Prorrogação das punições do Código Florestal não incluem a Amazonia, diz Kátia Abreu

A partir desta sexta-feira, promotores de Justiça  podem embargar propriedades dos nove estados que estão na Amazônia Legal, e que não providenciaram a prorrogação de averbação de Reserva Legal. É o que alerta a senadora Kátia Abreu, presidente da CNA. “Infelizmente nove estados que compõem a Amazônia Legal foram excluídos do decreto que prorroga por 2 anos a vigencia das medidas punitivas do atual Código Florestal. "Quando eu digo excluídos, não estou querendo minimizar a questão da Amazônia, com relação à suspensão das multas e penalidades impostas pelo IBAMA e pelo Ministério do Meio Ambiente. Nós gostaríamos e vamos esperar que a força política da região possa convencer o presidente a incluir a Amazônia dentro da prorrogação, com desmatamento zero”.

Ela explica que, se o decreto não suspende as medidas punitivas como multas e embargos para os estados da Amazônia, eles estão a mercê de uma denúncia do Ministério Público e portanto, sujeitos à penalidades. “Da mesma forma que os produtores do sudeste e do sul foram incluídos no decreto e a suspensão ocorreu, porque não fazer o mesmo com os produtores da Amazônia? Apenas porque existe uma simbologia e uma pressão forte internacional nesse aspecto? Nós temos que ter a coragem de mostrar ao Brasil que estamos fazendo a coisa certa”.

Kátia afirma que a prorrogação foi inevitável para as demais regiões do País, já que não foi possível votar as alterações no Código vigente. Ela lembra, porém, que os prejuízos teriam sido piores de o prazo não fosse prorrogado hoje. “Se o presidente Lula não tivesse prorrogado o decreto, estaria criminalizada toda a produção de alimentos do país, construída com muito suor do povo brasileiro”.

“Não conseguimos vontade política necessária para votar definitivamente a atualização do Código Florestal brasileiro. Não desejamos, em absoluto, novos desmatamentos, nós discutimos uma atualização que pudesse legalizar as áreas de produção e corrigir os erros cometidos no passado”. Kátia diz que quer que o desmatamento zero seja feito na Amazônia, mas é preciso regularizar e dar condições  aos produtores rurais que lá estão, que estão produzindo de forma sustentável.

Insegurança jurídica.