mesmo porque o decreto não suplanta uma lei, pela lei do controle de armas os exercito é responsavel pelo sigma, e tambem o porte de transito esta na mesmo lei do controle de armas.
isso so pode ser alterado via lei
mesmo porque o decreto não suplanta uma lei, pela lei do controle de armas os exercito é responsavel pelo sigma, e tambem o porte de transito esta na mesmo lei do controle de armas.
isso so pode ser alterado via lei