procura sua turma pra conversar...sai de retro satanas
O comunismo e um cancer, uma maldicao. Muitasvezes que a mae de Deus apareceu, sua mensagem foi condenando o comunismo. O comunismo e coisa do mal. Tira a liberdade do ser humano, nivela todos por baixo, todos trm que se contentar com pouco (ate com pouca comida) ...sobra um estado inchado, algumas grandes coorpora coes amigas do rei, os 200 milhoes restantes de brasileiros viverao num cabresto. E isto que vc defende? a menos que facaparte do poucos que serao beneficiados com o regime. Claro. Deve ser isto. No mundo inteiro, os unicos a enriquecer com o comunismo foi o ditador e seus asseclas...o restante vive na miseria. O que o estado tem que fazer e dar educacao de qualidade para todos, saude ...restante deixar para a iniciativa privada. Quem nao quiser trabalhar, como voce, paciencia, vsi viver na miseria. Outra coisa, aki no sul falta mao de obra. Ve se o povo do norte/nordeste quer vir trabalhar? alguns ate veem e se dao bem...mas a maioria quer receber bolsa familia do estado. Chega imbecil!!!!Vc nao convence ninguem Calas!!! Caladooooo!
O Lularápio foi CONDENADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL por ter recebido "benefícios indevidos" das construtoras OAS e Odebrecht entre outras. Entre muitos as obras no famoso Triplex (que não era do Lula e agora ele quer receber de volta) e no Sítio de Atibais.
Bom dia, ser eleitor do Lula ainda vai, pois temos que ser democráticos, mas acreditar e ainda tentar provar que o mesmo não é corrupto é no mínimo subestimar a inteligência das pessoas.