Comissão aprova fundo de campanha de R$ 3,5 bi; distritão deve ser incluído

A comissão especial da Câmara aprovou nesta 4ª feira (9.ago.2017) o texto-base de 1 dos principais projetos da reforma política por 25 votos a 8. A matéria inclui a criação de 1 fundo de R$ 3,5 bilhões para financiamento de campanhas. Ainda faltam a votação dos “destaques”, como são conhecidos os trechos separados para modificação do texto. 

É por meio de 1 desses destaques que deve ser acrescido o chamado “distritão” como sistema eleitoral a ser adotado a partir de 2018. Pelo modelo, os eleitos para a Câmara serão os mais votados, independente do desempenho do partido. 

O texto votado pelo colegiado é do deputado Vicente Cândido (PT-SP). O relatório original traz o sistema distrital misto proporcional como modelo a partir de 2022. 

Hoje, a eleição é realizada pelo sistema proporcional, no qual a quantidade de vagas para cada partido é definida pela porcentagem de votos obtidos. Com isso, nem sempre os mais votados são eleitos. 

Também foram aprovadas a extinção dos cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito, novas datas de posse para eleitos e mandatos de 10 anos para ministros de tribunais superiores, como o STF (Supremo Tribunal Federal). Hoje, esses mandatos são vitalícios. Todos esses pontos ainda podem ser retirados pela comissão. 

Assim que sair da comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos para ser aprovada. Para as regras valerem já nas eleições de 2018, o Senado deve aprovar até o início de outubro.

Na última versão de seu parecer, que está em apreciação na comissão especial da PEC 77/03, na Câmara, Cândido acrescentou as “autoridades integrantes da linha de substituição do presidente da República” ao Artigo 86 da Constituição Federal. Pelo texto constitucional, o presidente da República não está sujeito à prisão por infração comum cometida durante o exercício do mandato, sem uma sentença condenatória. A Constituição vigente diz ainda que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Pelo parecer, os presidentes da Câmara e do Senado, que respectivamente estão na linha sucessória da presidência da República, passariam a ter a mesma isenção. A alteração foi feita de última hora no texto, depois que o relator participou de um jantar com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ocorrido ontem à noite.

O relator explicou que o dispositivo foi alterado para evitar o que ocorreu com o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no fim do ano passado, quando ele descumpriu a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do cargo.

Financiamento

A PEC também prevê que as campanhas eleitorais possam ser financiadas por recursos oriundos de um fundo público e de doações de pessoas físicas. Pela proposta, deve ser criado o Fundo Especial de Financiamento de Democracia, composto de recursos orçamentários. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com basicamente as mesmas regras de hoje.

O valor do fundo corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida (somatório das receitas tributárias de um governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais). O total disponibilizado no fundo dependerá da receita fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje. O fundo será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, responsável pela distribuição dos recursos aos partidos.

Na versão final do substitutivo, Cândido suprimiu a possibilidade de revogação popular de mandatos majoritários. A proposta também acaba com a vitaliciedade dos mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator propõe o mandato de dez anos para cargos do Judiciário ocupados por indicação política.

Comissão da Câmara aprova fundo de R$ 3,6 bi para eleições (FOLHA)

A comissão da Câmara que analisa a reforma política aprovou no final da noite desta quarta-feira (9) por 25 votos a 8 o texto-base do relatório que cria mais um fundo público de financiamento das campanhas, de R$ 3,6 bilhões, além da extinção dos cargos de vice no país.

A comissão ainda iria votar na madrugada desta quinta (10) emendas ao texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), o que pode alterar todos os pontos. Uma delas, do PMDB, substitui o atual sistema eleitoral, o proporcional, pelo chamado "distritão".

Os presidentes da Câmara e do Senado e os principais partidos governistas fecharam acordo para que o "distritão" seja o primeiro destaque a ser votado.

Para entrar em vigor nas próximas eleições, a reforma tem que passar até setembro por votações nos plenários da Câmara e do Senado, onde precisa do apoio de pelo menos 60% dos parlamentares.

A criação do fundo é uma resposta dos deputados à proibição do financiamento empresarial pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. Já a extinção dos vices tem como argumento a economia de gastos. Em caso de vacância dos titulares, assumiriam os chefes do Legislativo.

Esvaziada, a reforma política deve se concentrar em poucos pontos: os principais são o novo fundo, a possível mudança do modelo e regras para reduzir o número de partidos com baixo desempenho nas eleições.

VOTO INÚTIL

No atual modelo eleitoral, o proporcional, as cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias e das câmaras municipais são distribuídas com base em um cálculo (quociente eleitoral) que leva em conta o total de votos dados aos candidatos e aos partidos (voto na legenda).

Isso leva em alguns casos à eleição de um político individualmente menos votado do que outro que componha uma legenda ou coligação mais robusta.

Já no distritão são eleitos os mais votados. Não há voto em legenda. Isso evita o "efeito Tiririca", que ocorre quando deputados super-votados acabam elegendo colegas de partido ou coligação com poucos votos.

O "distritão" tem, porém, pelo menos quatro características bastante polêmicas.

