Governo pode recorrer à Justiça caso Congresso não aprove meta fiscal para 2015

O governo pode recorrer à Justiça caso o Congresso Nacional não consiga aprovar a tempo a alteração da meta fiscal para 2015, informou hoje (26) o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive. Segundo ele, a equipe econômica adotaria essa hipótese caso o Tribunal de Contas da União (TCU) obrigue o governo a quitar integralmente os atrasos nos repasses a bancos públicos antes do fim do ano.

“Para pagarmos tudo que devemos, precisamos fazer um novo contingenciamento [bloqueio de verbas] no orçamento, que prejudicaria os investimentos e a prestação de serviços pelo Estado. Entendemos, inclusive, que a questão é passível de questionamentos jurídicos. Em 2015, fizemos [até agora] um contingenciamento recorde de 1,22% do PIB [Produto Interno Bruto]. Entendemos que o TCU precisa estar sensível”, afirmou o secretário ao explicar o déficit primário recorde de R$ 33,099 bilhões nos dez primeiros meses do ano.

De acordo com o secretário, a equipe econômica contingenciou 40% das despesas não obrigatórias em 2015 e não existe mais espaços para novos bloqueios de verbas. “Naquilo que pode atuar, nas despesas discricionárias [não obrigatórias], o governo fez seu papel, reduzindo os gastos em torno de 40%, um contingenciamento recorde”, disse Saintive.

Marcelo Saintive acrescentou que o resultado negativo recorde nas contas do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – deve-se à queda na arrecadação provocada pela crise econômica e ao aumento de gastos obrigatórios, como Previdência Social e o pagamento de parte dos atrasos nos repasses a bancos públicos, que impulsionou as despesas de subsídio neste ano.

Originalmente, o governo tinha estipulado uma meta de superávit primário – economia de gastos para pagar os juros da dívida pública – de R$ 66,3 bilhões neste ano, dos quais R$ 55,3 bilhões correspondiam à parcela do Governo Central.

Por causa da crise econômica, que derrubou a arrecadação, e das dificuldades em cortar gastos obrigatórios, a meta do Governo Central passou para déficit primário de R$ 51,8 bilhões, que pode chegar a R$ 119,9 bilhões por causa do reconhecimento das dívidas com bancos públicos.

Para valer, a nova meta de déficit precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional porque envolve alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. Embora o projeto tenha sido enviado ao Congresso no fim de julho, até hoje a proposta não foi votada. Caso o texto não seja aprovado antes do fim do ano, o governo precisará editar um novo decreto de contingenciamento para economizar os R$ 55,3 bilhões da meta original.

Para mostrar o comprometimento do Tesouro com o ajuste fiscal, Saintive destacou que o resultado primário negativo do Governo Central neste ano deve-se inteiramente à Previdência Social, que acumula déficit de R$ 74,1 bilhões nos dez primeiros meses do ano. No mesmo período, o Tesouro Nacional registrou superávit de R$ 41,5 bilhões. O Banco Central atingiu déficit de R$ 522,7 milhões.

“Os números mostram que os gastos estão crescendo por causa das despesas obrigatórias. Entendemos que é importante o Congresso Nacional atuar nas despesas obrigatórias, com uma reforma da Previdência. O governo criou um fórum com diversos especialistas. De lá, surgirão medidas para enfrentar esse forte déficit da Previdência”, concluiu.