Em decisão tomada nesta sexta-feira, Moraes também considerou que tem amparo legal a decisão do ministro Edson Fachin, que enviou outro recurso dos advogados do ex-presidente ao plenário do Supremo.
A defesa do petista entrou com uma ação --chamada de reclamação-- para tentar impedir a execução provisória da pena do petista e ainda contestar a decisão de Fachin que remeteu um recurso da defesa ao plenário em vez de ir para a 2ª Turma do STF.
Os advogados do ex-presidente queriam também que a reclamação fosse redistribuída entre um dos ministros da 2ª Turma, exceto Fachin --que tinha rejeitado por duas vezes esse pedido da defesa. Moraes é integrante da 1ª Turma.
Em sua decisão, Moraes disse que "não assiste razão a nenhuma das pretensões da defesa".
O ministro disse que a decisão de Fachin de ter determinado a remessa do processo ao plenário não feriu o devido processo legal ou o princípio do juiz natural.
"Nessas hipóteses regimentais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal torna-se o juízo natural para a realização do devido processo legal das questões afetadas, seja pelo próprio ministro relator, seja por uma das turmas; com, obviamente, toda independência e imparcialidade necessárias para a decisão", disse.
"Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de nova distribuição somente entre os ministros da 2ª Turma, excluída a autoridade reclamada, pois a distribuição foi regularmente realizada, nos termos do art. 67, § 8º, do RISTF, e julgo improcedente a reclamação", completou.
O Antagonista apurou que Lula prefere ficar preso a ter de usar tornozeleira eletrônica. O ex-presidente disse aos advogados que essa questão é inegociável.
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva colecionou uma série de derrotas no fim do semestre do Supremo Tribunal Federal (STF) na busca de tentar livrar o petista da prisão em que se encontra desde abril, mas o caso envolvendo-o está longe de ter um desfecho judicial.
Líder nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, Lula busca uma decisão judicial que o tire da cadeia e garanta direitos políticos para concorrer novamente à Presidência. Mas corre sério risco de permanecer detido e ainda ser impedido de disputar com base na Lei da Ficha Limpa.
Até o momento, houve três principais frentes processuais abertas por advogados do ex-presidente e também por partidos simpáticos a ele para tentar reverter a condenação ou, ao menos, os efeitos da pena por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP).
O primeiro revés dos defensores do ex-presidente ocorreu na semana passada quando o ministro Edson Fachin, do STF, decidiu remeter o julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente para apreciação do plenário do Supremo --e não para a 2ª Turma da corte.
Os advogados de Lula contestaram novamente a decisão dele e tentaram, sem sucesso, que o caso fosse apreciado pela 2ª Turma na terça-feira. Pela segunda vez, Fachin rejeitou.
Defensores dele consideravam que em um julgamento por esse colegiado menor --composto por cinco dos 11 ministros-- haveria chances de vitória do petista. Na terça, a Turma --com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli e contra a posição de Fachin-- revogou a prisão do ex-ministro petista José Dirceu e impôs outras derrotas contra investigações da operação Lava Jato.
Uma fonte com acesso a ministros da Turma disse à Reuters que Lula, se fosse julgado pela 2ª Turma, teria grandes chances de conseguir um relaxamento da prisão. No plenário, disse, as chances de se derrubar a detenção do ex-presidente são menores.
Após essa segunda rejeição por Fachin de levar o recurso para a Turma, a defesa do ex-presidente entrou com nova ação para contestar essa decisão do ministro, a chamada reclamação. Nessa ação, os defensores queriam também impedir a execução provisória da pena do petista.
Essa reclamação foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que é da 1ª Turma. Os advogados reclamaram novamente, dizendo que só poderia ser apreciado por um dos quatro ministros da 2ª Turma --excetuando Fachin-- que tinha rejeitado por duas vezes esse pedido da defesa.
Em decisão tomada no fim da tarde desta sexta, Moraes rejeitou todos os pedidos da defesa do ex-presidente e concordou com a posição de Fachin no caso. Segundo ele, o ministro não feriu o devido processo legal ou o princípio do juiz natural.
"Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de nova distribuição somente entre os Ministros da 2ª Turma, excluída a autoridade reclamada, pois a distribuição foi regularmente realizada, nos termos do art. 67, § 8º, do RISTF, e julgo improcedente este reclamação", decidiu Moraes.
SEM DATA
O julgamento pelo plenário da ação relatada por Fachin não tem data para ocorrer, uma vez que a presidente do STF, Cármen Lúcia, não o incluiu na pauta até setembro --último mês de gestão da presidente. Não há sinais de que o próximo presidente da corte, Dias Toffoli, já vá pautar o caso.
Fachin, aliás, ainda deu 5 dias para a defesa do ex-presidente esclarecer se quer discutir inelegibilidade dele nesse caso que foi remetido ao plenário.
Em outra frente e paralelo a essa discussão, ainda nesta semana, PT e PCdoB entraram com ações por suposta omissão de Cármen Lúcia em não incluir na pauta do plenário ações que questionam a execução antecipada da pena após o fim dos recursos em segunda instância.
Os dois partidos, apoiadores de Lula, reclamam que as ações sobre o assunto estão prontas e já deveriam ter sido apreciadas. Há processos que discutem o assunto prontos para serem analisados pelo plenário desde dezembro de 2017, mas a presidente do STF já avisou que não vê motivos para apreciar agora --o entendimento da corte, que permite a execução provisória da pena foi firmado em 2016.
A defesa de Lula tenta conseguir uma decisão de cortes superiores para ele sair da cadeia e concorrer ao Planalto.
O petista alega inocência sobre os crimes computados a ele no caso do tríplex e diz ser alvo de uma perseguição política que visa impedi-lo de disputar a eleição de outubro.
Gilmar arquiva ação que tentava suspender prisão em 2ª instância
Gilmar Mendes mandou arquivar a ação do PT e do PC do B que pedia liminar para que os tribunais de todo o país suspendessem as decisões que determinaram prisão após condenação em segunda instância, informa o site Jota.
Os partidos entraram ontem no Supremo com uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), em face de “ato omissivo” de Cármen Lúcia.
Eles queriam que a presidente do STF levasse a julgamento a ADC 54 — que, trocando em miúdos, poderia resultar em tirar Lula da cadeia.
Caso Gilmar concedesse a liminar, um dos beneficiários seria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde abril, após ter sido condenado a 12 anos e um mês de prisão, por corurpção passiva e lavagem de dinheiro, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Entretanto, Gilmar — que é contra a prisão em segunda instância — considerou que não há "omissão grave e relevante da Presidência do STF, ensejando ameaça a preceitos fundamentais" e rejeitou a solicitação dos partidos.
De acordo com o ministro, apesar da questão ser relevante, é a presidente do tribunal que tem o poder determinar a pauta de julgamentos. Além disso, o ministro ressaltou que a ação foi liberada para julgamento há apenas dois meses, tempo considerado "exíguo".
Gilmar Mendes também destacou que o tema já foi debatido cinco vezes no STF desde 2016 e que, por isso, "não se trata de questão ainda não discutida, a merecer uma solução primeira e urgente". O ministro ainda disse que casos concretos continuam sendo analisados, e que diversas decisões permitiram que condenados em segunda instância recorram em liberdade.
Essa é a segunda derrota que Lula sofre no STF nesta sexta-feira. Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes negou um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente.
Mais uma tentativa do PT e de seus satélites deu com os burros n’água. Melhor para o Brasil. (O Antagonista).
Gilmar Mendes arquiva inquérito que investigava Aécio por corrupção em Furnas
SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira o arquivamento de um inquérito em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) era investigado por suposta corrupção em Furnas.
Na decisão, o ministro afirma que atendia o pedido da Polícia Federal, pelo arquivamento da investigação, e rejeitava o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o caso fosse enviado à primeira instância.
"Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito", escreveu Gilmar Mendes em sua decisão.
