Comissão rejeita definição de metas anuais para o programa de reforma agrária

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1685/19, que torna obrigatória a definição de metas anuais para o programa de reforma agrária.

O relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), recomendou a rejeição. “A proposta é redundante, tendo em vista a previsão constitucional e as leis específicas sobre a obrigatoriedade de estabelecimento de planos, programas e respectivas metas para elaboração do Orçamento da União e dos entes federados”, explicou.

O parecer de Lupion substituiu o do relator originalmente designado, deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), favorável à aprovação da proposta, de autoria do deputado Marcon (PT-RS) e outros deputados do PT. Segundo Marcon, o programa de reforma agrária foi paralisado após o impeachment de Dilma Rousseff em 2016.

Metas

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a lei orçamentária anual autorizará a emissão de títulos da dívida agrária com valores suficientes para execução das metas previstas.

Pelo projeto, esses títulos conterão cláusula que assegura a preservação de seu valor real e serão resgatáveis no prazo de 20 anos.

As metas deverão ser cumpridas com base na área obtida; no número de famílias atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf); na oferta efetiva de água potável e energia elétrica; na oferta de vagas na educação fundamental; e na aquisição de alimentos junto às famílias assentadas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.