PEC 071: Indenização para ocupantes de terras indígenas vai a Plenário

Os donos de terras que passaram a ser consideradas reservas indígenas poderão ser indenizados pela União. É o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011, aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC faz parte da chamada Agenda Brasil, que é prioridade nas votações das próximas sessões do Plenário.

A proposta, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), estabelece que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais, em terras declaradas indígenas, expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A PEC também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno.

O texto traz também medidas para coibir as pretensões de grileiros ou posseiros. Para reivindicar a indenização, o dono do título dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder público, mas ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como indígena. Outra exigência é que a posse atual seja justa (isto é, não tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé (o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido, deve provar desconhecer o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da terra).

Emendas

A proposta já havia sido aprovada na CCJ em março, mas recebeu quatro emendas de Plenário e voltou para análise da comissão. O senador Blairo Maggi (PR-MT) apresentou um novo texto, incluindo trechos das emendas.

Conforme a nova redação, “a União responderá, nos termos da lei civil, pelos danos causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público relativos a áreas declaradas, a qualquer tempo, como tradicionalmente ocupadas pelos índios e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013”.

— Entendemos que, em 5 de outubro de 2013, passados 25 anos da promulgação da Constituição Federal, deu-se tempo mais que suficiente para a conclusão dessas demarcações, motivo pelo qual, após esse prazo, as terras com homologações pendentes devem ser indenizadas, qualquer que seja a época da expedição de seus títulos de domínio, desde de que tais títulos tenham sido regularmente expedidos pelo poder público — argumentou Blairo.

O senador também acatou emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) determinando que a indenização aos donos das terras que forem consideradas áreas indígenas seja paga em dinheiro.

Índios x produtores rurais

Simone, Delcídio Amaral (PT-MS) e Waldemir Moka (PMDB-MS) defenderam a aprovação da proposta como forma de superar os conflitos entre índios e produtores rurais:

— Essa PEC vai permitir que os próximos proprietários de áreas homologadas recebam indenização justa e em dinheiro — assinalou Simone.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o único a votar contra a PEC, mas concordou que o debate do tema é urgente.