Senado aprova novo arcabouço fiscal, que volta para Câmara

(Reuters) - O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto do novo arcabouço fiscal, que terá de passar por uma nova análise da Câmara dos Deputados após ser alterada pelos senadores, atrasando em alguns dias a conclusão da tramitação da prioritária proposta do governo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já adiantou que uma vez devolvida à Casa, a proposta do novo marco fiscal só será analisada pelo plenário na primeira semana de julho, junto com a reforma tributária e o projeto que trata do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O conteúdo do texto que sairá do Congresso após toda a sua tramitação é motivo de ansiedade entre os que acompanham de perto o assunto.

O governo, por exemplo, espera a conclusão das votações para, a partir dos detalhes definidos pelos parlamentares, votar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Congresso tem prazo para deliberar sobre a LDO -- até 17 de julho -- ou não entra em recesso.

A proposta enviada pelo Executivo traz uma estimativa do impacto do novo arcabouço fiscal, que só poderá ser efetivamente calculado quando tiver sua tramitação concluída.

Já o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, em comunicado nesta quarta-feira em que informou a manutenção da taxa Selic em 13,75% ao ano, destacou "alguma incerteza residual" sobre o desenho final do arcabouço a ser aprovado pelo Parlamento.

Mais cedo, o texto-principal foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) por 19 votos a 6, e emendas apresentadas para alterá-lo foram rejeitadas.

ALTERAÇÕES

A proposta estabelece tetos para o crescimento da despesa.

Os limites serão reajustados anualmente levando-se em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.

Entre 2024 e 2027, a despesa primária não poderá crescer mais do que 70% da variação real da receita, no caso de cumprimento da meta de resultado primário de dois anos antes. Se a meta de dois anos antes não for cumprida, os gastos ficam limitados a 50% da variação real da receita.

Uma das mudanças promovidas pelo Senado no novo marco fiscal diz respeito à exclusão do Fundeb (fundo para educação), do FCDF (de repasse de recursos federais ao Distrito Federal) e de gastos em ciência e tecnologia das limitações sujeitas à nova regra fiscal, o que dá mais folga para os demais gastos públicos, .

Uma emenda do líder do governo, Randolfe Rodrigues, apresentada em plenário e aprovada pelos senadores também evitou cortes no Orçamento de 2024 que estavam sendo estimados em até 40 bilhões de reais.

Com a alteração, o governo poderá usar uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano, e usar essa diferença para programar despesas, que continuarão condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso posteriormente.

"Vai dar conforto pra que eu não peça para os ministérios ... cortar despesas," disse a ministra do Planejamento Simone Tebet a jornalistas na quarta-feira à noite.

A versão inicialmente aprovada na Câmara estabeleceu um limite para o crescimento real dos gastos públicos com base na inflação dos 12 meses até junho do ano anterior, acrescido de até 70% de crescimento da receita - janela que foi mantida pelos senadores, mas já autorizando o governo a produzir uma estimativa dessa diferença para a inflação do ano cheio, aplicando-a na elaboração do Orçamento.

Devido à inflação mais baixa projetada para os 12 meses encerrados em junho deste ano, resultante dos cortes de impostos implementados em 2022 durante a corrida eleitoral, Tebet havia estimado que precisaria cortar de 32 bilhões a 40 bilhões de reais do Orçamento do ano que vem.