Senado aprova PEC Paralela da Previdência, que inclui Estados e Municípios

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, alternativa criada por parlamentares para promover mudanças na reforma da Previdência --como possibilidade de Estados e municípios adotarem as novas regras de aposentadoria--, sem alterar a proposta principal sobre o tema, o que atrasaria sua tramitação.

O acordo fechado entre os senadores permitiu a quebra dos intervalos exigidos entre as duas rodadas de votação. Os senadores analisaram emendas pendentes do primeiro turno e já emendaram no segundo turno na noite desta terça-feira.

Em sessão iniciada com um processo de obstrução --resolvido com o acordo--, o plenário do Senado rejeitou emendas à PEC.

Apresentada pelo PT, a primeira delas foi derrubada por 41 votos a 29, e tentava assegurar que o benefício por incapacidade permanente equivalesse a 100% da média aritmética das contribuições.

O segundo destaque, do PROS, tratava de idade mínima para aposentadoria especial em atividades expostas a agentes nocivos à saúde, e também foi rejeitado pelo plenário, por 48 votos a 18.

O PSDB havia apresentado um destaque, retirado após o acordo que acelerou a votação.

A emenda que gerou o acordo pretendia corrigir a falta de regras de transição para o cálculo de benefícios de benefícios de aposentadoria.

Com tramitação encerrada no Senado, a PEC ainda precisará tramitar pela Câmara dos Deputados.

Autor apresenta novo texto para PEC da 2ª instância e trabalha para votá-la nesta 3ª na CCJ da Câmara

BRASÍLIA (Reuters) - O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), primeiro subscritor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da prisão após condenação em segunda instância, preparou um novo texto para a PEC e alimenta a expectativa de votá-la ainda nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

    Texto anterior do deputado previa mudança em dispositivo do artigo 5º da Constituição, para deixar claro que ninguém poderia ser considerado culpado até a confirmação da sentença penal condenatória em grau de recurso.

    Mas a iniciativa de modificar o artigo constitucional esbarrou em resistências, mesmo entre parlamentares que defendem a possibilidade de início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, devido à incerteza que paira sobre o artigo constituir ou não uma cláusula pétrea.

    Agora, o deputado preparou um novo texto, prevendo modificações em dois outros artigos da Constituição – o 102 e o 105 – transformando os recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A ideia do novo texto é permitir que decisões proferidas pelas cortes de segunda instância já transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.

    A movimentação do Congresso em torno da prisão em segunda instância ganhou evidência depois de o STF derrubar a possibilidade, na maior derrota imposta pela corte à operação Lava Jato nos seus cinco anos, resultando na liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira.

    Voto decisivo sobre o tema, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que, para se executar a prisão nessas condições, era necessário o Congresso aprovar uma legislação neste sentido.

    A CCJ da Câmara tinha reunião prevista para o início da tarde desta terça-feira, para votar a PEC. A votação da proposta foi remarcada para o fim da tarde, e a comissão encerrou sua reunião após aprovar a redação final do projeto que altera as aposentadorias e reestrutura a carreira dos militares, que segue ao Senado, por tramitar em caráter conclusivo.

    Convocada para às 16h45, a nova reunião da CCJ ainda não pode começar porque o plenário da Câmara deu início à ordem do dia.

    No Senado, há previsão de a CCJ da Casa analisar, na quarta-feira, uma outra PEC sobre o assunto.

• Prédio do Congresso Nacional 25/05/2017 (REUTERS/Paulo Whitaker)

• Câmara lança agenda de propostas na área social e pretende ampliar o Bolsa Família

• BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira a Agenda para o Desenvolvimento Social do Congresso, um pacote de propostas na área, que prevê, entre outras medidas, a ampliação do Bolsa Família e sua incorporação ao texto da Constituição Federal.

      Patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e discutida ao longo de meses por Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), João Campos (PSB-PE), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Raul Henry (MDB-PE), além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o pacote tem 7 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em torno de cinco eixos: a garantia de renda, a inclusão produtiva, a rede de proteção ao trabalhador, os serviços de água e saneamento, e ainda governança e incentivos.

