Código Florestal e requisitos de sustentabilidade da propriedade rural

O Brasil vem evoluindo em matéria de governança ambiental. Nos últimos seis anos, foi adotado um conjunto amplo de medidas de combate ao desmatamento ilegal no País. Para citar as principais: Zoneamento Ecológico-Econômico dos Estados, lista de áreas embargadas do Ibama, reforço da fiscalização dos órgãos ambientais com o suporte da Polícia Federal e das Forças Armadas, criação do plano interministerial para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM) e o grande avanço no monitoramento, em tempo real, de desmatamentos e incêndios florestais com o uso de imagens de satélite. Estas constituem provas objetivas e permanentes para punir aqueles que desrespeitam a legislação ambiental.

Agora, com a aprovação do Código Florestal e a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo formulário estará disponível na internet a partir de maio, o produtor rural deverá ter maior segurança jurídica em sua atividade de produzir e, ao mesmo tempo, conservar os recursos naturais do País.

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) está integrada a essa nova realidade e tem contribuído para difundir os avanços ocorridos na governança ambiental, nos últimos anos, com a participação do governo e do setor privado.

Nesse contexto, a ABIOVE promoverá o 2º Curso para Jornalistas “Desafios do Agronegócio 2013: nova lei ambiental e requisitos de sustentabilidade da propriedade rural” nos dias 21 e 22 de maio, em São Paulo. As palestras serão ministradas por representantes do governo, do setor privado (produtores e indústria) e da sociedade civil (ONGs). O programa do curso e as informações sobre credenciamento estarão no site da ABIOVE nos próximos dias.

Estão entre os temas do curso: o Código Florestal e os seus instrumentos de governança – CAR e Programa de Regularização Ambiental (PRA), programas de sustentabilidade do agronegócio, produção rural e governança ambiental, monitoramento por satélite, fiscalização de campo e lista de embargos, políticas de sustentabilidade da cana, soja e pecuária.

Um dos principais aperfeiçoamentos do Código Florestal é o Cadastro Ambiental Rural. O CAR será autodeclaratório, de forma semelhante à declaração de imposto de renda. No formulário, o proprietário rural deverá identificar a propriedade e informar o uso e a ocupação do solo, indicando áreas de preservação ambiental, reserva legal e áreas produtivas. Haverá um ano de prazo para essa declaração, a partir da data de disponibilização do formulário, prevista para maio deste ano.

Se a propriedade tiver que recompor áreas de vegetação, o proprietário deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental, que será fornecido pelos estados, mediante um termo de compromisso, após a inscrição no CAR.