PEC 215: conheça a posição do Governo e o que pensa a Agricultura

A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, afirmou que a demarcação de terras indígenas no país “não vai acontecer na força bruta”. Em uma longa série de postagens em sua conta no Twitter, ela defendeu ainda que, apesar da atual situação das contas públicas, o estado compre terras para delimitar as áreas indígenas ou fazer assentamentos. “Não queremos a barbárie instalada no país. O Estado de Direto pacifica as sociedades. O Estado pode comprar terras dos produtores pra fazer o que quiser: terra indígena e assentamento”, escreveu a ministra.

As manifestações foram feitas um dia depois da aprovação, na Comissão Especial da Câmara, do substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC/215). O texto estabelece que as demarcações devem ser definidas por lei, não mais por decreto. Apoiada pela bancada ruralista e criticada por lideranças indígenas e movimentos sociais, a medida, na prática, transfere para o Congresso Nacional o poder de decisão sobre a delimitação de áreas reservadas para os povos indígenas no Brasil. O texto ainda deverá passar pelo Plenário da Casa.

Uma das principais lideranças ruralistas do país, Kátia Abreu, presidente licenciada da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), é crítica de longa data da forma como o processo de demarcação de terras indígenas vem sendo conduzido no Brasil. E quando passou a integrar o governo, suas posições não deixaram de ser vistas com ressalvas. Logo no início do ano, o então ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, chegou a dizer que “como ministra, Kátia Abreu não deverá se manifestar em torno dessas questões” e que, “com certeza, ela sabe as funções de seu Ministério”.

Confira a notícia na íntegra no site do Globo Rural

PEC 215: Nota oficial da Presidência da República desaprova medida

A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em Comissão Especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Clique AQUI para conferir o material oficial da Presidência da República. 

Agência Brasil: Governo critica PEC que permite ao Legislativo deliberar sobre terras indígenas

O Ministério da Justiça e a Secretaria de Governo criticaram hoje (29) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas.

O texto foi aprovado terça-feira (27) em comissão especial e, para passar a valer, ainda precisa ser apreciado em dois turnos pelos plenários da Câmara  dos Deputados e do Senado.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Governo afirmam que a PEC “não se alinha” com os preceitos da Constituição Federal e que essa inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Na noite de ontem (28), centenas de indígenas de vários países que participam dos Jogos Mundiais Indígenas, em Palmas, interromperam as competições e protestaram contra a aprovação da proposta. Em outras ocasiões, o governo e a própria presidenta Dilma Rousseff já haviam se posicionado contra a aprovação da medida.

“A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que aaprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em comissão especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos Poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na Constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.

A PEC 215 altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas. O texto proíbe ainda a ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê a indenização de proprietários inseridos nas áreas demarcadas, ainda que em faixa de fronteira.