A primeira é tornar sem efeito a maioria dos votos dados pelos eleitores.O montante de "desperdício" não tem relação com os votos nulos, brancos ou com a abstenção. Trata-se dos votos dados aos candidatos não eleitos, somados aos direcionados em excesso para os mais bem votados.

No sistema proporcional, a votação nos não eleitos e o excedente dos eleitos contribuem para que outros candidatos do mesmo partido ou coligação consigam uma vaga.

As demais características são a concentração de recursos na mão de poucos candidatos (no sistema proporcional o número de candidatos é maior), a dificuldade de renovação e o enfraquecimento das identidades partidárias.

Patrocinado pelo então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso, o "distritão" foi rejeitado pela Câmara em 2015. Mas agora ganhou apoio em outras legendas governistas, entre elas o PSDB, E dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

TRIBUNAIS

O relatório de Cândido estabelece ainda mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, que hoje podem ficar até completarem 75 anos de idade. Mas há emenda para derrubar essa medida.

O petista também altera a data de posse no Executivo e Legislativo (o presidente da República passaria a tomar posse em 7 de janeiro, não mais no primeiro dia do ano).

Há também o fim do suplente de senador indicado pelo próprio parlamentar. O substituto, nesse caso, seria o deputado mais votado no Estado.

Pelo relatório, só haverá eleição indireta no caso de vacância do cargo de presidente se isso ocorrer no último ano do mandato. Atualmente isso ocorre nos dois últimos anos do mandato.

Reforma política: Texto base foi aprovado por 25 a 8 e traz dispositivos que certamente serão derrubados ainda nesta quinta; mudanças precisam de 308 votos (REINALDO AZEVEDO)

A comissão da Câmara que analisa a reforma política aprovou no final da noite desta quarta-feira (9) por 25 votos a 8 o texto-base do relatório que cria mais um fundo público de financiamento das campanhas, de R$ 3,6 bilhões, além da extinção dos cargos de vice no país. A comissão vai votar nesta quinta (10) emendas ao texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), o que pode alterar todos os pontos.

Na primeira emenda votada, ainda na madrugada desta quinta, os deputados aprovaram por 17 votos a 15 a instituição do chamado “distritão” nas eleições de 2018 e 2020, no lugar do modelo eleitoral atual, o “proporcional”. O resultado apertado, porém, indica grande dificuldade para aprovação no plenário, apesar do apoio da cúpula do Congresso e da direção dos principais partidos governistas ao tema. Por se tratar de emenda à Constituição é preciso o voto de pelo menos 308 dos 513 deputados. Para entrar em vigor nas próximas eleições, a reforma tem que passar até setembro por votações nos plenários da Câmara e do Senado.

A bancada do PSDB acabou sendo a surpresa. Apesar de o partido ter decidido aprovar o distritão, apenas Marcus Pestana (MG) votou a favor da medida. Os outros dois tucanos na comissão se abstiveram. “Isso é palhaçada, molecagem, houve reunião da bancada”, saiu reclamando de seu próprio partido Pestana.
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Para cair
O relatório de Cândido estabelece ainda mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, que hoje podem ficar até completarem 75 anos de idade. Mas há emenda para derrubar essa medida. O petista também altera a data de posse no Executivo e Legislativo (o presidente da República passaria a tomar posse em 7 de janeiro, não mais no primeiro dia do ano).

Há também o fim do suplente de senador indicado pelo próprio parlamentar. O substituto, nesse caso, seria o deputado mais votado no Estado.

Pelo relatório, só haverá eleição indireta no caso de vacância do cargo de presidente se isso ocorrer no último ano do mandato. Atualmente isso ocorre nos dois últimos anos do mandato.

Na calada da noite, comissão da Câmara aprova “bolsa político” de até R$ 3,6 bilhões (MARCELO FARIA, ILPSIS)

A Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados aprovou, por 25 votos a favor e 8 votos contrários e na calada da noite (a votação terminou praticamente à meia-noite) o texto do relator Vicente Cândido (PT-SP) que prevê a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), também conhecido como “bolsa político”, o qual utilizará até 3,6 bilhões de reais (0,5% da receita corrente líquida do governo em 12 meses) dos pagadores de impostos brasileiros para financiar as campanhas eleitorais em 2018.

Mesmo com o país ainda em crise econômica e um rombo nas contas públicas que pode chegar a R$ 150 bilhões só em 2017, os deputados mostraram – mais uma vez – que estão muito mais preocupados com a própria sobrevivência política do que com a população que os financia. Como boa parte do fundo será destinada para os partidos de acordo com a quantidade de deputados que possuem, a medida privilegia principalmente os maiores partidos da Câmara dos Deputados – PMDB, PT e PSDB – os quais terão mais dinheiro para campanhas eleitorais.

Outras medidas previstas no texto aprovado incluem a adoção do sistema distrital misto a partir de 2022 nas eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores; a extinção dos cargos de vice-presidente da República, vice-governador, vice-prefeito e suplente de senador; e o estabelecimento de mandato de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras emendas ainda podem ser apresentadas ao projeto antes da aprovação final na comissão.

Após passar na comissão, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde deverá ser aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado. A proposta precisa do apoio mínimo de 308 deputados.