Nove anos do Novo Código Florestal e os seus avanços em 2021, por Samanta Pineda

Criado em 2012 e amplamente discutido nos âmbitos legislativo e judiciário, o Novo Código Florestal completa nove anos nesta terça-feira, 25 de maio, mas ainda com pendências da sua aplicação total. Isso porque vários parágrafos em vigência dependem de regularizações e elaborações de instrumentos que só agora começaram a ser implementados à Lei 12.651.

Entre esses avanços, está o último grande passo atribuído ao sistema de análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que foi recebido no início do mês com êxito pelos especialistas – e consultores do Congresso também, já que examina até 66 mil cadastros rurais por dia, enquanto até o momento esse processo é moroso por ser feito manualmente.

Essa tecnologia foi desenvolvida pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) para realizar a análise automatizada dos cadastros enviados por produtores rurais, conferindo dados territoriais por meio do sensoriamento remoto, o que vem para ajudar estados a evoluírem no processo de regularização ambiental. Hoje são quase 6 milhões de cadastros ambientais rurais já enviados. 

A advogada e especialista em Direito Ambiental Samanta Pineda, participou do extenso processo de revisão do Código em 2012, e comemora o lançamento do sistema de análise dinamizada do CAR, que vai acelerar a adesão desses produtores que confessaram os seus passivos ambientais a um programa de regularização ambiental.

“Isso vai ajudar o Brasil a cumprir suas metas de diminuição de emissão de gás de efeito estufa, além de cumprir as promessas que o Brasil fez na Cúpula do Clima. Vai deixar, ainda, o produto brasileiro em acordo com todas as determinações mundiais de questões ambientais”, ressalta a consultora do Novo Código Florestal.

O sistema de análise dinamizada foi lançado como projeto piloto no Amapá e, agora, será implantado no Paraná. “É o segundo estado a receber o programa e, em breve, todos terão acesso”, reforça Samanta Pineda. “Nove anos depois, parece que a implantação do Novo Código Florestal está acontecendo. O Código é a Lei mais rígida do planeta em termos de restrição de uso por questões ambientais”, completa. 

Desacordos em pauta  

Entre as mudanças feitas pela Lei 12.651, que revogou a 4.771 de 1965, fatores como as Reservas Legais, que correspondem a um percentual da propriedade rural e precisam ser conservadas sem atividades agrícolas intensivas (a quantidade varia de 20% a 80%), e as APPs (Áreas de Proteção Permanente), que necessitam de proteção ambiental prioritária para preservar margens de rios, manguezais e etc, foram colocados em destaque nas centenas de audiências públicas realizadas com a sociedade.

O resultado final, porém, ainda tem sido alvo de discussão pelo Ministério Público. “O MP, junto com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), tem feito um ativismo judicial contra o Código Florestal para a não implantação, dizendo que não se implanta na Mata Atlântica ou então onde já se tem alguma discussão a respeito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo produtor”, explica Samanta Pineda.

Mas, para a advogada, não há dúvidas sobre a efetividade do texto que foi aprovado pela maioria parlamentar na época por 410 votos a 64. “Diante da aceleração da meta mundial de emissão de carbono zero, o Brasil é um grande protagonista nessa meta”, finaliza Samanta Pineda, que segue otimista com o Novo Código Florestal, que será um instrumento valioso para a diminuição do efeito estufa.