Em outra ação, Aécio, que foi candidato à Presidência em 2014, tornou-se réu no STF em abril por corrupção passiva e obstrução de Justiça a partir da delação feita por empresários do grupo J&F, que controla a JBS.
O advogado de defesa de Aécio Neves, Alberto Toron, enviou uma nota sobre o arquivamento de inquérito sobre o senador tucano, determinado hoje por Gilmar Mendes.
Gilmar manda arquivar PSDB e PT juntinhos (O Antagonista)
Gilmar Mendes determinou o arquivamento de um inquérito que investigava o tucano Aécio Neves e de outro que investigava os irmãos petistas Jorge e Tião Viana, informa o site Jota.
O de Aécio, com base na delação de Delcídio do Amaral, investigava o senador mineiro por supostas irregularidades em Furnas. A PGR chegou a pedir o envio do caso para a primeira instância, mas o ministro do STF ordenou seu encerramento.
Em relação ao senador e ao governador do Acre, Gilmar encerrou o inquérito que era baseado nas delações de Marcelo Odebrecht e Hilberto Mascarenhas, ex-chefe do departamento de propina da empreiteira.
Eles afirmaram que os petistas receberam R$ 2 milhões para a campanha de 2010, sendo R$ 1,5 milhão via caixa dois. Nas planilhas da empreiteira, Jorge e Tião eram tratados como “meninos da floresta”.
Leia abaixo a essencia da nota:
“A decisão do STF confirmou a conclusão que já havia sido alcançada pela Polícia Federal há mais de 10 meses, no sentido de que, passados mais de 2 anos de investigação e realização de inúmeras diligências, nenhuma ilegalidade envolvendo o senador Aécio Neves foi encontrada".
Empresa de coronel atendeu a ‘demandas da vida pública e privada’ de Temer, diz PF
Em relatório sobre o inquérito dos Portos enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes afirma que a empresa Argeplan foi utilizada para atender “demandas da vida pública e privada” do presidente Michel Temer. A Argeplan tem entre os sócios João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo de longa data do presidente e um dos alvos da investigação.
No mesmo documento, o delegado afirma também que o decreto dos Portos, assinado por Temer em maio de 2017, atinge empresas com vínculos financeiros suspeitos com a Argeplan, outras pessoas e empresas que mantêm relação com o grupo político do presidente.
Tanto a Argeplan como o coronel Lima foram alvos da operação Skala, desdobramento do inquérito dos Portos. A PF trabalha com a hipótese criminal de que a empresa teria sido utilizada como intermediária de repasses de empresas com negócios no Porto de Santos para o presidente. As afirmações de Malta constam no pedido encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, do do STF, no qual o delegado solicitou a prorrogação da investigação por mais 60 dias. O ministro pediu manifestação à Procuradoria-Geral da República, mas autorizou a manutenção das diligências em andamento até que Raquel Dodge se manifeste.
Malta elencou no pedido as diligências cumpridas ao longo do inquérito, instaurado em setembro de 2017, e pontuou que, além das relações da Argeplan com empresas com atuação do setor portuário, as informações coletadas “demonstraram dezenas de ligações da Argeplan, seus sócios e outras empresas interligadas, diretamente com a vida política e privada de Michel Temer”.
Reforma. Para o delegado, a relação entre Temer e o coronel Lima ganha “mais relevância” após a descoberta de que a Argeplan atuou na reforma de um apartamento da filha do presidente, Maristela Temer. Em depoimento prestado ao delegado, Maristela disse que bancou as despesas, que foram de cerca de R$ 700 mil. A versão, diz Malta, não foi a mesma dada por pessoas que atuaram na obra.
“Os valores e recibos apresentados por Luiz Eduardo Visani, contratado para fazer parte da obra, temos que o valor pago por João Batista, na sede da Argeplan,aproximadamente R$ 950 mil em dinheiro vivo, já superior ao que se alega gasto por Maristela Temer, ainda que tenha como comprovar tais pagamentos”, afirma Malta.
