Código Florestal: por 6 a 5, STF faz a coisa certa! (por REINALDO AZEVEDO)

O Supremo Tribunal Federal decidiu, finalmente, nesta quarta uma questão que há muito atormentava boa parte dos produtores rurais. Mas algo mais se deu neste 28 de fevereiro: um equívoco — ou, sei lá, uma fraude — abraçada pela imprensa foi reiterada. A que me refiro? Os meios de comunicação foram praticamente unânimes: STF aprova anistia para desmatadores. Deus do céu! Volto seis anos no tempo. Estou nos embates de 2012, quando foi aprovado o novo Código Florestal.

Atenção! Nunca existiu uma proposta de anistia. Isso sempre uma foi uma estúpida fantasia, que começa ignorando o sentido das palavras e termina por ignorar os fatos.

Qual é o ponto? Segundo o Código, prestem atenção!, serão perdoadas todas as multas aplicadas até 22 de julho de 2008 desde que seus responsáveis se cadastrem num programa de regularização ambiental. As punições aplicadas depois disso continuarão a valer. Para não ter de pagar a multa, o produtor terá três alternativas:
– recompor a reserva legal (metade da área pode ser com espécies exóticas);
– permitir a regeneração natural;
– ou comprar área de vegetação nativa de mesmo tamanho e bioma do terreno desmatado.

Então agora é preciso voltar ao dicionário. O que é “anistia”? Resposta:
1 – esquecimento, perdão em sentido amplo
2 – ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.

Muito bem. Várias ações chegaram ao Supremo acusando a inconstitucionalidade desse dispositivo.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski seguiram o relator, o quase sempre equivocado Luiz Fux, segundo quem “a lei confere verdadeira anistia condicional a esses infratores, em total desconformidade com o mandamento constitucional”. Sem vênia nenhuma, declaro que os doutores decidiram brigar com o dicionário. O fato de o proprietário rural trocar o pagamento pecuniário por uma daquelas formas de compensação não caracteriza “esquecimento” ou “falta de punição”. Logo, anistia não é.

Felizmente, seis ministros resolveram se ater aos fatos e ao étimo e declararam constitucional o mecanismo previsto no código: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Tóffoli e Celso de Mello.

Fez-se a coisa certa, mas prosperou, de novo, a versão falsa: a da anistia.

Repito o que escrevi já em 2012, quando essa gritaria começou.

Acho que as pessoas têm todo o direito de odiar o agronegócio, os ditos “ruralistas”, a comida barata na mesa dos brasileiros. O ódio é livre. Eu, por exemplo, odeio o Bolero de Ravel. Até reconheço as qualidades técnicas, mas aquilo me põe nervoso. Ponto! Fico à beira de um ataque de fúria. Deve ser o que sentem algumas pessoas quando veem um pobre atrás de um prato de arroz e feijão, por exemplo. Ou quando pensam na balança comercial brasileira, cujo superávit é gerado por esses “ruralistas canalhas”, que só pensam na produção, né? Onde já viu? E o Anhangá? E o Curupira? E a Cuca? E a Marina Silva? E o ecossocialismo da índia Sônia Guajajara, possível vice de Guilherme Boulos na disputa pela Presidência?

Editores e repórteres, a exemplo de alguns “juristas” e ongueiros, podem odiar à vontade o prato de comida. Mas não têm o direito de enganar leitores, telespectadores, ouvintes e internautas.

Nunca houve proposta de anistia. E, por óbvio, o que o Supremo declarou constitucional foi uma forma de compensação que, à diferença do que pensam os bobos, vai beneficiar pequenos e médios produtores. O grande agronegócio tinha poucas pendências nessa área. E, se fosse obrigado a pagar, teria recursos para tanto.

E isso é apenas um fato.

Presidente Temer em artigo na Folha: “Ordem é progresso”

Leiam trecho de artigo do presidente Michel Temer, publicado neste quinta, na Folha:

*
Estamos colocando o Brasil em ordem. Nos últimos 20 meses, enfrentamos sem medo os graves problemas que afligem nosso país. 