  “A nossa agenda é uma agenda que vai além das reformas econômicas”, disse Maia, ao defender que o Legislativo se volte para a área social após aprovar medidas como a reforma da Previdência e ao mesmo tempo em que discute uma reformulação do sistema tributário.

  “A nossa intenção é continuar trabalhando as reformas, nós entendemos que essas reformas que são ditas econômicas, elas precisam e têm um viés social porque tendem a reduzir a injustiça dentro da sociedade principalmente as desigualdades”, afirmou, explicando porque encomendou o pacote de medidas ao grupo de parlamentares.

  Das propostas sugeridas, já foram protocoladas uma PEC e um projeto de lei sobre o Bolsa Família.  A PEC acrescenta dispositivos à Constituição Federal para incluir a transferência de renda a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, tornando programas como o Bolsa Família uma política de Estado.  O texto sugerido traz ainda garantias para o reajuste dos benefícios acima da inflação.

      Já o projeto de lei cria um novo benefício, voltado à primeira infância, além de prever a atualização monetária dos recursos pagos nos programas de transferência de renda e dos valores utilizados como referência para a caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza.

  O pacote também inclui propostas, ainda não protocoladas, voltadas à inclusão produtiva de egressos dos programas sociais, a uma rede de proteção de jovens em busca de recolocação no mercado de trabalho, ao abastecimento de água e saneamento básico, além da atualização do sistema de assistência social.

• 

  • Plenário da Câmara dos Deputados 09/07/2019 (REUTERS/Adriano Machado)

  • Senado estuda Projeto de Lei favorável à prisão após segunda instância (Ag. Brasil)

  • Senadores avançam em negociações para apresentação de um Projeto de Lei que permita a prisão após condenação em segunda instância. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem tratado com alguns líderes, como o seu colega de partido, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a apresentação de um texto que não corra risco de ser questionado do ponto de vista constitucional.

    Para isso, os senadores devem propor uma mudança no Código de Processo Penal (CPP), por Projeto de Lei, em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “O que tem sido feita aqui é uma construção viável para evitar que a modificação feita no senado esbarre numa inconstitucionalidade do Senado”, disse Pacheco em entrevista a jornalistas, hoje (19), no Senado. Segundo Pacheco, a elaboração do texto deve ser finalizada na próxima semana.

    Existem, pelo menos, duas sugestões que podem ser adotadas pelos senadores. Uma delas, proposta de Jorge Kajuru (Cidadania-GO), alteraria o artigo 283 do CPP para suprimir a expressão “trânsito em julgado”. O artigo diz que ninguém poderá ser preso, salvo em flagrante delito, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou em virtude de pedido de prisão temporária ou preventiva.

    Outra proposta é de Alcolumbre. Ele também sugere mudar o CPP, só que no artigo 312, que trata da prisão preventiva. A proposta de Alcolumbre é prever a prisão após condenação em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do cumprimento da pena. Para Pacheco, essa pode ser uma opção mais viável. “Eu acredito que uma alteração no CPP, prevendo que a prisão em segunda instância se dê a título de prisão preventiva, com alargamento do conceito, não conflita com a cláusula pétrea [da Constituição]”.

    De acordo com Pacheco, Alcolumbre vai conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para saber se a proposta eleita pelos senadores para avançar em sua tramitação será bem recebida. Na Câmara, já tramita uma PEC com a intenção de prever a prisão após a segunda instância. Parlamentares contrários à proposta afirmam que ela é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado também tem em mãos uma Proposta de Emenda à Constituição [PEC], de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Essa PEC está sendo relatada por Selma Arruda (Podemos-MT). A senadora vai ler o relatório amanhã (20) A PEC propõe uma inclusão no artigo 93 da Constituição, para autorizar a possibilidade de execução provisória da pena após condenação por órgão colegiado. Selma afirmou hoje, em plenário, que quer avançar com a PEC relatada por ela.

    Saiba mais

    • Alcolumbre diz que vai pautar prisão em segunda instância no plenário
    • Prisão de réu em segunda instância será pauta da CCJ do Senado
    • STF derruba validade da prisão após a segunda instância
    •