Fachin vota pela validade da delação da JBS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou pela validade da delação de executivos da JBS, que ele mesmo havia homologado em maio e que está sendo julgada pelo plenário da Corte nesta quarta-feira. O ministro, relator da Operação Lava Jato no Supremo, afirmou que apenas a homologação do acordo é monocrática (decidida por um único juiz) e que a palavra final será sempre do colegiado na análise do mérito e da eficácia da colaboração. Ele destacou que a delação “é um meio, e não um fim em si” e que o delator é “um delituoso confesso”, o que exige um esforço dos investigadores para comprovar as declarações prestadas.

O STF também discute se Fachin deve continuar ou não como relator do processo e quais os limites para a sua atuação — o debate partiu de um recurso movido pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que questionou a competência do ministro de validar a delação.

Antes do ministro pronunciar o seu voto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez uma ampla defesa do acordo firmado por ele com os empresários da JBS, entre eles Joesley Batista. Em sua explanação, ele disse que a revisão da delação pode afetar outros acordos firmados na Operação Lava Jato e até apurações sobre tráfico de drogas e terrorismo.

“Permitir a revisão completa terá consequências, sim, em outros acordos de delação. A mensagem será: o Ministério Público pode, mas não muito; o Ministério Público promete, mas não sabe se vai poder cumprir. A decisão tomada aqui vai alcançar as delações premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando Vermelho, sequestro, terrorismo, toda a forma de macrocriminalidade”, afirmou Janot.

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Fachin diz que há "cadeia" de fatos para justificar sua relatoria no caso da JBS

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira que há uma "cadeia" de fatos sob investigação que justificam o fato de ele ser mantido como relator dos casos da JBS em curso na corte, inclusive na delação dos executivos do grupo.

Segundo Fachin, ainda que não haja fatos ligados à Petrobras, não se verifica qualquer "mácula" na distribuição do pedido de homologação do acordo de delação premiada da JBS.

O ministro disse que, no curso das apurações da operação Lava Jato, surgiram dois braços que envolviam partidos: o primeiro envolvendo o PT e o segundo, o PMDB.

Segundo ele, paralelamente a isso, o Ministério Público Federal celebrou acordo de delação com o ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto, que acusou a atuação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no FI-FGTS, apuração esta sob relatoria do ex-ministro Teori Zavascki.

O relator disse que, após a morte de Zavascki, recebeu os autos dessa delação de Fábio Cleto das mãos do ministro Alexandre de Moraes, que considerou Fachin relator das investigações. Ele disse que o delator Joesley Batista, da JBS, também citou em seu acordo irregularidades no FI-FGTS, medida que atrairia a competência de Fachin.

O ministro do STF rejeitou o recurso apresentado pela defesa do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que questionava sua competência para ser relator do caso.

"Não se verifica, a meu modo de ver, qualquer ilegalidade na distribuição por prevenção", disse Fachin.

(Reportagem de Ricardo Brito e César Raizer)