A recuperação econômica, fruto de nossas medidas, está enfim se espraiando pelas várias atividades e ramos de negócio em todo o país.  

Depois de controlarmos a inflação e os juros, que fecharam 2017 em queda recorde, colecionamos, já neste segundo mês de 2018, indicadores e sinais inequívocos de que a prosperidade se acelera.

ostentou no ano passado um aumento de produção de mais de 25%. Os resultados positivos já atingem, de acordo com dados do IBGE, a maioria dos 93 segmentos industriais.

Segundo estimativa do mercado, com o PIB aumentando em 2,8%, serão criados neste ano 3 milhões de empregos, entre formais e informais. Irão se somar ao 1,8 milhão de novas vagas contabilizadas pelo IBGE no último trimestre de 2017. É um número expressivo e que tende a se acelerar com a nova lei trabalhista, em vigor há três meses.

Esse resultado, contudo, ainda não nos contenta, diante dos 14 milhões de desempregados que chegaram a ser registrados no auge da recessão que herdamos. 
(…)

Chegamos agora à criação do Ministério da Segurança Pública. Sabemos que há um clamor nacional por paz. Não podemos ficar só no Rio de Janeiro. Nesta quinta conversarei com os governadores do país. Precisamos de um esforço conjunto, que envolva Judiciário, Ministério Público e sociedade civil, para atuar contra a criminalidade de forma coordenada, nacionalmente.

Iremos, sim, além do Rio de Janeiro e confiamos que obteremos na segurança os bons resultados que, com muito esforço, já conquistamos na economia, na educação, no meio ambiente, na integração regional, na saúde, no comércio exterior, na agricultura, na energia e em tantas outras ações. 

Tenho a certeza de que o combate a essa violência que tanto aflige os brasileiros será igualmente exitoso.
*
Íntegra aqui

342/171-1: Da cabeça de Zeus, nasceu Palas Athena; da de Caetano, Bolsonaro. O que quer a esquerda do miolo mole no Rio?

O “coletivo” 342 é uma farsa.

Circula na internet um vídeo produzido por esses valentes, abrigados sob o grande guarda-chuva de equívocos de Caetano Veloso, contra a intervenção decretada pelo governo federal na área de segurança do Rio. Ainda que a reação fosse esperada, já que ali se aninham algumas figuras carimbadas da esquerda festiva carioca, obrigo-me a constatar: a peça atingiu o estado da arte da mentira, do engodo, da trapaça, da má-fé intelectual. Querem saber? Foi essa gente, com sua alienação, com seu discurso mentiroso, com suas generalidades, que ajudou a fazer de Jair Bolsonaro, com sua pregação de extrema direita de fanfarra — mas perigoso ainda assim — um candidato viável. É isto: a cabeça de Zeus pariu Palas Athena, a deusa da sabedoria; a cabeça de Caetano deu à luz Jair Bolsonaro. Os dois sabem como resolver a violência do Rio: Caetano e seus amigos oferecem adjetivos e substantivos abstratos; Bolsonaro quer armar a população. São personagens que só ganham relevância na barbárie.

Antes que avance, uma observação sobre o nome do “coletivo”. Ele se formou quando Rodrigo Janot apresentou a primeira denúncia contra o presidente Michel Temer, na tentativa de golpe liderada pelo então procurador geral da República, com a conivência dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, do STF. Era necessário, então, que dois terços da Câmara — 342 deputados — aceitassem a denúncia para que esta prosperasse, com o consequente afastamento do presidente. Já se conhecem hoje os detalhes da farsa, esta sim,  tramada pelos irmãos Batistas, em conluio com a Procuradoria Geral da República. Tanto é assim que as delações, que já estão suspensas, serão anuladas. Mesmo assim, o grupo mantém o nome porque o que se tem ali é um conluio de petistas e psolistas do Rio, que se reúnem sob os trinados obscurantistas de Caetano. Sem dúvida, note-se adicionalmente, trata-se de um grande cantor e compositor. Mas este texto trata de segurança pública e de política, não de música.

