Projeto de lei que permite pecuária extensiva no pantanal é aprovada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso

Na assembleia legislativa do estado de Mato Grosso, foi aprovado o Projeto de Lei 561/2022 que permite a pecuária extensiva na planície alagável da  bacia  do alto Paraguai, que está localizada no Pantanal. Após a votação ser adiada por um pedido de vista, o projeto foi aprovado nesta terça-feira (12) na segunda sessão ordinária e vai garantir a manutenção da atividade da pecuária extensiva, bem como a sustentabilidade econômica e a permanência dos pantaneiros naquele bioma.

O Projeto de Lei  561/2022 já foi aprovado na primeira votação na sessão ordinária na Assembleia Legislativa, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, na quarta-feira (29/06). O projeto que foi aprovado faz alterações na Lei anterior de nº 8830/2008, conhecida como Lei do Pantanal.

O projeto foi aprovado na assembleia com 22 votos favoráveis e apenas dois contrários. Agora o projeto será encaminhado ao governador, Mauro Mendes (União Brasil), para assinatura e publicação no Diário Oficial. 

A proposta foi elaborada pela Assembleia Legislativa em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio ambiente (Sema), tendo como base um estudo técnico realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Pantanal. O projeto permite a limpeza de pastagem mediante autorização do órgão ambiental e a criação de corredores ecológicos. “A alteração do caput e do § 1º do art. 11, permite a limpeza de pastagem mediante autorização do órgão ambiental, na forma do regulamento e veda a limpeza de pastagem para restauração campestre, capões, cordilheiras, diques marginais naturais e matas ciliares”, conforme está destacado no projeto de lei. 

Confira na Íntegra o projeto de Lei 561/2022

De acordo com a Advogada especializada em Direito Agroambiental, Alessandra Panizi, a constituição federal Mato-Grossense estabelece que o Pantanal é um patrimônio nacional e precisa ter seu uso na regulamentação da lei. "Tem quatro leis que protegem o pantanal, sendo eles: o Código Florestal, a Constituição Federal, a Lei de 8.830/2008 e o decreto  Nº 785 DE 18/01/2021”, comentou. 

 Advogada elaborou uma apresentação para exemplificar como o projeto será colocado em prática e quais as medidas que os pecuaristas podem adotar na propriedade e o que não podem fazer. "Apesar da maioria das áreas do pantanal terem dono, a região é constantemente fiscalizada e monitorada por diversos órgãos", comentou a Panizi. 

Entenda como será aplicado o projeto de lei no Patanal

Segundo o Presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira Ribeiro Júnior, a importância do projeto é garantir a manutenção da atividade da pecuária extensiva, bem como a sustentabilidade econômica e a permanência dos pantaneiros naquele bioma.  

“A intenção não é abrir novas áreas e nem desmatar e além disso grande parte do pantanal já possui dono. O que realmente foi alterado é sobre o manejo da vegetação, da utilização correta do uso do fogo para limpeza de pastagem e da alteração de gramínea para formação de pastagens”, informou ao Notícias Agrícolas. 

Se o projeto não fosse aprovado, os produtores estavam correndo o risco de terem que sair do Pantanal. “Aprovar esse projeto é fazer com que possamos colocar o Pantanal, na área alagável de Mato Grosso, mais um milhão de cabeças de gado bovino. Se isso não for possível, vai desaparecer a atividade da pecuária de corte, desaparecer os pantaneiros e aí, sim, o fogo vai tomar conta”, reportou a Acrimat. 

Com as restrições muitos produtores deixaram de investir na produção no pantanal e o rebanho registrou uma queda significativa nos últimos anos. O Presidente da Acrimat informou que o rebanho contava com mais de um milhão de cabeças , mas que agora está em torno de 500 mil cabeças. “Agora vamos conseguir fazer um manejo mais eficiente e investir em gramíneas com mais tecnologia”, apontou. 

Durante a 54ª Expoagro Mato Grosso, a Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, ressaltou que a permissão para a pecuária extensiva no pantanal vai auxiliar na adequação das regras estabelecidas pelo Código Florestal e vai também proporcionar avanços sociais e econômicos, como já está ocorrendo até o momento.   

O Notícias Agrícolas tentou entrar em contato com o Deputado Estadual por Mato Grosso PSDB/MT e Presidente Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, Carlos Avallone, mas não teve um retorno até o fechamento desta matéria.