Alíquota reduzida em 50% contemplará de medicamentos a produtos agropecuários, diz relator da reforma tributária

Por Maria Carolina Marcello e Fabricio de Castro

(Reuters) - Em uma apresentação na noite desta quinta-feira do que deve ser a primeira de muitas versões de parecer, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que seu texto coloca como regra geral uma alíquota única para o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e que haverá uma alíquota reduzida em 50% da padrão para contemplar produtos e serviços específicos.

Segundo o deputado, os bens e serviços com alíquota reduzida serão serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitanos; medicamentos; dispositivos médicos e serviços de saúde; serviços de educação; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; atividades artísticas e culturais nacionais.

Além disso, segundo apresentação de Aguinaldo, haverá isenção de tributação para alguns medicamentos, como os voltados para o tratamento do câncer.

"Outros medicamentos terão este tratamento", citou o deputado, sem especificar quais.

Aguinaldo afirmou ainda que haverá redução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo que unifica o PIS e a Cofins, no caso dos serviços de educação de ensino superior. Segundo ele, a medida permitirá a manutenção do Prouni.

O texto do relator também prevê as hipóteses em que pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura não sejam submetidas ao CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com o deputado, pessoas físicas cujo limite de receita anual seja de 2 milhões de reais estarão enquadradas neste caso.

"Estamos contemplando com esta medida mais de 98% dos produtores rurais do nosso país", comentou Aguinaldo.

O texto da reforma tributária também prevê a possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas "de forma ampla", nas palavras do deputado. Isso ainda será definido em lei complementar. Também fica para regulamentação posterior a definição do valor da alíquota.

O substitutivo apresentado pelo relator prevê ainda a manutenção no Brasil de dois regimes tributários favorecidos: a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.

De acordo com o deputado, seu texto também estabelece a existência de regimes tributários específicos para alguns segmentos da economia.

É o caso do setor de combustíveis e lubrificantes, que terá como características a monofasia (recolhimento feito na fase inicial da cadeia produtiva), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para o contribuinte do imposto.

No caso de serviços financeiros, operações com bens imóveis e planos de assistência à saúde, o deputado citou alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, além de tributação com base na receita ou no faturamento.

Segundo Aguinaldo, alguns desses setores estarão sujeitos a leis complementares.

Outra regra prevê que não haverá cobrança de IBS e CBS no caso de compras governamentais.

CRIAÇÃO DE FUNDOS

O substitutivo da reforma tributária prevê ainda a criação de dois fundos a serem abastecidos pela União.

O primeiro deles será o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões.

Pela proposta, a União vai fazer aportes a partir de 2029, com 8 bilhões de reais, e o valor chegará a 40 bilhões em 2033. A partir daí, o valor se pereniza. Os recursos serão corrigidos pelo IPCA-E.

A regra de distribuição, no entanto, ainda será discutida para depois ser incorporada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, explicou o deputado.

"Nós continuaremos discutindo os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional", disse Aguinaldo, citando que ainda não há concenso entre os Estados a respeito disso.

O segundo fundo estará voltado para a transição na cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme Aguinaldo, seu substitutivo garantiu os benefícios fiscais do ICMS já convalidados até 2032.

Foi estabelecido o início da transição a partir de 2029. Para compensar eventuais perdas de 2029 a 2032, a União fará aportes em um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou

Financeiros-Fiscais, a ser distribuído.

O texto prevê que os aportes de recursos no fundo serão feitos pela União em valores que começam em 8 bilhões de reais em 2025, aumentam até 32 bilhões de reais em 2028 e caem progressivamente até 8 bilhões de reais em 2032.

"Aí acaba", comentou Aguinaldo.

TRANSIÇÃO DE TRIBUTOS

A transição dos tributos antigos para os novos será feita em um período de 8 anos.

Em 2026, será aplicada uma alíquota de 1% compensável com o PIS-Cofins; em 2027, haverá a entrada da CBS, a extinção do PIS/Cofins e a redução das alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção da Zona França de Manaus; de 2029 a 2032, ocorre a entrada proporcional do IBS e a extinção proporcional do ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS); e em 2033 começa a vigência integral do novo sistema tributário, com a extinção do antigo.

Além disso, o substitutivo estabelece que a transição para o princípio do destino na tributação se dará em 50 anos, entre 2029 e 2078.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello, em Brasília, e Fabrício de Castro, em São Paulo)