Entenda porque entidades do agro questionam constitucionalidade de cobrança do Funrural
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Entenda porque entidades do agro questionam constitucionalidade de cobrança do Funrural
DownloadNa última quarta-feira (29), após um empate por quatro votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a votação de um Recurso Extraordinário (RE) que discute a inconstitucionalidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O tributo incide sobre a pessoa física dos produtores e consiste em uma alíquota de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção. Criado por uma lei ordinária, ele é visto pelo setor como algo que "fere o princípio de igualdade e isonomia tributária", como aponta o presidente da Andaterra, Sérgio Pitt.
Pitt destaca que o setor rural está sendo cobrando três vezes mais do que qualquer outro setor empregador e que há uma mobilização muito forte por parte do Governo Federal para manter essa cobrança.
O presidente diz que os empresários rurais "não negam de pagar" essa cobrança. O que é questionável é a tributação excessiva e desigual. "Neste momento, há a tendência de tomar um caminho no qual não se julga a questão técnica e atropela a própria constituição, em um momento no qual o governo precisa fechar as contas", aponta.
Ele também chama a atenção para um equívoco na legislação, já que a Constituição não possui previsão de uma cobrança em cima da receita bruta. No entanto, alguns dos produtores não são empresários rurais, sem empregados atuando ativamente na fazenda.
Faltam três juízes para encerrar a votação no STF. O setor torce para que os resultados sejam positivos e para que estes vão ao encontro das expectativas. Durante esse período, os produtores já estão pagando o valor estipulado.
A análise do caso deve ser retomada nesta quinta-feira (30).
1 comentário
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Guilherme Frederico Lamb Assis - SP
eu não posso deixar de publicar a integra da minha "participação" durante a entrevista:
O funrural é um absurdo, de todos aspectos possíveis, desde os constitucionais ate o pagamento de imposto em si sem nenhuma contrapartida direta por parte do Estado. "Sou totalmente contra a existência do imposto, se nos produtores rurais estamos sendo ainda menos servidos pelos serviços públicos que as áreas urbanas, onde esses serviços públicos que em geral são deploráveis, não há justificativa em falar em pagar impostos. Se nos mesmos estamos pagando para ter serviços básicos que em principio deveriam ser oferecidos pelo estado como policiamento e manutenção de estradas, não faz sentido pagar impostos que servem apenas para sustentar vagabundos e delinquentes."