Não esperava outra coisa de algumas pessoas que ali aparecem para expelir tolices e abstrações sobre segurança pública. Afinal, esses patriotas se juntaram, originalmente, contra o impeachment de Dilma, reitere-se. Seria inútil tentar explicar-lhes o que é crime de responsabilidade. Fiquemos com os fatos. Eles queriam Dilma e a inflação acima de 10%. Não querem Temer e a inflação abaixo de 3%. Eles queriam Dilma e a recessão de 3,6%. Não querem Temer e o crescimento que vai chegar perto de 4%. Eles queriam Dilma e os juros de 14,25%. Não querem Temer e os juros de 6,75%. Eles queriam Dilma e o déficit na balança comercial. Não querem Temer e o superávit recorde. Eles queriam Dilma e o desemprego crescente, na casa dos 13 milhões; não querem Temer e o desemprego decrescente. Eles queriam Dilma e o pré-sal paralisado. Não querem Temer e a retomada da exploração. Eles queriam Dilma e o setor elétrico à beira do caos e do apagão. Não querem Temer e a reestruturação da área, que voltou a oferecer segurança aos investidores — e, pois, aos pobres. Eles queriam Dilma e as estatais como cabide de emprego de vagabundos. Não querem Temer e a Lei de Responsabilidade para as empresas públicas e mistas, o que impede a sua ocupação por partidos políticos.

Afinal, Temer, para o PSOL, para o PT e para Caetano Veloso, é o vampirão, é o golpista.

Essa gente toda tinha um plano para você e para “os pretos de tão pobres e pobres de tão pretos”: inflação nas alturas, juros nos cornos da Lula, recessão, desemprego, paralisação da extração do pré-sal, apagão, sem-vergonhice nas estatais…

Lamento as respectivas presenças no vídeo de duas figuras: a do antropólogo Luiz Eduardo Soares e a do sociólogo Ignácio Cano. Soares, que é um homem inteligente, já foi secretário de Segurança Pública no governo de Anthony Garotinho e secretário nacional de Segurança Pública no começo do primeiro mandato de Lula. Foi, na prática, derrubado duas vezes. Ele conhece, pois, de perto as dificuldades da área. Mais do que isso: sabe, no detalhe, o grau de corrupção das Polícias no Rio. Tanto é assim que é coautor do livro “A Elite da Tropa”, que está na origem dos filmes “Tropa de Elite”, I e II.

Soares aponta as condições precárias em que vivem os policiais e dá a entender, sabe-se lá por qual raciocínio torto, que, antes, é preciso resolver esse problema para, então, se preciso, falar em intervenção. Ele deveria explicar, antes de mais nada, por que, nas duas vezes em que lhe foi dado poder, não conseguiu alterar minimamente tais condições. Sua fala tem um apelo adicional, talvez involuntário, de alta octanagem de irresponsabilidade: parece pensada para jogar os policiais do Rio contra a intervenção e contra o Exército. Ele já foi homem de Estado. Conhece os bastidores e sabe que o governador havia perdido o controle sobre a área. Logo, a intervenção deixou de ser uma escolha e passou a ser uma imposição.

Outra presença infeliz é a do sociólogo Ignacio Cano, professor da Universidade Estadual do Rio e “consultor” — uma atividade sempre muito confortável — da área de segurança. Cano foi um dos principais suportes intelectuais das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), implementadas por José Mariano Beltrame. A política de Sérgio Cabral, também para essa área, era uma farsa. Sempre indague: pacificar quem com quem? O doutor faz propostas. Pagar um extra aos policiais para que empreguem seu tempo livre na segurança pública, não fazendo bico privado. Dado o tamanho do problema, chega a ser risível. Ah, sim: ele também propõe dialogar com os líderes da comunidade. Uau! Então era isso que tinha a dizer o grande pensador sobre a área. Chega a ser patético.

A síntese do vídeo poderia ser esta: ou se resolvem, primeiro, todos os problemas sociais, econômicos, culturais, urbanos e salariais do Rio, ou qualquer medida será inútil. Bem… Se e quando tudo isso estiver resolvido, o Rio — e o mundo — não precisará mais nem de governo, não é mesmo?