MT: Prazo para contribuinte aderir ao Refis e pagar primeira parcela termina hoje

Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para os contribuintes mato-grossenses recorrerem ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) para a regularização de débitos tributários. A data limite vale tanto para formalizar a adesão quanto para pagar a primeira parcela ou efetuar o pagamento integral, conforme a opção de recolhimento adotada pelos devedores.
 
Lançado pelo Executivo em setembro de 2016, o Programa é destinado a quem possui débitos gerados até 31 de dezembro de 2015. Dentre as dívidas que podem ser renegociadas pelo Refis estão as relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) com ou sem Funeds.
 
 A assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que a data consta do Decreto 1.316 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), sendo que o estabelecimento do prazo limite foi necessário porque os bancos não terão expediente na sexta-feira (29).

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