Decisão do STF confirma legalidade do Código Florestal e admite reformulação dos TACs assinados antes aprovação da lei
Nesta terça-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma decisão favorável a respeito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) emitido pelo Ministério Público para um produtor de laranjas do município de Frutal (MG).
O produtor, que contava com o apoio do advogado Rodrigo Justus de Brito, que conversou com o Notícias Agrícolas, nesta ação, teve a primeira decisão positiva após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) pelo STF em fevereiro, que confirmaram a legalidade do Código Florestal.
Dessa forma, todos os termos de compromisso firmados antes do novo Código encontram um precedente para o andamento de suas ações. Segundo Justus de Brito, a ação em julgado se tratava de uma ação penal, já que o juizado especial declarava inconstitucional o artigo que gerava a abolição do crime em seu caso para condenar criminalmente o produtor.
Foram cinco anos de decisão em torno dessa área, que existe desde 1988, que estaria atingindo uma vereda, esta que passou a ser Área de Preservação Permanente (APP) apenas em 2003. Com o novo Código, não caberia uma ação penal em torno dessa questão. Como visualiza o advogado, as leis de 2012 tornaram viáveis para o produtor a adequação das questões ambientais para sua propriedade.
Justus de Brito espera, portanto, que os produtores que possuem TACs pendentes façam uso desse julgado para buscar a solução de seus passivos o mais rápido possível.
1 comentário
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carlo meloni sao paulo - SP
Muito cuidado com os departamentos ambientais estaduais---Eles se fazem de desavisados e negam ao produtor rural vários direitos que o novo Código Florestal lhe proporciona---Esta situação fica muito clara quando você através da internet compara o trabalho de cada estado e percebe que cada qual trabalha de forma diferente----Vamos pra luta
É importante lembrar que os produtores se fazem de desavisados e realizam suas atividades sem preocupação com os impactos negativos que podem causar. Ficam em condições irregulares, e depois culpam as leis ou o MP.