Relator das contas do governo no TCU irá recomendar rejeição

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que é o relator do processo que analisa as contas do governo federal em 2014, irá recomendar a rejeição das contas pelo Congresso Nacional. A análise do caso pelo tribunal está marcada para a próxima quarta-feira (7). A posição dele poderá ou não ser seguida pelos outros ministros da corte.

Na visão de Nardes, em 2014 o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. Desta forma, as contas não estariam em condições de serem aprovadas.

O parecer do TCU não tem efeito prático sobre as contas públicas. Ele funciona como uma recomendação que sugere ou não a rejeição e pode ter ressalvas. Esse parecer é então encaminhado ao Congresso que, aí sim, faz o julgamento político da atuação do governo.

Em votação, os parlamentares vão decidir se o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige o uso do dinheiro público com equilíbrio.

Há três possíveis consequências para a rejeição das contas públicas pelo Congresso: a primeira é política e implica a responsabilização da presidente da República e de membros do Executivo. A segunda é administrativa, podendo gerar restrições na transferência de recursos públicos. E a terceira é penal, com punições que podem resultar até na perda de direitos políticos de membros do Executivo,segundo analistas ouvidos pelo G1.

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