Prazo para inscrição no CAR termina em maio, pode ser prorrogado, mas produtor deve fazer o quanto antes para acessar benefícios do governo

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu no último dia 9 de abril, que o Ministério da Agricultura e Meio Ambiente prorrogue o prazo final para que os proprietários rurais inscrevam seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O prazo para o cadastramento do CAR vence no dia 05 de maio e é obrigatório para todos os imóveis rurais públicos ou privados. O Ministério calcula que no Brasil exista mais de 5,4 milhões de imóveis rurais, e apenas 700 mil foram cadastrados.

A advogada Samanta Pineda, consultora jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso, afirma que até o momento não há nenhuma movimentação oficial que "dê segurança aos produtores que o cadastramento será prorrogado".

Segundo ela, caso o prazo não seja estendido a principal conseguem para os produtores serão as impossibilidades de mercado, já que usinas, frigoríficos, cooperativas e outras indústrias só comercializarão com produtores que possuírem o CAR.

Além disso, há multa pelo órgão ambiental aos agropecuaristas que não realizarem o cadastro. E a partir de maio de 2017 o CAR será exigência para a concessão do crédito agrícola.

"O CAR é ferramenta capaz de dar ao produtor a chance de se regularizar ambientalmente, sem multa para desmatamentos ocorridos antes de 22 de julho de 2008, com metragem de APP menos, podendo colocar sua reserva legal fora da propriedade", alerta Pineda.

Para a advogada, a baixa adesão ao cadastro vem dos pequenos produtores, haja vista que os 10% de imóveis cadastrados correspondem a 30% da área rural do país. “Alguns pequenos produtores não tem acesso ao computador, à internet, então falta por parte do governo propagandas e apoio técnico. Tem que colocar alguém nos sindicatos e associações para ajudar esse pequeno produtor a fazer seu cadastro ambiental", considera.

Como incentivo ao cadastramento o Ministério da Agricultura, por meio do Secretário de Políticas Agrícolas, André Nassar, sugeriu que os produtores que realizem o CAR tenham bonificação de 0,5% nos juros do crédito rural, mas essa medida ainda não foi anunciada oficialmente.

Segundo Pineda, todos os imóveis que possuam atividades produtivas - mesmo em agricultura de subsistência - tem pré-requisito para realizar o cadastro. E os produtores podem sanar dúvidas em sindicatos, cooperativas, ou com o próprio Ministério do Meio Ambiente.

Além disso, o CAR não tem nenhum custo, apenas no Mato Grosso do Sul, onde um decreto estadual permite a cobrança para realizar o cadastro. Contudo a advogada afirma que essa cobrança já é questionada pela Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul).

A advogada explica que muitos aprimoramentos foram realizados no sistema, especialmente na questão de retificações, sendo assim, os produtores devem realizar o cadastro e posteriormente se aparecem algumas divergências o cadastro constará no sistema como "situação pendente" e depois eles poderão solicitar a retificação.