Entenda o que mudou na MP do Agro com as alterações aprovadas essa semana pela comissão especial no Congresso

Esta semana, uma comissão mista no Congresso aprovou o relatório da MP do Agro, que define uma série de medidas ligadas ao financiamento de dívidas de produtores rurais. Dentre as medidas, está o Fundo de Aval Fraterno, que passa a se chamar Fundo Garantidor Solidário.

Os produtores rurais poderão formar associações para fomentar o fundo, que será uma garantia caso haja alguma inadimplência. A proposta ainda é vista com certo ceticismo, já que ao invés da instituição financeira, o risco da inadimplência é coberto a princípio pelos participantes do fundo.

Outra novidade é o Patrimônio de Afetação, que permitirá com que a propriedade rural seja subdividida como garantia em financiamentos. Essa garantia poderá ser realizada através da CPR (Cédula de Produto Rural) ou da CIR (Cédula Imobiliária Rural). 

A divisão da propriedade trará uma relação mais balanceada entre o credor e o tomador do crédito. Ainda há dúvidas com relação às áreas de reserva ambiental, que não podem fazer parte do Patrimônio de Afetação. Além disso, a CPR dolarizada também ficará disponível para brasileiros. Até então, apenas investidores internacionais poderiam investir nesse tipo de crédito.

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